As micro e pequenas empresas (MPEs) e os microempreendedores individuais (MEIs) notificados pela Receita Federal têm até esta quinta-feira, 31 de outubro, para regularizar suas dívidas com o Simples Nacional. O regime tributário especial, que visa facilitar a vida dos pequenos negócios, pode resultar na exclusão das empresas que não quitarem suas pendências até o final do prazo. 

O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar a arrecadação de tributos de micro e pequenas empresas, unificando o pagamento de impostos em uma única guia. A adesão a este regime oferece diversas vantagens, como a redução da carga tributária e a desburocratização do processo de pagamento de impostos.

A regularização das dívidas é crucial para evitar a exclusão do Simples Nacional. As empresas notificadas pela Receita Federal em setembro que não regularizarem suas pendências até esta data poderão ser excluídas do regime a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Essa exclusão pode impactar significativamente a operação das empresas, dificultando o acesso a crédito e aumentando a carga tributária.

Os contribuintes têm três opções principais para regularizar suas dívidas com o Simples Nacional:

  1. Pagamento à vista: As empresas podem quitar a totalidade da dívida em um único pagamento, evitando juros e multas.
  1. Utilização de créditos tributários: As empresas podem abater parte de suas dívidas utilizando créditos que têm direito a receber do Fisco. Essa opção é especialmente interessante para aqueles que possuem valores a recuperar.
  1. Parcelamento da dívida: Outra alternativa é o parcelamento dos débitos, que pode ser feito em até cinco anos. Neste caso, haverá a incidência de juros e multas. O parcelamento pode ser solicitado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal.

Para acessar esses serviços, as empresas precisam de um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br com nível prata ou ouro. Caso não concordem com o valor da dívida, é possível contestar o Termo de Exclusão enviado pela Receita, direcionando a solicitação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.

Durante o período entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de MPEs e MEIs, totalizando R$ 26,5 bilhões em dívidas. Os contribuintes que receberam a notificação têm um prazo de 30 dias para regularizar ou impugnar a situação, ou correm o risco de exclusão do Simples Nacional. Assim, os que foram notificados no final de setembro precisam agir rapidamente, utilizando as opções de regularização disponíveis até o fim de outubro.

A falta de documentação, o excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes e a realização de atividades não permitidas no Simples Nacional estão entre as principais irregularidades identificadas pela Receita. Para evitar esses problemas, as empresas devem estar atentas às suas obrigações fiscais e manter a documentação sempre em dia.

É fundamental que os empresários que enfrentam dificuldades para regularizar suas pendências busquem orientação. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece suporte e informações sobre como elaborar um plano de recuperação dos negócios. Essa assistência é essencial para ajudar os empreendedores a entenderem suas opções e a traçarem estratégias para evitar a exclusão do Simples Nacional.