CVM contesta Haddad sobre controle de fundos de investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reagiu nesta terça-feira (20) à proposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de transferir para o Banco Central a regulação e a fiscalização dos fundos de investimento no Brasil. Em nota oficial, o órgão afirmou que sua atuação no setor é definida por lei e não pode ser alterada por decisão do Poder Executivo.

Segundo a CVM, qualquer evolução nos mecanismos de supervisão das autarquias deve ocorrer “no âmbito de suas competências legais”, respeitando o arranjo institucional previsto na legislação vigente.

A discussão sobre a redistribuição de competências ocorre em um momento de maior atenção sobre o setor, com operações policiais em andamento que investigam a atuação de fundos de investimento e possíveis vínculos com fraudes financeiras e organizações criminosas.

Autarquia diz que competência é prevista em lei

No comunicado, assinado pelo presidente interino da CVM, João Accioly, a autarquia reforçou que sua atribuição para regular os fundos de investimento está estabelecida em normas legais e reflete a expertise técnica acumulada ao longo de cerca de 25 anos na fiscalização das condutas do setor.

“A competência da CVM para regular os fundos de investimento é estabelecida em leis, não em atos do Poder Executivo”, afirmou Accioly, ao destacar a especialização da autarquia na supervisão do mercado de capitais.

Haddad defende ampliação do papel do Banco Central

A manifestação da CVM ocorre após Haddad afirmar, em entrevista ao UOL News, que o governo discute ampliar o perímetro regulatório do Banco Central, incorporando à autarquia a regulação e a fiscalização de fundos de investimento — atribuições atualmente exercidas pela CVM.

Segundo o ministro, a proposta teria como objetivo reforçar o combate a fraudes, citando investigações recentes envolvendo fundos ligados ao Banco Master e à Reag. Haddad chegou a afirmar que algumas áreas estariam “equivocadamente” sob responsabilidade da CVM e deveriam passar para o guarda-chuva do BC.

“Apresentei uma proposta, que esta sendo discutida no âmbito do Executivo, para ampliar o perímetro regulatório do BC. Tem coisa que deveria estar no BC, e que está na CVM. O Banco Central tem de passar a fiscalizar os fundos, há intersecção grande hoje entre fundos, finanças. Isso tem impacto sobre a contabilidade pública, a conta remunerada, as compromissadas”, afirmou o ministro.

CVM destaca papel complementar ao Banco Central

Em resposta, a CVM ressaltou que suas atribuições não conflitam, mas complementam o papel do Banco Central. Enquanto o BC atua com foco prudencial, voltado à estabilidade do sistema financeiro, a CVM tem como missão principal a regulação e fiscalização do mercado de capitais.

A autarquia também lembrou que a legislação já prevê a atuação coordenada entre os órgãos reguladores para garantir a solidez do sistema financeiro nacional.

Na nota, a CVM destacou ainda que o próprio governo federal fortaleceu recentemente sua atuação prudencial. Em dezembro, foi criada a Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos, por meio do Decreto nº 12.787, ampliando a capacidade de monitoramento de riscos da autarquia.

De acordo com Accioly, o modelo institucional atual já assegura a integração necessária entre CVM e Banco Central para uma fiscalização eficaz do mercado financeiro e de capitais.

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