Você pode garantir a aposentadoria MEI, direito concedido aos microempreendedores, sabia? Afinal, para manter o MEI é preciso pagar um imposto mensal chamado DAS. Este engloba contribuições previdenciárias, tributos municipais e estaduais.

Com isso, você garante participação no sistema previdenciário brasileiro, assim como profissionais de carteira assinada. Além desse direito, o pagamento regular da DAS concede direito ao auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte.

Tudo isso é fundamental para que os microempreendedores tenham tranquilidade e segurança financeira. Então, quer entender mais sobre a aposentadoria MEI? Continue a leitura e tire as suas principais dúvidas!

Quem é considerado MEI?

É considerado MEI o público que trabalha por conta própria, podendo prestar serviços para outras empresas, por exemplo. Assim, é preciso que ele abra um CNPJ, passando a ser uma pessoa jurídica, e se encaixe nos seguintes critérios:

  • ter faturamento anual de até R$ 81 mil (até R$ 6.750 em cada mês);
  • não ser sócio, administrador ou titular de outra corporação;
  • ter até 1 funcionário contratado;
  • exercer uma das mais de 450 atividades registradas, como professor particular, comerciante de alimentos, etc.

Como funciona a contribuição MEI?

O MEI precisa pagar um valor mensal chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse documento é como uma boleta de pagamento, e o valor é de 5% do salário mínimo vigente para o MEI em geral. Já o MEI Caminhoneiro paga 12% deste valor. Assim, a DAS-MEI corresponde:

  • de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral;
  • de R$157,24 a R$162,24 para os MEI Caminhoneiro.
  • Essa contribuição permite pagar alguns tributos, como:
  • INSS – contribuição para a Previdência Social, que garante direito a aposentadoria e ao auxílio-doença;
  • ICMS – específico para MEI que trabalha no setor de comércio ou indústria;
  • ISS – destinado aos MEI prestadores de serviço.

Quais são os benefícios das contribuições como MEI?

Contribuir como MEI é uma forma de se proteger no futuro, garantindo aposentadoria, auxílio em situações de doença ou maternidade. Saiba mais!

Aposentadoria

Contribuir como MEI significa que você está pagando para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, assim, construindo o direito à aposentadoria. Por exemplo, ao atingir a idade de se aposentar, terá direito a receber um valor mensal como uma espécie de “salário de aposentadoria”.

Esse valor será calculado com base nas suas contribuições ao longo dos anos como MEI. Então, imagine ter o direito de se aposentar garantido, enquanto preserva outros benefícios de ser microempreendedor: trabalhar com horário flexível, gerir a própria carreira, etc.

Auxílio-doença

Se você ficar doente ou incapacitado temporariamente para o trabalho, o auxílio-doença é um benefício que garante uma renda durante esse período. Assim, você pode ter um tratamento digno e diminuir as preocupações financeiras enquanto se concentra nos cuidados com a sua saúde.

Isso é importante até para evitar o agravamento de doenças, como câncer. Afinal, muitas patologias exigem tratamentos prolongados e custosos. Então, ter disposição para buscar tratamento adequado, aumenta as chances de recuperação e melhora a qualidade de vida.

Salário maternidade

O salário maternidade é um benefício para as mães, garantindo uma renda durante o período de licença após o nascimento do filho. Quer dizer, ao contribuir como MEI, as mães têm direito ao salário maternidade.

Garanti-lo é fundamental para o desenvolvimento saudável do bebê e o maior bem-estar da mãe. Assim, ela concentra sua atenção nas necessidades do bebê, como alimentação, cuidados médicos e estabelecimento de uma rotina adequada.

Sem esse benefício oferecido pelo MEI, em muitos casos, seria necessário encerrar a licença maternidade mais cedo. Isso é prejudicial para o desenvolvimento físico e emocional da criança.

Pensão por morte

Em caso de falecimento do MEI, seus dependentes têm direito à pensão por morte. O objetivo é garantir uma ajuda financeira destinada aos familiares do MEI, proporcionando suporte econômico em um momento difícil.

Isso é especialmente benéfico para microempreendedores com dependentes, como pais idosos, filhos menores de idade e cônjuges que cuidam das atividades domésticas. Ou seja, a pensão por morte alivia o impacto econômico imediato e ajuda a família a manter a estabilidade financeira em um período difícil.

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado do INSS que seja preso em regime fechado. Esse benefício possibilita fornecer suporte financeiro à família do segurado durante a reclusão. Para isso, é necessário ter contribuído para o MEI, no mínimo, pelos últimos 24 meses e ter renda baixa.

Quanto tempo tem que pagar o MEI para se aposentar?

