Arcabouço fiscal: como a mudança afeta os investimentos?

O Arcabouço Fiscal foi criado para estabelecer uma relação mais sustentável entre despesas e receitas públicas. A arrecadação do governo federal depende dos principais impostos no Brasil, assim como de taxas e contribuições. É um recurso limitado, que deve ser considerado ao aumentar gastos e investimentos.

Essa medida tem um grande impacto na vida do investidor. Juros, inflação, crescimento econômico e outros indicadores são influenciados pelas contas públicas. Por isso, precisamos ficar atentos ao assunto. Neste conteúdo, elencamos as principais mudanças e seus impactos nos investimentos. Conheça o Arcabouço Fiscal de uma vez por todas!

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O que é o Arcabouço Fiscal?

O arcabouço fiscal está previsto na Lei complementar nº 200 de 2023, cujo objetivo é criar um regime sustentável entre receitas e despesas públicas. É um modelo que segue metas e intervalos de tolerância para os gastos, acompanhando o crescimento da arrecadação. Assim, busca manter as contas equilibradas no longo prazo.

Um “arcabouço” é um agrupamento que serve de estrutura, eixo ou alicerce para algo. A palavra “fiscal” é usada para descrever o que o governo ganha e gasta. Como resultado, a legislação apresenta uma nova forma de controlar as finanças públicas, suas despesas e receitas.

A lei alcança as despesas e receitas primárias. Essa categoria envolve as atividades principais do governo. Ademais, ignora as transações financeiras, tais como solicitar empréstimos ou quitar juros de dívidas.

Receitas primárias

As receitas primárias incluem impostos, contribuições, taxas, aluguéis de imóveis públicos e outras fontes de arrecadação. Porém, por não serem constantes, algumas delas foram excluídas do conceito da nova legislação:

• concessões e permissões;
• dividendos e participações;
• exploração de recursos naturais;
• valores abandonados do PIS e do PASEP;
• programas especiais de recuperação de receitas fiscais;
• repartição dos impostos de estados e municípios.

Despesas primárias

As despesas primárias são necessárias para manter o setor público, como os serviços, atividades de fiscalização e incentivos na economia. As principais exceções previstas no Arcabouço Fiscal são as seguintes:

• créditos extraordinários (recursos fora do orçamento normal para casos de guerras e calamidades públicas);
• transferências para estados e municípios em Saúde e Educação;
• repasse da justiça eleitoral;
• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em resumo, o Arcabouço Fiscal persegue um equilíbrio para as receitas superarem as despesas. Quando isso ocorre, existe o chamado superávit, que deixa dinheiro em caixa para o governo pagar dívidas e realizar investimentos. 

Já quando a conta não fecha, ocorre o déficit, aumentando o endividamento para conter o rombo nos gastos públicos.

O que motivou a mudança no arcabouço fiscal?

As motivações para o arcabouço fiscal são a revisão do teto de gastos, o controle das contas e a implementação das políticas do governo. Por isso, foram criadas regras para equilibrar as receitas e as despesas com mudanças em relação ao modelo anterior.

Revisão do teto de gastos

O teto de gastos foi uma medida que, junto aos resultados no controle de despesas, trouxe algumas insatisfações:

• impedir o investimento público mesmo com aumento de arrecadação;
• aceitar alterações nas regras da Constituição Federal para furar o teto;
• haver dificuldades para acionar as punições e restrições em caso de descumprimento.

O projeto aprovado utilizou o aprendizado com o teto de gastos. Afinal, entram no cálculo o crescimento econômico e de arrecadação.

Controle das contas

As normas do arcabouço reconhecem a necessidade de controlar os gastos públicos e o endividamento. Além disso, estabelecem uma relação mais flexível com os investimentos públicos, assim como metas de redução do endividamento.

Políticas de governo

O arcabouço fiscal também busca dar mais autonomia e flexibilidade para o governo implementar as suas políticas públicas. Isso ocorre segundo as prioridades e compromissos assumidos.

