Arcabouço fiscal: projeto de lei é aprovado com 372 votos favoráveis
Aprovado na noite de terça-feira (23), o projeto de lei que estabelece o novo conjunto de regras fiscais recebeu o aval da Câmara dos Deputados. A votação registrou 372 votos favoráveis, 108 contrários e 1 abstenção. A conclusão da votação requer ainda a análise de outros pontos, que são propostas específicas de modificação no texto. […]
Aprovado na noite de terça-feira (23), o projeto de lei que estabelece o novo conjunto de regras fiscais recebeu o aval da Câmara dos Deputados. A votação registrou 372 votos favoráveis, 108 contrários e 1 abstenção.
A conclusão da votação requer ainda a análise de outros pontos, que são propostas específicas de modificação no texto.
Um dos pontos apresentados pelo PSOL, foi votado e rejeitado. Esse destaque visava remover do texto os gatilhos de controle de despesas. A votação dos demais destaques ficou agendada para quarta-feira (25).
O que é o arcabouço fiscal?
O arcabouço fiscal foi elaborado pelo governo para substituir o teto de gastos. Com o teto de gastos, o crescimento das despesas governamentais ficava restrito à taxa de inflação do ano anterior.
Em essência, o projeto vincula o crescimento das despesas ao crescimento das receitas. Com isso, o governo busca aumentar o poder de investimento sem comprometer as finanças públicas.
O elemento central do arcabouço é o seguinte:
O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo (por exemplo, se a arrecadação aumentar 2%, as despesas podem aumentar até 1,4%); mesmo que a arrecadação do governo cresça substancialmente, é necessário respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas, variando entre 0,6% e 2,5%, sem levar em conta a inflação do período.
Mudança no documento
Após uma série de reuniões ao longo do dia, a aprovação do novo arcabouço fiscal ocorre. Durante a construção do acordo, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto, decidiu modificar um dos pontos criticados no parecer, especialmente pela oposição, que fixa o crescimento real da despesa em 2,5% para o ano de 2024.
Essa alteração, de acordo com estimativas de economistas, possibilitaria ao Executivo um espaço de até R$ 40 bilhões no próximo ano.
A proposta inicial do governo previa um crescimento real entre 0,6% e 2,5%. Na primeira versão do relatório, o crescimento real no primeiro ano de implementação da regra já seria no limite máximo (2,5%), independentemente do aumento das receitas.
No novo parecer, o relator retirou essa redação, estabelecendo apenas que o crescimento real das despesas em 2024 deveria ficar entre 0,6% e 2,5%.
Entretanto, o texto abre a possibilidade de o governo aumentar as despesas por meio de créditos suplementares.
Isso poderá ocorrer após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas de 2024, realizada em maio, levando em consideração o crescimento da receita durante todo o ano de 2023 (de janeiro a dezembro) e comparando-o com a projeção para 2024.
Caso, ao final de 2024, as despesas sejam superiores ao crescimento real da receita primária efetivamente realizada, a diferença deverá ser deduzida da base de cálculo e subtraída do limite de gastos para 2025.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) avalia que essa medida impede, por exemplo, a realização de projeções exageradas para 2024 com o único propósito de aumentar as despesas.
Essa mudança representa um meio-termo encontrado por Cajado: os gastos serão limitados pela arrecadação, ao mesmo tempo em que não serão totalmente afetados pela correção que ainda leva em consideração o segundo semestre do ano passado, quando a receita estava sob a gestão de Jair Bolsonaro.
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