A aposentadoria por tempo de contribuição praticamente não existe mais, desde a Reforma da Previdência. Antes, era preciso pagar o MEI por, pelo menos, 180 meses (15 anos) para as mulheres. O tempo aumentou para 240 meses (20 anos) se você for homem e passou a contribuir com a Previdência Privada a partir de 2019.

A regra de aposentadoria de homem e mulher é diferente porque considera que o público feminino, normalmente, exerce dupla ou tripla jornada de trabalho. Quer dizer, as mulheres costumam fazer atividades domésticas e cuidar dos filhos, além do trabalho formal.

Quais a idade para MEI se aposentar?

A idade mínima para mulheres se aposentarem no MEI é 62 anos — com 15 anos de contribuição — e homens 65 anos. Porém, sempre fique de olho em mudanças nas legislações, que podem alterar essa e outras regras.

Quais os tipos de aposentadoria para MEI?

Os tipos de aposentadoria para MEI incluem idade, tempo de contribuição, incapacidade e modalidade especial. Entenda cada uma delas!

Aposentadoria por idade para MEI

Os MEIs podem se aposentar por idade. Então, você é um MEI e atende a esses critérios? É possível solicitar a aposentadoria por idade no INSS.

Aposentadoria por incapacidade para MEI

Este tipo de aposentadoria ocorre caso o MEI enfrente incapacidade para trabalhar devido a doença ou acidente. Assim, é necessário um laudo médico atestando a incapacidade e ter contribuído por, pelo menos, um ano (12 contribuições).

Aposentadoria especial para MEI

A aposentadoria especial é destinada a profissionais expostos a condições prejudiciais à saúde. Por exemplo, trabalhadores que manipulam substâncias tóxicas, como produtos químicos industriais, pesticidas ou materiais radioativos.

Para garantir este tipo de aposentadoria, você deve ter:

  • idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres;
  • avaliação médica do INSS;
  • antes da reforma em 2019, tempo mínimo de contribuição (15, 20 ou 25 anos).

Assim, MEIs que acreditam se enquadrar devem buscar ajuda judicial. Isso porque o INSS, inicialmente, não reconhece a aposentadoria especial para MEIs.

Aposentadoria por tempo de contribuição para MEI

Antes da Reforma da Previdência (até novembro de 2019), as pessoas podiam se aposentar após contribuir por mais de 35 (homens) ou 30 anos (mulheres).

Após a Reforma, não existe mais aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, quem já preenchia os requisitos antes dessa data ainda pode se aposentar com algumas regras novas. Confira!

Pedágio de 50%

Se você está a, por exemplo, 2 anos de atingir o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria, precisa trabalhar mais 1 ano. Ou seja, 50% do tempo que falta para se aposentar.

Pedágio de 100%

Caso você ainda precise contribuir por, por exemplo, 3 anos para se aposentar, com o pedágio de 100%, será necessário trabalhar mais 3. Quer dizer, o mesmo tempo que falta para cumprir os requisitos.

Idade progressiva

A idade mínima para aposentadoria aumenta gradativamente ao longo do tempo. Então, dependendo do ano em que você atingir o tempo mínimo de contribuição, a idade exigida pode ser um pouco maior.

Regras de pontos

Esta alternativa considera a soma da idade e do tempo de contribuição. Se ela atingir um determinado número de pontos, você pode se aposentar. Essa pontuação mínima varia e pode ser ajustada ao longo do tempo.

Por exemplo, se você tem 30 anos de contribuição e 55 anos, sua pontuação seria 85 (30 + 55). Logo, caso a regra de pontos exija, por exemplo, 90 pontos, você precisaria esperar até ter 60 anos para se aposentar.

É recomendado buscar orientação junto ao INSS ou a um advogado especializado. Isso te ajuda a compreender as mudanças e escolher a melhor opção de aposentadoria conforme a sua situação específica.

Afinal, as normas de aposentadoria por tempo de contribuição, pontos e regras de transição só são válidas para MEI específicos. É o caso de quem paga regularmente a DAS e mais 15% sobre o salário-mínimo.

Aposentado pelo MEI recebe décimo terceiro?

Sim, aposentado pelo MEI recebe décimo terceiro, da mesma maneira que ocorre com um profissional CLT. Porém, esse benefício é concedido exclusivamente para MEIS após a aposentadoria.

Quais as vantagens da aposentadoria MEI?

A aposentadoria MEI oferece algumas vantagens que você deve entender para avaliar se vale a pena para as suas necessidades. Confira!

Acesso a benefícios previdenciários

Ao contribuir como MEI, você tem direito a benefícios importantes. Entre eles:

  • aposentadoria por idade;
  • aposentadoria por invalidez;
  • aposentadoria especial para profissionais expostos a condições prejudiciais à saúde;
  • pensão por morte;
  • auxílio-doença;
  • auxílio-reclusão;
  • salário-maternidade.