O teto de gastos, que era a medida anterior, tinha o foco em reduzir a despesa todos os anos. Já as novas regras trouxeram a previsão de investimentos caso as receitas superem a meta. Assim sendo, a mudança é motivada também pelos planos de cada governo para o país.

O que muda no novo arcabouço fiscal?

O Arcabouço Fiscal substituiu o teto de gastos como medida para manter o equilíbrio das contas públicas. Por isso, usa da experiência adquirida com a legislação anterior para fixar um novo rumo para as finanças do governo.

Metas fiscais

As contas públicas precisam apresentar receitas acima das despesas. Para isso, o Arcabouço Fiscal fixa metas de ganhos acima dos gastos conforme o desempenho do PIB, que podem ou não serem alcançadas.

A título de exemplo, a meta para 2024 era zerar o saldo das contas públicas. Ao fim do ano, o Governo Central — formado pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — informou um déficit primário de R$ 11,032 bilhões, correspondente a 0,09% do PIB. Considerando a margem de tolerância, a meta estabelecida estabelecida foi cumprida.

As regras trazem uma faixa de tolerância de 0,25%. Por exemplo, em 2025, o orçamento pode estar entre 0,25% e 0,75%, considerando a meta de superávit equivalente a 0,5% do PIB prevista para o ano.

Contenção de despesas

Se as contas públicas apresentaram um resultado inferior ao limite mínimo de tolerância, os mecanismos de contenção são ativados. No primeiro ano de descumprimento, por exemplo, o governo não pode criar cargos que ampliem os gastos nem dar aumentos salariais para servidores públicos.

Investimentos

Se o saldo positivo das contas ultrapassar a margem de tolerância, 70% do excedente é destinado aos investimentos. Além disso, a prioridade são as obras de infraestrutura em andamento.

Resumidamente, se estiver dentro do limite permitido, as finanças públicas estarão equilibradas. Se estiver abaixo do intervalo, os gatilhos de punição são acionados. Por fim, se o saldo positivo for maior do que a meta, os recursos extras são liberados.

Limites de despesas

O aumento de despesas é restrito a 70% do crescimento das receitas no ano anterior. Por exemplo, em 2022, o superávit foi de R$ 54,1 bilhões. Se a regra atual já valesse, R$ 37,87 bilhões seria o teto para ampliação dos gastos públicos.

As despesas também precisam oscilar entre 0,6% no mínimo e 2,5% no máximo de crescimento real, ou seja, considerando a inflação do período. Se as metas do governo forem descumpridas, o limite máximo cai em 50%, ficando em 1,25%.

Diferença entre teto de gastos e arcabouço fiscal

O substituto do teto de gastos é mais flexível. No modelo anterior, a despesa pública era reduzida em 0,5% do PIB todos os anos até completar uma década de restrições. 

Consequentemente, o aumento de arrecadação com restrição de despesas deixaria as contas mais equilibradas ao longo do tempo.

A diferença para o novo projeto é a flexibilidade do Arcabouço Fiscal conforme os recursos que ingressam no caixa. O limite pode ser mais elástico se as receitas públicas crescerem conforme o esperado pelo governo federal.

Como o arcabouço fiscal impacta os investimentos?

O Arcabouço Fiscal cria a moldura para o governo se comportar em relação às contas públicas. Nesse contexto, a vida do investidor pode ser afetada, à medida que se tenha sucesso ou insucesso em atingir os objetivos da lei.

Taxas de juros e inflação

O equilíbrio das contas públicas abre caminho para redução de juros e controle da inflação. Por outro lado, se os objetivos não forem alcançados, o efeito pode ser o inverso do desejado pelo governo, com as despesas em crescimento diante de uma arrecadação insuficiente.

A mudança nos indicadores, chamados de macroeconômicos por dizerem respeito à situação geral do país, pode influenciar diversas áreas. Commodities, ações, títulos, imóveis, criptomoedas e outros ativos podem se valorizar ou desvalorizar conforme as expectativas para a economia nacional.

Os juros da economia, por exemplo, afetam diretamente o investidor. Em caso de elevação, a renda fixa se torna mais atrativa, enquanto a queda costuma distanciar os investimentos das alternativas ligadas ao crédito.

