Ao longo dos três primeiros anos do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os gastos fora da meta fiscal já ultrapassam a marca de R$ 300 bilhões. Esses gastos extraordinários, que não entram nas regras fiscais tradicionais, vêm impactando o orçamento público e gerando preocupação entre especialistas e órgãos de controle. Entre 2023 e 2025, o montante total desses gastos extras deve chegar a aproximadamente R$ 324 bilhões, com destaque para o ano de 2023, quando a maior parte dos recursos foi comprometida.

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Gastos fora da meta fiscal: o que são e qual a magnitude no governo Lula?

Os gastos fora da meta fiscal referem-se a despesas extraordinárias que, embora tenham base legal para execução, ficam fora dos limites previstos no arcabouço fiscal vigente. No governo Lula, essa categoria tem sido bastante utilizada, especialmente após a aprovação da PEC da Transição, que permitiu um aumento do teto de gastos para 2023.

Em 2023, a maior parte desses gastos foi dedicada ao pagamento de precatórios — dívidas judiciais do governo — e a políticas sociais como o Bolsa Família, Auxílio Gás e Farmácia Popular. Ao todo, as despesas fora da meta alcançaram R$ 241,3 bilhões só neste ano, conforme levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI).

Quando, onde e por que os gastos extras aconteceram?

Os gastos fora da meta fiscal ocorreram entre 2023 e 2025, principalmente em 2023, no contexto da necessidade do governo de ampliar o orçamento para cobrir políticas públicas e pagamentos judiciais. A PEC da Transição, promulgada em dezembro de 2022, autorizou o aumento do teto de gastos em R$ 145 bilhões para 2023, garantindo recursos para programas sociais e o pagamento de precatórios, que totalizaram R$ 92,4 bilhões.

Além disso, houve despesas extras significativas para a reconstrução do Rio Grande do Sul, atingido por fortes enchentes, com R$ 29 bilhões destinados à recuperação da infraestrutura e economia local. Outras despesas extraordinárias contemplaram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), apoio ao setor cultural, combate a queimadas, além de renúncias fiscais e ajustes no orçamento do Judiciário.

Como os gastos fora da meta fiscal impactam a meta fiscal do governo?

Apesar de estarem legalmente previstos, os gastos fora da meta fiscal impactam negativamente a percepção sobre a sustentabilidade das contas públicas. Em 2024, o governo projetou zerar o déficit primário, ou seja, equilibrar receitas e despesas primárias. No entanto, o resultado registrado foi um déficit de R$ 11,032 bilhões, o que, embora dentro do limite de tolerância de 0,25% do PIB, mostra a dificuldade em cumprir a meta.

O Ministério da Fazenda prevê que, em 2024, R$ 49,3 bilhões permanecerão fora da meta fiscal, sendo os precatórios a maior parte dessa cifra, com R$ 45,3 bilhões. Para 2026, está prevista a reserva de R$ 69,7 bilhões no Orçamento para pagamento de precatórios, evidenciando que esses gastos continuarão a influenciar as contas públicas nos próximos anos.

Mudanças nas regras fiscais e seus efeitos

Para controlar o crescimento dos gastos, em 2024 entrou em vigor um novo marco fiscal que limita o aumento das despesas públicas a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Este mecanismo também estabelece limites máximos e mínimos para a variação dos gastos, que não poderão ultrapassar 2,5% ao ano acima da inflação em períodos de crescimento econômico, ou mais que 0,6% ao ano em tempos de contração econômica.

Apesar dessas regras, a Instituição Fiscal Independente alertou que houve alterações no cálculo do teto de gastos, como a inclusão de despesas com cessão onerosa e o recálculo pela PEC dos Precatórios. Tais ajustes, embora formais, geram preocupação quanto à confiança na sustentabilidade fiscal.

Gastos extraordinários com INSS e outras despesas emergenciais

Outro gasto fora da meta fiscal que tem ganhado atenção é o relacionado às restituições para aposentados do INSS afetados por descontos indevidos identificados pela Operação Sem Desconto da Polícia Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que esses pagamentos, que podem chegar a R$ 4 bilhões, fiquem fora do limite fiscal em 2024 e 2025, buscando acelerar a devolução aos beneficiários sem comprometer a meta fiscal.