O projeto de lei complementar (PLP 68/2024), que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre consumo e está atualmente em tramitação no Congresso Nacional, prevê uma série de isenções para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

De acordo com o relatório do Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados, que examinou as regras gerais contempladas na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que criou o novo sistema tributário, as exportações de bens e serviços estarão isentas dos novos tributos.

Nesse mesmo contexto, outros 7 grupos de bens e serviços também receberão a isenção dos tributos que substituirão 3 impostos federais (PIS, Cofins e IPI), 1 estadual (ICMS) e 1 municipal (ISS). 

Confira os 7 fornecimentos do grupo

  • 1: Os que são realizados pela União e pelos entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios);
  • 2: Aqueles realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
  • 3: Os realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
  • 4: Os fornecimentos de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
  • 5: Os de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;
  • 6: Os de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; e
  • 7: Fornecimento de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Imunidade será extensiva em alguns casos. Veja quais:

De acordo com o texto, a isenção de impostos para a União, Estados e Municípios também se estende a autarquias e fundações mantidas pelo poder público, assim como à empresa pública que presta serviços postais. Apesar disso, vale destacar que esta isenção aplica-se apenas às operações relacionadas às suas finalidades essenciais ou decorrentes destas.

Entretanto, a isenção não se aplica às atividades econômicas regidas pelas normas do setor privado ou às operações onde há pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Além disso, ela não exime o comprador prometido da obrigação de pagar tributos sobre imóveis.

Já para entidades religiosas e organizações assistenciais e beneficentes, a isenção cobre apenas as operações vinculadas às suas finalidades essenciais. Da mesma forma, o benefício para pessoas jurídicas sem fins lucrativos está restrito àquelas que atendem aos requisitos do Código Tributário Nacional.

As imunidades para os três primeiros grupos (União, Estados e Municípios; entidades religiosas e templos; partidos políticos, fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social) não se aplicam às aquisições e importações de bens materiais e imateriais, incluindo direitos e serviços. É importante destacar que essas imunidades não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação.

É importante enfatizar que a reforma tributária é uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, espera concluir a votação dos textos antes do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho, conforme previsto na Constituição Federal.

Gabryella Mendes

Redatora do Melhor Investimento.