Na última quinta-feira (14), o Banco Central do Brasil deu um passo significativo no processo de regulamentação do mercado de criptomoedas. Em conformidade com o marco legal das criptomoedas (Lei nº 14.478/2022), em vigor desde junho deste ano, que atribuiu ao BC a responsabilidade de regulamentar o setor, a instituição abriu uma consulta pública para coletar informações junto à sociedade.

Diferentemente do procedimento usual, o Banco Central optou por lançar 38 perguntas distribuídas em oito blocos temáticos, em vez de apresentar a consulta acompanhada de uma minuta da regulação. Esse início de diálogo visa obter insights sobre diversos aspectos, sendo a segregação patrimonial um dos pontos mais destacados. Esta prática contábil, que separa os recursos dos clientes do patrimônio da instituição financeira, não foi abordada na legislação do setor até o momento.

Na consulta, o BC enfatiza a importância da segregação patrimonial, especialmente em situações de crise, citando a confusão de recursos que contribuiu para a queda da exchange FTX no ano anterior. Uma das questões centrais propostas pelo BC é: “Quais são os mecanismos mais eficientes para a efetiva segregação operacional e jurídica do patrimônio dos clientes em relação ao patrimônio das prestadoras de serviços de ativos virtuais?”.

Além da segregação patrimonial, outros temas abordados na consulta incluem atividades desenvolvidas e ativos virtuais negociados, contratação de serviços essenciais, regras de governança e conduta, segurança cibernética, prestação de informações e proteção dos clientes, regras de transição e manifestações gerais.

O Banco Central estabeleceu o prazo de resposta até 31 de janeiro, e as contribuições serão fundamentais para a elaboração de uma minuta, que será apresentada em uma segunda consulta pública no primeiro semestre de 2024. O objetivo é finalizar as regras para o setor até a metade do próximo ano, conforme anunciado pelo coordenador do projeto do Drex, Fábio Araújo, na semana passada.