Como investir em precatórios: Entenda os pagamentos

Você sabia que existe uma forma de ganhar muito mais do que com os títulos de renda fixa? Estamos falando de investir em precatórios, que são dívidas judiciais que o Estado tem que pagar para pessoas físicas ou jurídicas.

Esses ativos podem render até 20% ao ano, superando títulos de renda fixa, como poupança, o CDB ou Tesouro Direto. Mas como funciona esse investimento e quais são os riscos envolvidos?

Neste artigo, explicaremos tudo o que você precisa saber sobre os precatórios e como aproveitar essa oportunidade. Acompanhe!

O que são precatórios?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para que o governo (federal, estadual ou municipal) quite dívidas decorrentes de processos judiciais. Elas podem envolver salários atrasados, desapropriações, pensões, ou indenizações.

Importante: um precatório não é o pagamento em si, mas o reconhecimento judicial da dívida. O prazo para recebimento pode variar de acordo com o orçamento público e a ordem de prioridade.

Quem pode receber precatórios?

Pode receber precatórios qualquer pessoa física ou jurídica que ganhe uma ação contra os governos federal, estadual ou municipal. Veja, a seguir, alguns exemplos:

quem pagou impostos indevidamente;
quem foi desapropriado em razão de obra pública;
servidor público que tem direito a reajuste de salário;
aposentado com direito a pagamento retroativo por tempo trabalhado e que não tenha sido incluído na hora de calcular a aposentadoria.

Todas as dívidas do governo são precatórios?

Nem todas as dívidas do governo geram a necessidade de emissão de precatórios. Veja quais são esses casos:

no âmbito federal, quando o seu valor for igual ou menor que 60 salários mínimos;
no âmbito estadual, quando o seu valor for igual ou menor que 40 salários mínimos;
no âmbito municipal, quando o seu valor for igual ou menor que 30 salários mínimos.

Como é definido o prazo de pagamento dos precatórios?

Com as decisões definitivas da Justiça, as dívidas passam a ser incluídas no orçamento da União. Dessa forma:

as que são requisitadas até 1º de julho entrarão no orçamento do ano seguinte;
as que são requisitadas depois dessa data entrarão no orçamento dos anos subsequentes.

Além disso, os precatórios são quitados segundo uma ordem de prioridade prevista na Constituição de 1988, sendo:

pessoas com deficiência e/ou doenças graves;
pessoas maiores de 60 anos;
salários atrasados, pensões, indenizações por morte ou invalidez e benefícios previdenciários;
créditos alimentares.

Em 2022, o governo aprovou uma proposta de emenda à Constituição Emergencial (PEC Emergencial), que suspendeu o pagamento dos precatórios em 2023 devido à crise fiscal e necessidade de recursos para financiar o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda para as famílias mais pobres.

Quais são os tipos de precatórios?

Os precatórios podem ser classificados em dois tipos, de acordo com o prazo e a origem da dívida. Veja a seguir as principais características de cada um.

Precatórios alimentares

Os precatórios de natureza alimentícia são pagos em primeiro lugar por serem usados para o sustento de uma pessoa ou família. Veja, a seguir, quais deles fazem parte dessa categoria:

pensões por morte ou invalidez;
benefícios da Previdência em atraso;
demais situações emergenciais.

Precatórios comuns

Precatórios de natureza comum são ordens judiciais que determinam o pagamento de dívidas do governo com pessoas ou empresas que não envolvem questões de sustento pessoal ou familiar.

Por exemplo, se o governo desapropriou um imóvel de alguém para fazer uma obra pública, mas não pagou o valor justo pela propriedade, essa pessoa pode entrar na Justiça para receber a indenização. Se ela ganhar a causa, o juiz emitirá um precatório de natureza comum para o governo pagar o que deve.

Além disso, os precatórios de natureza comum não têm direito à preferência de pagamento por idade ou doença, que é um benefício concedido aos precatórios de natureza alimentar para as pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doenças graves. Os precatórios de natureza comum só podem ser pagos de acordo com a ordem cronológica de emissão, ou seja, os mais antigos primeiro.

Veja, a seguir, o que faz parte dessa categoria:

cobrança de impostos realizada incorretamente;
dívida que não foi paga;
descumprimento das obrigações contratuais;
indenização por conta de desapropriação.

