Vaza Toga: Moraes é acusado de violar LGPD em investigação sobre atos de 8 de janeiro
Ministro do STF é acusado de autorizar uso ilegal de dados biométricos e redes sociais fora dos canais legais em investigação sobre manifestantes
Foto: Rosinei Coutinho/STF
Uma denúncia publicada pela organização americana Civilization Works acusa o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de ter violado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) durante investigações relacionadas aos atos de vandalismo ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília.
A publicação aponta que a equipe de Moraes teria recorrido a meios irregulares para obter informações pessoais dos envolvidos nas manifestações antidemocráticas. Entre os métodos utilizados, estão o acesso indevido a dados biométricos de eleitores e a análise de redes sociais, sem autorização judicial ou solicitação formal por parte de órgãos competentes, como o Ministério Público ou a polícia judiciária.
A denúncia levanta um alerta sobre o possível uso político de estruturas do Judiciário, especialmente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para monitorar e identificar manifestantes por meio de mecanismos fora do escopo legal previsto na Constituição e nas normas de proteção de dados.
Investigação paralela e uso de sistemas do TSE sem respaldo legal
Segundo o relatório da Civilization Works, as ações teriam sido coordenadas pela Assessoria Especial para o Enfrentamento da Desinformação (AEED), unidade vinculada ao TSE. A AEED teria funcionado como uma estrutura informal de triagem criminal, utilizando ferramentas institucionais para realizar um monitoramento de suspeitos sem respaldo legal.
A organização afirma que o sistema GestBio, que armazena os dados biométricos dos eleitores brasileiros, como fotos, impressões digitais e assinaturas, foi usado para identificar os detidos a partir de imagens. A partir daí, teria sido feita uma busca por postagens em redes sociais que pudessem ser interpretadas como “antidemocráticas”.
O uso do GestBio nesse contexto seria incompatível com sua finalidade original — prevenir fraudes eleitorais e garantir a integridade do cadastro de eleitores. O acesso a esse tipo de dado, de acordo com a LGPD, só pode ocorrer mediante autorização judicial específica ou por meio de órgãos legalmente habilitados para investigações criminais.
Troca de mensagens revela atuação informal de servidores
A denúncia também inclui mensagens vazadas que indicam a participação direta de funcionários ligados ao gabinete de Moraes. As conversas teriam ocorrido entre Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro no TSE, e outras figuras próximas, como a chefe de gabinete no STF, Cristina Kusuhara.
As mensagens revelam que os servidores estariam recebendo listas informais de detidos, com dados como nome completo, fotos e números de identidade, enviadas diretamente por policiais federais. Em uma das trocas, um agente solicita sigilo quanto ao compartilhamento dessas informações, alegando que os dados eram “muito procurados” e não estavam sendo repassados por vias oficiais.
A falta de cadeia de custódia no tratamento dessas informações pode indicar violação de protocolos legais e configurar abuso de autoridade, além de expor servidores e magistrados à responsabilização por práticas ilegais.
Relatórios ocultos e negação do direito de defesa
Outro ponto crítico apontado pela Civilization Works é a falta de transparência na condução da apuração. Relatórios produzidos com base nas investigações paralelas não foram incorporados aos autos dos processos e nunca foram apresentados às defesas dos investigados.
A exclusão desses documentos compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Segundo a organização americana, essa omissão reforça a ideia de que os dados foram utilizados com finalidades políticas e sem controle institucional.
Quem é a Civilization Works e o que está por trás da denúncia
A Civilization Works é uma entidade norte-americana voltada à promoção de valores liberais-democráticos. A organização tem posição crítica ao que define como “autoritarismo progressista” e atua no monitoramento de governos e instituições que, em sua visão, extrapolam os limites da legalidade sob o pretexto de combater a desinformação ou proteger a democracia.
A entidade publicou um relatório completo com os indícios de violação da LGPD e os possíveis desdobramentos jurídicos da atuação do ministro Alexandre de Moraes e de sua equipe. O caso levanta discussões importantes sobre o equilíbrio entre segurança institucional e garantias individuais, além de reacender o debate sobre os limites do Judiciário em tempos de crise política.
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