Até sexta-feira (31), microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas com pendências fiscais ou cadastrais devem regularizar sua situação junto à Receita Federal, estados e municípios para evitar problemas tributários mais sérios. A exclusão do Simples Nacional, que aconteceu no início de 2025, não encerra as atividades dessas empresas, mas as coloca em uma situação fiscal mais onerosa, com a necessidade de pagar tributos mais altos e complexos.

O que é o Simples Nacional e como funciona a exclusão?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas, que facilita o pagamento de impostos, reduzindo a burocracia e oferecendo uma carga tributária menor. No entanto, desde o dia 1º de janeiro de 2025, empresas com pendências fiscais ou problemas cadastrais foram excluídas desse regime, o que pode resultar em custos mais elevados.

De acordo com especialistas, entre os principais motivos para a exclusão estão:

  • Débitos fiscais: Dívidas com a Receita Federal ou com órgãos estaduais e municipais;
  • Excesso de faturamento: MEIs com receita acima de R$ 81 mil anuais ou R$ 251,6 mil para caminhoneiros;
  • Pendências cadastrais: Falta de inscrição estadual ou municipal para determinadas atividades sujeitas a ICMS ou ISS.

Impactos da exclusão do Simples Nacional para os negócios

Embora a exclusão não signifique o encerramento das atividades das empresas, ela implica uma série de impactos negativos para os negócios. MEIs, por exemplo, perdem benefícios previdenciários e deixam de pagar um valor fixo mensal, que pode ser vantajoso. Em vez disso, eles passarão a ser tributados por alíquotas que variam entre 13,33% e 16,33%, dependendo da atividade, o que pode representar um aumento significativo no custo operacional.

Já as pequenas empresas que estavam no Simples Nacional terão que migrar para regimes tributários mais complexos e menos vantajosos, como o Lucro Presumido ou Real. Esses regimes exigem um controle mais rigoroso das finanças e aumentam a carga burocrática e fiscal das empresas.

Como regularizar sua situação e retornar ao Simples Nacional

Para evitar os impactos negativos da exclusão, os MEIs e pequenos empresários têm até o dia 31 de janeiro para regularizar sua situação. Mas, para que o processo seja realizado com sucesso, é importante seguir alguns passos fundamentais.

  1. Identifique as Pendências
    O primeiro passo é acessar o Portal do Simples Nacional e verificar se há pendências fiscais ou cadastrais. Para isso, basta inserir o CNPJ da empresa e consultar a situação. Caso haja irregularidades, é necessário tomar as providências corretivas.
  2. Solicite a Opção pelo Simples Nacional
    Com as pendências regularizadas, é necessário fazer login no Portal do Simples Nacional utilizando o CNPJ, CPF e senha ou a conta Gov.br. Após o login, o empreendedor deve acessar a opção “Solicitação de opção pelo Simples Nacional” e assinar as declarações de não impedimento para que o processo seja deferido.
  3. Regularize as Pendências Fiscais e Cadastrais
    Débitos com a Receita Federal ou PGFN podem ser parcelados diretamente no site da Receita Federal. Já as pendências municipais e estaduais precisam ser resolvidas diretamente com as prefeituras ou secretarias da Fazenda (SEFAZ). O processo pode ser feito online, por telefone ou presencialmente, dependendo da localidade.
  4. Para MEIs: Solicite o Enquadramento no Simei
    Após regularizar as pendências e solicitar a opção pelo Simples Nacional, os MEIs devem acessar a área “Serviços do MEI” no Portal e solicitar o enquadramento no Simei. Essa etapa é automática após a regularização e deferimento da solicitação principal.

Por que é importante regularizar a situação antes do prazo?

Além de evitar custos tributários mais elevados, a regularização antes do dia 31 de janeiro é crucial para garantir a adesão ao Simples Nacional ainda em 2025. Caso o empreendedor não regularize sua situação até essa data, só poderá solicitar a reintegração ao regime simplificado em janeiro de 2026. Durante esse período, ele terá que operar sob regimes tributários mais complexos, com uma maior carga fiscal e maior burocracia.

De acordo com André Cavalcanti, especialista da Valore Contabilidade & Consultoria, o processo de regularização pode ser demorado, dependendo da complexidade das pendências. Portanto, é recomendado não deixar para a última hora, pois a análise final para o retorno ao Simples Nacional está prevista para 17 de fevereiro. No entanto, se as pendências forem regularizadas antes do dia 31, a liberação do regime pode ocorrer antes dessa data.