O que são os precatórios do FUNDEF?

Os precatórios do FUNDEF são valores devidos pela União a estados e municípios decorrentes de decisões judiciais que reconheceram o subfinanciamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Esses precatórios surgiram porque, durante o período de vigência do fundo (1998-2006), o governo federal deixou de repassar integralmente os recursos previstos pela legislação para o financiamento da educação básica.

Como surgiram esses precatórios?

Os repasses do FUNDEF eram baseados em um cálculo que considerava o número de alunos matriculados no ensino fundamental e o valor mínimo por aluno estipulado anualmente. No entanto, vários estados e municípios identificaram que os valores recebidos estavam abaixo do mínimo legal, devido a erros no cálculo da complementação federal.

Isso levou muitas dessas entidades a entrarem na Justiça contra a União. Após anos de disputas judiciais, diversas decisões favoráveis foram emitidas, obrigando o governo federal a restituir os valores devidos. Como essas quantias geralmente são elevadas, elas são pagas por meio de precatórios.

Destinação dos valores

Os precatórios do FUNDEF têm uma destinação específica. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF):

Educação: Os valores devem ser aplicados exclusivamente na área da educação.
Professores: Uma parte significativa deve ser destinada ao pagamento de salários, bônus ou abonos para os profissionais do magistério, respeitando a legislação e regulamentações locais.

Importância dos precatórios do FUNDEF

Esses recursos têm potencial para transformar a infraestrutura educacional de muitas cidades e melhorar a valorização dos professores, mas também geram desafios relacionados à gestão e ao controle do uso correto das verbas. A fiscalização e a transparência são essenciais para garantir que esses recursos beneficiem efetivamente a educação.

Em resumo, os precatórios do FUNDEF representam uma forma de corrigir erros passados no financiamento educacional e de fortalecer o investimento em ensino fundamental no Brasil.

Como investir em precatórios?

Os interessados em investir em precatórios têm três opções. Veja quais são:

1. Comprar precatórios diretamente de quem os possui

Investir em precatórios comprando-os diretamente dos credores pode parecer simples, mas é uma opção arriscada. Por isso, é mais recomendado para investidores com experiência no mercado.

Nesse caso, o investidor precisa entrar em contato com o credor e negociar o valor do título. Além disso, é preciso seguir várias etapas e contar com a ajuda de um especialista no assunto.

2. Comprar precatórios por meio de plataformas especializadas

A compra de precatórios por meio de plataformas especializadas funciona de maneira semelhante à compra de títulos de renda fixa, logo, é mais acessível.

Essas plataformas negociam percentuais de precatórios, comercializando participações a partir de R$ 5 mil. É importante lembrar que, dependendo das características da dívida, seus prazos e encargos vão variar.

3. Comprar cotas em um fundo de investimento em precatórios

A compra de cotas em um fundo de investimento em precatórios é exclusiva para quem tem um patrimônio maior que R$ 10 milhões.

No Brasil, o mais conhecido é o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP), que agrega ativos de alto risco.

Vale a pena investir em precatórios?

A resposta depende do seu perfil de investidor. Precatórios são investimentos alternativos, com alto potencial de retorno, mas também apresentam riscos consideráveis, como baixa liquidez e incertezas sobre o tempo de pagamento.

Perfil moderado/agressivo: Pode ser uma boa opção para diversificar e buscar retornos acima da média, desde que haja paciência e tolerância ao risco.
Perfil conservador: Movimento arriscado devido à baixa previsibilidade.

Quem pode investir em precatórios?

Quem pode investir em precatórios são as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem os direitos de crédito de um credor original que ganhou uma ação judicial contra o governo.

Esse investimento dependerá do tipo de compra a ser realizada: diretamente com o credor, por meio de plataformas especializadas ou cotas em fundo de investimento.

Quanto rende o investimento em precatório?

O rendimento do investimento em precatório pode chegar a 30% ao ano. Isso porque, além de uma taxa indexada à taxa Selic, há um prêmio extra chamado deságio. O deságio é a diferença entre o valor nominal do precatório e o valor pelo qual ele é negociado no mercado.

Por exemplo, se um precatório vale R$ 100 mil, mas é vendido por R$ 70 mil, o deságio é de 30%. Esse valor é repassado ao investidor como um bônus pelo tempo que ele espera receber o pagamento do governo.

