STF avalia barrar qualquer tentativa de reverter a liquidação do Banco Master

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que uma eventual tentativa de reversão da liquidação do Banco Master seria rapidamente invalidada pela Corte, caso o Tribunal de Contas da União (TCU) decida contrariar a medida adotada pelo Banco Central. A avaliação é de que a jurisprudência do Supremo é clara ao assegurar a autonomia técnica de órgãos reguladores, especialmente em decisões que envolvem o sistema financeiro nacional.

A discussão ganhou força nos últimos dias, após um despacho do ministro do TCU Jhonatan de Jesus autorizar uma inspeção presencial no Banco Central para apurar os procedimentos que culminaram na liquidação da instituição financeira. Apesar disso, integrantes do STF consideram remota qualquer possibilidade de reversão da medida, justamente pela proteção institucional conferida às decisões técnicas do BC.

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De acordo com ministros ouvidos reservadamente, uma decisão do TCU que tentasse desfazer a liquidação do Banco Master poderia ser contestada imediatamente no Supremo por meio de instrumentos jurídicos como mandado de segurança ou reclamação constitucional. Nesses casos, a tendência seria o STF suspender a iniciativa com rapidez, preservando a competência do Banco Central.

O entendimento predominante é de que o papel dos órgãos de controle e do Judiciário não é substituir a análise técnica de autoridades reguladoras, mas apenas verificar se foram respeitados critérios como legalidade, competência, motivação e devido processo legal.

Jurisprudência do STF protege decisões técnicas do Banco Central

A posição dos ministros se apoia em precedentes consolidados da Corte. Um dos mais citados é um julgamento de 2019 da Primeira Turma do STF, que tratou dos limites de atuação do Judiciário sobre decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Na ocasião, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, no qual ficou estabelecido que decisões administrativas baseadas em critérios técnicos especializados devem receber deferência institucional. Assim, o controle externo não pode avançar sobre o mérito técnico da decisão, sob pena de violar a separação de competências.

Esse entendimento tem sido aplicado de forma recorrente a órgãos como o Banco Central, especialmente em temas sensíveis ao funcionamento do sistema financeiro. Em decisões anteriores, o STF reforçou que interferências indevidas podem comprometer a estabilidade do setor bancário.

Inspeção do TCU no BC deu origem à controvérsia

A controvérsia em torno da liquidação do Banco Master começou após o ministro do TCU Jhonatan de Jesus determinar uma inspeção presencial no Banco Central. O objetivo da medida era apurar como se deu o acompanhamento da situação da instituição ao longo do tempo, incluindo alertas emitidos, ações de supervisão e alternativas analisadas antes da liquidação, como possíveis soluções de mercado.

O despacho foi formalizado na segunda-feira e permitia que técnicos do TCU atuassem diretamente nas dependências do Banco Central. A iniciativa, no entanto, gerou desconforto entre outros ministros do tribunal de contas e reacendeu o debate sobre os limites da atuação do TCU em decisões regulatórias.

Ministro do TCU sinaliza recuo após críticas internas

Diante das críticas, Jhonatan de Jesus teria sinalizado a seus pares que não pretende reverter a liquidação do banco e que a inspeção poderia ser colocada em compasso de espera. Segundo apuração do jornal O GLOBO, o ministro buscou reduzir a tensão institucional ao afirmar que seu objetivo seria apenas obter informações adicionais, e não interferir no mérito da decisão do Banco Central.

Ainda assim, o episódio reforçou a percepção, no STF, de que qualquer tentativa de avanço do TCU sobre o mérito técnico da decisão seria prontamente questionada.

Banco Master entrou em liquidação após investigação da Polícia Federal

A liquidação do Banco Master foi determinada pelo Banco Central após o avanço das investigações conduzidas pela Polícia Federal. Em novembro do ano passado, a PF deflagrou a operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes financeiras relacionadas à emissão e comercialização de títulos de crédito irregulares.

A operação resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro. Ele foi solto posteriormente, mas segue sendo investigado. As apurações reforçaram o entendimento do Banco Central de que a continuidade das operações representava risco ao sistema financeiro.

Limites institucionais e segurança jurídica no sistema financeiro

Tanto o STF quanto o próprio TCU possuem decisões anteriores que delimitam a atuação de órgãos de controle sobre decisões discricionárias tomadas por autoridades técnicas do Estado. Em temas regulatórios, especialmente no setor financeiro, a jurisprudência tem priorizado a segurança jurídica e a estabilidade do mercado.

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