Baixo custo mensal de impostos

Como Microempreendedor Individual, você tem a vantagem de pagar uma quantia mensal fixa, que engloba todos os impostos e contribuições. O valor dela fica em torno de R$66,10 a R$71,10 para os MEI em geral.

Por outro lado, profissionais CLT tem parte significativa dos encargos retida diretamente pelo empregador. Isso inclui imposto de renda, contribuição previdenciária e benefícios trabalhistas. Assim, a carga tributária deles é mais elevada em comparação com o MEI.

Facilidade de acesso ao crédito

Se você precisa de capital para expandir seu negócio, adquirir equipamentos ou enfrentar imprevistos financeiros, ser MEI pode facilitar a obtenção de empréstimos.

Isso porque o registro como MEI costuma ser considerado um sinal de formalização e estabilidade, tornando mais seguro para os bancos concederem crédito. É o caso de instituições financeiras como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Nordeste.

Quais são as desvantagens de ser MEI?

As desvantagens de ser MEI incluem possíveis desafios que podem surgir ao optar por essa forma jurídica. Confira!

Limite de faturamento anual

Como MEI, você está limitado a faturar anualmente até R$81 mil (até R$6.750 por mês). Então, se seu negócio crescer além disso, será necessário migrar para um regime tributário diferente, como o Simples Nacional.

Essa migração tem novas obrigações fiscais e regulatórias, exigindo uma compreensão mais aprofundada das regras tributárias. Além disso, a alíquota de tributação pode ser mais elevada do que a do MEI. Assim, nem sempre essa transição vale a pena para as suas necessidades.

Número limitado de funcionários

O MEI pode ter apenas um funcionário contratado. Portanto, caso o seu negócio cresça e você precisar de mais funcionários, será preciso mudar para outra forma jurídica. Com isso, a complexidade administrativa aumenta.

Aposentadoria limitada

Para quem busca uma aposentadoria mais elevada, os limites da contribuição como MEI podem ser insuficientes para garantir um benefício maior futuramente.

Isso pode impactar o padrão de vida na aposentadoria, período que costuma exigir mais gastos com plano de saúde e outros cuidados comuns da terceira idade. Entretanto, é possível aumentar o valor da contribuição, se desejar.

O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?

A escolha entre pagar INSS como CLT ou MEI depende das circunstâncias individuais, perfil do negócio e preferências do empreendedor. A seguir, saiba mais detalhes!

MEI

  • automático com DAS – o pagamento do INSS para o MEI é automático, incluído na taxa fixa mensal conhecida como DAS;
  • simplicidade financeira – a praticidade da DAS proporciona previsibilidade financeira e simplifica a gestão tributária e previdenciária.

Complementação da contribuição

  • opção de complementar – os MEIs podem complementar a contribuição previdenciária com mais 15% sobre o salário-mínimo;
  • aumento da aposentadoria – essa complementação visa elevar o valor da aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Comparação com trabalho CLT

  • automático no regime CLT – ao trabalhar sob o regime CLT, o pagamento do INSS ocorre automaticamente, com descontos no salário;
  • garantia de regularidade – a regularidade nos pagamentos é assegurada, evitando atrasos e débitos no pagamento do INSS.

De qualquer forma, é recomendado consultar um contador para uma orientação personalizada e adequada às necessidades específicas.

Quais as diferenças entre a aposentadoria MEI e a aposentadoria do INSS?

A aposentadoria do MEI também é pelo INSS, já que o microempreendedor faz contribuições por meio da taxa fixa mensal (DAS). Então, ao cumprir os requisitos estabelecidos pelo INSS, ele tem direito à aposentadoria conforme as regras gerais do instituto.

No entanto, quando se fala em aposentadoria do INSS, é comum se referir a modalidade geral, como a que profissionais CLT têm direito. Ela se diferencia da aposentadoria MEI em aspectos importantes. Acompanhe!

Forma de contribuição

  • aposentadoria MEI – contribuição por meio da taxa fixa mensal, simplificando a gestão tributária;
  • aposentadoria CLT – contribuição automática descontada do salário, proporcionando regularidade e facilidade ao trabalhador.

Modalidades disponíveis

  • aposentadoria MEI – geralmente associada à aposentadoria por idade e invalidez, seguindo as regras estabelecidas pelo INSS;
  • aposentadoria CLT – inclui diversas modalidades, como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, entre outras.

Flexibilidade e autonomia

  • aposentadoria MEI – mais autonomia na gestão tributária e previdenciária, com menos variáveis a calcular;
  • aposentadoria CLT – menos autonomia, mas mais estabilidade e benefícios trabalhistas.