Para ter uma ideia, a taxa Selic, que é a taxa básica de juros da nossa economia, está hoje em 11,25% ao ano. Em novembro de 2024, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou pela segunda reunião consecutiva o valor da taxa de juros. A expectativa é que, ao fim de 2025, ela chegue a 9,25% ao ano.

Como a taxa Selic afeta a economia?

A taxa Selic é a principal taxa de juros do Brasil e serve como referência para as outras taxas cobradas no mercado. Ela é usada pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação, ou seja, o aumento generalizado dos preços dos produtos e serviços que consumimos.

A inflação pode prejudicar o poder de compra da população e desequilibrar a economia. Para evitar que isso aconteça, o BC usa a taxa Selic como uma ferramenta para regular a quantidade de dinheiro que circula no país.

Funciona assim: quando o BC quer estimular o consumo e o crescimento econômico, ele reduz a taxa Selic. Com isso, os juros ficam mais baixos e as pessoas têm mais facilidade para pegar empréstimos, financiar bens, usar o cartão de crédito, etc. Isso aumenta a demanda por produtos e serviços e, consequentemente, a inflação.

Por outro lado, quando o BC quer frear o consumo e a inflação, ele aumenta a taxa Selic. Com isso, os juros ficam mais altos e as pessoas têm mais dificuldade para acessar o crédito. Isso diminui a demanda por produtos e serviços e, consequentemente, a inflação.

Portanto, a taxa Selic influencia diretamente o bolso e comportamento do consumidor. Por isso, é importante acompanhar as suas variações e entender como elas impactam as economias e finanças.

Como a taxa Selic afeta os investimentos?

Seja de maneira direta ou indireta, a taxa Selic afeta os investimentos. No caso da renda fixa, o impacto é direto, afinal, ela é usada para o cálculo da remuneração. Veja, a seguir, exemplos de aplicações desse tipo:

Certificado de Depósito Bancário (CDB);
Letra de Crédito Imobiliário (LCI);
Letra de Crédito do Agronegócio (LCA);
Letra de Câmbio (LC);
Títulos do Tesouro Direto (Tesouro Selic);
Caderneta de poupança.

Já na renda variável, a influência da taxa Selic é indireta, porque seus efeitos na economia acabam tornando certos ativos mais ou menos atrativos para os investidores.

Como calcular o dinheiro do precatório?

Para calcular o dinheiro do precatório, você precisa somar o rendimento da taxa Selic com o deságio.

Por exemplo, se você comprou um precatório de R$ 10 mil por R$ 7 mil, e a taxa Selic foi de 10% ao ano, o seu rendimento foi de R$ 3 mil (30% de deságio) mais R$ 700 (10% de taxa Selic), totalizando R$ 3.700 em um ano.

Isso significa que o seu precatório rendeu 37% em um ano, o que é muito mais do que a poupança, que rende cerca de 4% ao ano.

É possível consultar precatórios pelo CPF?

Sim, é possível consultar precatórios utilizando o CPF. Essa consulta geralmente é feita no site do Tribunal de Justiça do estado responsável ou do Tribunal Regional Federal (TRF), no caso de precatórios federais. O processo envolve:

Acesso ao site: Entre no portal oficial do tribunal correspondente.
Área de consulta: Procure a opção de “Consulta de Precatórios” ou similar.
Dados pessoais: Insira seu CPF e outros dados solicitados para verificar informações sobre precatórios vinculados.

Se houver dificuldades, é possível obter apoio de advogados ou despachantes especializados em precatórios.

Quais são as vantagens de investir em precatórios?

Algumas das vantagens de investir em precatórios envolvem:

Rendimento de até 30% ao ano

Uma das principais vantagens de investir em precatórios é o seu rendimento que pode chegar a 30% ao ano. Isso é especialmente interessante para os investidores cujo foco é o longo prazo.

Segurança

No mercado de investimentos alternativos, o precatório é entendido como seguro porque estão relacionados a decisões judiciais, e o devedor não tem mais como recorrer.

Proteção contra a inflação

Os precatórios costumam ter cláusulas para compensar o impacto da inflação sobre o seu valor. Essa atualização pode ter como base os índices de inflação ou outros indicadores.

