A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto principal do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária.

O texto, que pode ser modificado por emendas que serão votadas amanhã, estabelece as diretrizes para a gestão do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e cria o Comitê Gestor responsável por calcular as participações de cada ente federativo na transição.

De acordo com o relatório do deputado Mauro Benevides, o Comitê Gestor será independente em termos técnicos, administrativos, orçamentários e financeiros. Entre as alterações propostas pelo relator está a tributação sobre doações e transmissões causa mortis (ITCDM) para os planos previdenciários PGBL e VGBL. 

Conforme a nova regra, os planos VGBL com, no mínimo, cinco anos de existência estarão isentos do pagamento do ITCMD. Fora desse prazo, o imposto será cobrado. Essa mudança foi amplamente acordada com o mercado e outros stakeholders.

O texto-base foi aprovado com um placar de 303 votos a favor e 142 contra, um resultado expressivo que indica um apoio próximo ao necessário para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige 308 votos.

A aprovação da regulamentação da reforma tributária é uma das prioridades do governo federal, conforme ressaltado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 

O primeiro dos projetos de regulamentação já foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda deliberação no Senado.