Bolsa de valores

Os resultados fiscais também podem influenciar as ações. Geralmente, quando os juros da renda fixa estão pouco atrativos, a tendência é uma procura mais intensa pela bolsa de valores.

Além disso, as empresas estatais podem ter resultados influenciados pelo Arcabouço Fiscal. Banco do Brasil (BBAS3), BB Seguridade (BBSE3) e Petrobras (PETR3 e PETR4) são exemplos da bolsa brasileira.

Outra possibilidade são as condições mais favoráveis ao crescimento da economia estimularem à atividade empresarial. Além disso, o Arcabouço Fiscal prevê investimentos em infraestrutura, que podem beneficiar os negócios.

Em resumo, existe uma expectativa de mais controle nas contas públicas. Caso a iniciativa seja bem sucedida, o governo terá margem para reduzir juros e aumentar os investimentos. Porém, as metas precisam ser cumpridas para que esse cenário se concretize.

Como se resguardar?

O ideal é o investidor se preparar com uma carteira de investimentos diversificada e apoio de uma assessoria de investimentos. Considere não só montar uma estratégia adequada para o momento, mas ajustar as escolhas ao longo do tempo.

Os investimentos são uma forma de multiplicar o patrimônio, mas também de se proteger em momentos de incerteza. Você pode usar as soluções do mercado financeiro, adaptando-se aos diferentes cenários para não depender do sucesso ou insucesso das políticas públicas. Nesse processo, o apoio de especialistas é um diferencial.

O Arcabouço Fiscal é uma mudança relevante, ao estabelecer novos critérios para controlar o crescimento das despesas e endividamento do governo federal.  Assim, o investidor deve se preparar para as vantagens e riscos da medida, buscando informações confiáveis para montar uma boa estratégia para os próximos anos.

Como o governo vem abordando o arcabouço fiscal em 2025?

Em 2025, a equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal. A condução da política econômica tem buscado equilibrar o controle dos gastos públicos diante das exigências do novo arcabouço fiscal.

Meta fiscal e possíveis revisões no horizonte fiscal

A meta fiscal definida para 2025 é de déficit primário zero. Caso o resultado não seja alcançado, a Lei Complementar nº 200/23, que institui o novo arcabouço fiscal, prevê duas medidas automáticas de contenção:

• Proibição de aprovar leis que criem ou ampliem benefícios tributários;
• Limitação do crescimento real das despesas com pessoal a 0,6% ao ano, por Poder ou órgão autônomo.

Durante evento promovido pelo Valor Econômico, Fernando Haddad admitiu que os parâmetros do arcabouço podem ser revistos, caso as circunstâncias econômicas justifiquem. No entanto, o ministro reforçou, em postagem nas redes sociais, que é favorável ao cumprimento das metas atualmente vigentes e que defende medidas de reforço fiscal como as aplicadas no ano anterior.

Medidas de contenção diante do cenário desafiador

Em maio de 2025, o Governo Federal anunciou um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento Geral da União. A decisão foi divulgada por meio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre, elaborado pela equipe econômica.

A medida busca compensar o crescimento das despesas obrigatórias e a frustração de receitas, mantendo a trajetória fiscal dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No mesmo mês do anúncio do contingenciamento, uma nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado indicou que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25) propõe suspender as medidas de ajuste previstas na LC 200/23 se houver déficit em 2025. Isso sugere uma possível flexibilização do arcabouço, dependendo da evolução do cenário fiscal até o fim do ano.

Resumindo

O que é Arcabouço Fiscal?

O Arcabouço Fiscal é um conjunto de medidas para controlar as receitas e despesas públicas, buscando um saldo positivo nas contas do governo. Essas normas estão previstas na Lei complementar 200 de 2023, que substituíram o teto de gastos.

Quais as regras do arcabouço fiscal?

O Arcabouço Fiscal exige que as receitas públicas superem as despesas com uma margem de tolerância, definidas ano a ano. Além disso, o crescimento das despesas deve ficar em 70% do avanço das receitas obtidas com a arrecadação do governo.