Independência do mercado financeiro

Como os precatórios são dívidas do governo, eles não estão sujeitos às flutuações do mercado. Afinal, seu pagamento dependerá do orçamento e da capacidade de pagamento do próprio governo.

Diversificação da carteira de investimentos

Investir em precatórios é uma forma de diversificar a carteira de investimentos, já que eles não estão relacionados ao mercado financeiro.

Quais são as desvantagens de investir em precatórios?

Investir em precatórios pode parecer atraente devido ao alto potencial de retorno, no entanto, existem várias desvantagens que é necessário considerar:

Ainda ativo seleto

Uma das desvantagens de investir em precatório é que esse título ainda é considerado um ativo seleto. Embora a sua compra por meio de plataformas especializadas seja mais acessível, a de FIDC-NP se restringe a quem tem um patrimônio maior que R$ 10 milhões.

Cobrança de taxas

Existem taxas cobradas ao fazer esse tipo de investimento, por exemplo, taxa de corretagem e impostos.

Quais são os riscos de investir em precatórios?

Os riscos de investir em precatórios vão depender, principalmente, da maneira como a pessoa resolveu comprá-los. Veja, a seguir, quais são eles.

Validade

Confira se o precatório é válido, não tendo sido cancelado ou substituído por outro documento.

Credor e devedor

Conheça quem é o credor, isto é, quem está vendendo o precatório, seja pessoa física ou banco. O devedor, em geral, é uma entidade governamental. Então, analise a sua capacidade de cumprir a obrigação de pagamento.

Tempo de espera

O tempo de espera para o pagamento do precatório pode ser longo, já que pode sofrer atraso e depende da ordem de prioridade definida na Constituição. Por isso, considere se o seu perfil de investidor é adequado a isso.

Liquidez

Considere a liquidez do precatório caso você precise vendê-lo no mercado secundário.

Inadimplência

Leve em conta o risco de inadimplência do devedor com base em seu histórico de pagamento de precatórios.

Processo judicial em andamento

Caso haja algum processo judicial em andamento, como disputas entre credor e devedor, isso pode afetar o pagamento do precatório.

Possibilidade de cessão

Alguns estados e municípios podem proibir ou restringir a cessão dos direitos do precatório. Logo, é importante fazer tal conferência antecipadamente.

Existe alguma garantia ao investir em precatórios?

Ao investir em precatórios, não há a proteção do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). No entanto, por serem dívidas do governo, são consideradas seguras e de baixo risco. O que pode ocorrer é de o pagamento atrasar.

Os títulos do Tesouro Direto, por exemplo, são dívidas do governo e também são considerados seguros. Para ter uma ideia, o Programa do Tesouro Direto foi lançado em 2022 e é uma parceria do Tesouro Nacional com a bolsa de valores do Brasil, a B3.

O que é o FGC?

Criado em 1995, o FGC é uma associação privada e sem fins lucrativos fiscalizada pelo BC para proteger investidores das instituições financeiras credenciadas a ela.

Assim, caso elas declarem falência, o fundo consegue garantir a restituição de até R$ 250 mil por CPF e instituição do valor investido em títulos de renda fixa.

O investimento em precatórios está de acordo com a lei?

Sim. A lei que regula o pagamento de precatórios é a Lei Nº 14.057, de 11 de setembro de 2020. Essa lei estabelece as regras para acordos com credores referentes aos precatórios federais, além de regulamentar questões relativas ao acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.

Além disso, a Emenda Constitucional 114, promulgada em 16 de dezembro de 2021, estabeleceu novas regras para o pagamento de precatórios. O texto da emenda foi resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2021 e trouxe modificações nos limites de pagamento e na utilização dos recursos economizados pelos governos em relação aos precatórios

O governo apoia a venda de precatórios federais, estaduais e municipais, porque vale mais ter esse dinheiro movimentando a economia do que parado.

Qual é o valor mínimo de um precatório e como calcular os juros?

Para que uma dívida do governo seja considerado um precatório, é preciso que:

no âmbito federal, o seu valor seja igual ou menor que 60 salários mínimos;
no âmbito estadual, seu valor seja igual ou menor que 40 salários mínimos;
no âmbito municipal, seu valor seja igual ou menor que 30 salários mínimos.

