Nova faixa de Isenção do IR vem acompanhada de taxação sobre dividendos

Em movimento alinhado a uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1087/25 para ampliar a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil . 

Ao mesmo passo, a proposta exige que haja compensações para equilibrar a perda na arrecadação. A ideia consiste, sobretudo, em tributar contribuintes de alta renda, incluindo a taxação de dividendos — isentos de tributação desde 1995.

Aprovação unânime e próximos Passos

A proposta foi aprovada por unanimidade no plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira, 1º de outubro. A votação expressiva, que registrou 493 votos a favor e nenhum contrário, teve apoio suprapartidário, já que todas as bancadas, incluindo a oposição, orientaram o voto a favor.

Com o aval do Centrão e da direita, o projeto foi prontamente defendido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado afirmou que a isenção do IR trará “um alívio no bolso dos trabalhadores” e fez questão de ressaltar a “intensa articulação política” necessária para viabilizar o pleito.

Para entrar em vigor, o texto agora segue os trâmites do Congresso Nacional. Tendo sido aprovado na Câmara, ele será encaminhado para votação no Senado Federal. Caso seja aprovado pelos senadores sem alterações, segue diretamente para sanção presidencial. A expectativa é que as novas regras comecem a valer a partir de janeiro.

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Como irão funcionar a isenção e os descontos? 

O projeto de lei enviado ao Congresso pelo governo Lula em março e que agora tramita como substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil. Na prática, quem recebe abaixo desse valor ficará totalmente isento.

Além da isenção total para essa faixa, a proposta estabelece descontos progressivos que resultam em uma desoneração parcial para quem recebe entre R$ 5.001 e R$ 7.350.

Para salários e rendimentos superiores a R$ 7.350, as regras atuais continuam valendo. Nesses casos, a isenção se aplica sobre a renda de até dois salários mínimos (hoje, R$ 3.036), com a tributação subindo progressivamente por meio de alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

O objetivo central da proposta é tornar a tributação mais escalonada e proporcional, utilizando a alíquota efetiva — aquela calculada após deduções e isenções — como referência.

Imposto mínimo para a alta renda 

A fim de compensar a perda de arrecadação causada pela ampliação da isenção, a proposta do governo introduz uma nova forma de tributação para contribuintes de alta renda: o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).

A nova cobrança será aplicada a quem possui rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil (ou R$ 600 mil por ano), com as seguintes regras de tributação:

• Para rendimentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais, a alíquota será aplicada de forma gradual, variando de 0% a 10%.
• Rendimentos equivalentes ou superiores a R$ 100 mil mensais (R$ 1,2 milhão ou mais por ano) serão tributados com a alíquota cheia de 10% do IRPFM.

A medida baseia-se em um argumento central da equipe econômica: atualmente, os contribuintes mais ricos pagam, em média, uma alíquota efetiva de IR menor (cerca de 2,54%) do que os trabalhadores de classe média, cuja alíquota efetiva pode superar 9%.

Segundo a Receita Federal, essa disparidade ocorre porque os contribuintes de alta renda têm maior acesso a mecanismos de isenção, que reduzem significativamente a tributação sobre seus rendimentos totais. O principal exemplo citado é a isenção de impostos sobre a distribuição de lucros e dividendos.

Taxação de lucros e dividendos

O projeto prevê ainda a tributação de dividendos — parcela dos lucros distribuídos pelas empresas aos seus acionistas. O benefício fiscal está em vigor desde 1995, quando foi implementado no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Em caso de aprovação do PL, haverá a aplicação de uma alíquota fixa de 10% sempre que o valor de dividendos recebidos de uma mesma empresa ultrapassar R$ 50 mil em um único mês. A regra será válida tanto para investidores brasileiros quanto estrangeiros.

A cobrança será feita na fonte e está prevista para entrar em vigor a partir de 2026, servindo como compensação para a renúncia fiscal do ano anterior. Nos casos em que o contribuinte não se enquadre na categoria de alta renda ou já esteja sujeito à alíquota mínima de sua faixa, o valor recolhido será devolvido via restituição do IR no ano seguinte. 

Já os dividendos referentes a lucros apurados até dezembro de 2025 continuarão isentos, mesmo que o pagamento seja realizado em anos posteriores, até 2028.

• Leia também: Agenda de Dividendos: quem paga e onde estão as oportunidades

Impulsos para a reeleição 

O PL 1087/25 tem sido descrito como uma ferramenta estratégica para reforçar a imagem política do atual governo, diante das próximas eleições. O presidente Lula destacou que a proposta representa uma “vitória compartilhada pelo Governo, deputados e movimentos sociais”, e que contará com amplo apoio no Senado. 

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também ressaltou o peso da medida, agradecendo publicamente o apoio dos parlamentares. Na mesma linha, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou o caráter social do projeto em publicação no X:

“Começamos a enfrentar nossa principal chaga: nossa inaceitável desigualdade. Não há desenvolvimento com esse nível de desigualdade. Não há justiça. Começamos e juntos vamos concluir esse trabalho”, afirmou

O debate foi igualmente defendido pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), vice-presidente da comissão especial que avaliou o texto. Para ele, o projeto garante maior equidade tributária ao estabelecer que as faixas de alta renda contribuam com uma alíquota efetiva mínima de 10%. “É uma medida que alia responsabilidade social com justiça tributária”, destacou o parlamentar.

Críticas ao projeto de lei

Não é porque a proposta foi unânime no senado que ela não recebeu críticas. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), por exemplo, afirmou que a medida representa apenas um “troco” para a população e defendeu uma redução da carga tributária. Segundo ele, o projeto não atende às necessidades reais dos contribuintes.

O vice-líder da oposição, deputado Capitão Alden (PL-BA), analisou que a proposta pode “matar” o mercado brasileiro. Segundo ele, a tributação de altas rendas poderia incentivar a transferência de recursos para o exterior, gerando impactos negativos como desemprego e redução de investimentos no país.

O economista Roberto Castello Branco também teceu crítica ao projeto, classificando-o como “mero populismo tributário” e afirmando que “o futuro de uma economia não se constrói com transferências”.

Impactos previstos 

O custo inicial da proposta era estimado em R$ 25,8 bilhões anuais. No entanto, após alterações promovidas por Lira — relator do PL —, esse valor subiu para R$ 31,2 bilhões. 

A elevação ocorreu porque o parlamentar ampliou o limite de desconto no IR de R$ 7 mil, previsto originalmente pelo Ministério da Fazenda, para R$ 7.350, além de incluir ajustes voltados ao agronegócio e a contribuintes de alta renda.

Segundo Lira, a medida deve beneficiar cerca de 16 milhões de pessoas. “É o primeiro passo para corrigir a distorção tributária e social das pessoas que menos recebem”, afirmou Arthur Lira pouco antes da votação.

A ampliação da faixa de isenção resultará em uma renúncia fiscal significativa, estimada em R$ 31,2 bilhões ao ano, o que tornou necessário adotar mecanismos de compensação. Nesse contexto, surgem o imposto mínimo para rendas acima de R$ 50 mil e a tributação de dividendos.

Segundo dados da Receita Federal, cerca de 141 mil contribuintes de alta renda serão impactados diretamente por essas mudanças.

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