Regularidade nos pagamentos

  • aposentadoria MEI – facilita a regularidade com pagamento automático via DAS;
  • aposentadoria CLT – garante regularidade com descontos automáticos no salário.

MEI pode se aposentar com INSS?

Sim! Aliás, o MEI não só pode como é por meio das contribuições ao INSS que o empreendedor individual se aposenta. Isso ocorre ao pagar a taxa fixa mensal, que engloba a contribuição previdenciária. Dessa maneira, o MEI acumula os requisitos necessários para solicitar a aposentadoria.

Como o MEI paga o INSS?

O MEI paga o INSS por meio da contribuição mensal conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse documento unifica o pagamento de vários tributos, incluindo a contribuição previdenciária para o INSS. O processo é o seguinte:

  • geração do DAS – mensalmente, o MEI gera o DAS por meio do Portal do Empreendedor ou aplicativos;
  • pagamento mensal – com o DAS gerado, o MEI realiza o pagamento até o dia do vencimento, geralmente no dia 20 de cada mês;
  • contribuição automática – a contribuição previdenciária é automaticamente incluída no DAS, oferecendo praticidade ao MEI, que não precisa realizar cálculos separados;
  • registro das contribuições – o pagamento mensal do DAS registra as contribuições do MEI para a Previdência Social, acumulando tempo de contribuição para eventual solicitação de benefícios.

Como é calculado o valor da aposentadoria MEI?

O valor da aposentadoria para o MEI pode variar dependendo de diferentes fatores e das regras estabelecidas pelo INSS. Acompanhe!

Aposentadoria por idade

Antes da reforma (até 13/11/2019), calculava-se a média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. O benefício começava com 70% dessa média, aumentando 1% para cada ano de contribuição, até atingir 100%.

Após a reforma, o valor da aposentadoria é equivalente a 60% da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. E ainda, ela tem acréscimo de 2% para cada ano acima de 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Antes da reforma, era calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição multiplicada pelo fator previdenciário.

Após a reforma, essa modalidade foi praticamente extinta. Assim, ela foi substituída por regras de transição que envolvem idade e pontos, com cálculos específicos.

Aposentadoria especial

Antes da reforma, calculava-se a média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994.

Após a reforma, o valor da aposentadoria é de 60% da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994.

Além disso, existe o acréscimo de 2% para cada ano acima de 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres.

Complementação de 15%

Se o MEI pagar a complementação de 15% sobre o salário mínimo, isso pode influenciar positivamente no valor final da aposentadoria. Em outras palavras, você pode ter uma porcentagem maior da média salarial.

Aposentadoria MEI sofre reajustes?

Sim! A aposentadoria do MEI sofre reajustes esporádicos para acompanhar as mudanças econômicas e garantir que o valor recebido mantenha seu poder de compra.

Por exemplo, quando o salário mínimo é reajustado, o valor da contribuição da DAS-MEI e os benefícios previdenciários costumam ser ajustados na mesma proporção.

Quem paga MEI pode se aposentar com mais de um salário mínimo?

Sim, quem paga MEI pode se aposentar com mais de um salário mínimo. Isso pode acontecer ao optar pelo Plano Geral e contribuir com 20% sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto máximo da Previdência. Além disso, o MEI deve fazer uma complementação, recolhendo mais 15% durante o período.

Como aposentar com 2 salários sendo MEI?

Para você se aposentar com 2 salários sendo MEI, contribua com 20% sobre um valor entre o salário mínimo e o teto máximo da Previdência. E ainda, para aproveitar a alíquota menor de 5%, adicione mais 15% sobre o salário mínimo durante o período de contribuição.

Para isso, informe à Previdência Social sua escolha pelo Plano Geral de Previdência Social, que permite o aumento na contribuição. Além disso, mantenha a regularidade nas contribuições mensais para garantir a contabilização do tempo de contribuição.

Como visto, a aposentadoria MEI é assegurada pelo INSS, desde que você faça contribuições mensais e cumpra outros critérios. E ainda, considerar a previdência privada pode ser uma estratégia complementar para garantir uma aposentadoria ainda mais sólida e tranquila.

Quer entender mais sobre como complementar a aposentadoria? Confira o nosso artigo e tire as suas principais dúvidas. Assim, você encontra alternativas adaptadas ao seu estilo de vida e metas financeiras!

Resumo

Com quantos anos de contribuição o MEI pode se aposentar?

Não existe mais aposentadoria por tempo de contribuição, desde a Reforma da Previdência em 2019. Atualmente, o acesso à aposentadoria é regulamentado por critérios como idade mínima e incapacidade.

Quem paga o MEI tem direito a aposentadoria?

Sim, quem paga o MEI tem direito a aposentadoria. Afinal, o MEI contribui para o INSS por meio do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).

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