O valor de um precatório é corrigido com base em índices de preços, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além dessa atualização monetária, ele também pode ser acrescido dos juros de mora, aplicados ao seu valor atualizado para compensar o tempo entre o reconhecimento do direito e o pagamento da dívida.

Vale destacar que a taxa de juros de mora dependerá do período e da legislação em vigência.

O que é o IPCA?

O IPCA é o índice oficial de inflação do país, sendo utilizado pelo governo para definir o regime de metas de inflação e a taxa Selic. Desde 1980, ele é produzido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O INPC, assim como o IPCA, também é calculado todos os meses pelo IBGE. A diferença é que, enquanto o INPC mede a variação dos valores de uma cesta de produtos e serviços de famílias de renda mensal entre um e cinco salários mínimos, o IPCA foca naquelas entre um e 40 salários mínimos.

Quanto vale um precatório federal?

No âmbito federal, para que uma dívida do governo seja considerada um precatório, é preciso que o seu valor seja igual ou menor que 60 salários mínimos.

Quais empresas podem comprar precatórios?

Podem comprar precatórios

empresas como corretoras de valores;
instituições bancárias privadas;
fundos de investimentos;
empresas de consultoria ou dívidas tributárias.

Normalmente, são aquelas especializadas na negociação desse tipo de ativo alternativo.

Quais bancos oferecem investimento em precatórios?

A maioria dos bancos públicos e privados negocia precatórios. No entanto, instituições que recebem o dinheiro do pagamento dessas dívidas, como o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF), não podem comprá-los ou vendê-los.

Alguns bancos privados, como o Itaú e o Santander, preferem, por questão estratégica, passarem esse tipo de negociação para empresas parceiras.

Acordo Paulista: flexibilidade nas transações com precatórios

O Governo do Estado de São Paulo anunciou recentemente novas medidas para impulsionar a adesão ao Programa Acordo Paulista, permitindo maior flexibilidade no pagamento de dívidas públicas e transações com precatórios.

De acordo com a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5, de 27 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 28 de novembro, será possível utilizar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar parcelas de acordos de transação. Essa medida busca facilitar o fluxo financeiro tanto para o Estado quanto para os credores.

Principais pontos:

Forma de pagamento: A partir da última parcela a vencer, os créditos poderão ser usados para quitação integral.
Entrada em vigor: A resolução será válida a partir de 30 dias após sua publicação.
Objetivo: Estimular a adesão ao programa, reduzindo pendências judiciais e promovendo maior liquidez para precatórios estaduais.

É bom diversificar a carteira com precatórios?

Dependendo do perfil do investidor, é interessante diversificar a carteira de investimentos com precatórios. Afinal, o objetivo da diversificação é potencializar os ganhos e reduzir os riscos do investidor. Por conta disso, ela é considerada a regra de ouro do mercado financeiro.

A lógica é que, ao colocar o dinheiro em diferentes opções de investimento, as chances de perda do seu capital diminuem.

De maneira resumida, os riscos são divididos em duas categorias:

riscos diversificáveis (ameaças relacionadas a uma empresa ou setor);
riscos não diversificáveis (ameaças que impactam todos os investimentos do mercado).

Logo, a estratégia de diversificação da carteira tem em vista atenuar os impactos dos riscos diversificáveis. Em relação a riscos não diversificáveis, como um conflito armado, torna-se mais difícil diminuir as chances de perda.

Por fim, caso precise de ajuda para saber como investir seu patrimônio, entre em contato com um assessor de investimentos! Eles auxiliam você na identificação e avaliação dos seus objetivos e perfil de risco como investidor, assim como na administração mais eficiente do seu patrimônio.

O conteúdo foi útil para você? Então, aproveite para conhecer quais são os principais impostos no Brasil!

Quais são os principais impostos no Brasil?

Resumindo

É seguro investir em precatório?

No mercado de investimentos alternativos, é considerado seguro investir em precatórios. Isso porque eles estão relacionados a decisões judiciais, assim, o devedor não tem mais como recorrer.

Como investir em precatório no Brasil?

Há três formas de investir em precatórios no Brasil:

compra direta de quem os possui;
compra plataformas especializadas;
compra de cotas em um fundo de investimento em precatórios.

Quem pode comprar um precatório?