MEI: prazo para a declaração anual de 2025 já está aberto; veja como fazer e evite multa

Microempreendedores Individuais (MEI) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2025. O envio é obrigatório, mesmo para quem não teve receita no ano, e o prazo termina em 31 de maio de 2026.

O procedimento é gratuito e pode ser feito online pelo portal Gov.br ou presencialmente em unidades do Sebrae.

Veja também:

O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

A DASN-SIMEI é o documento no qual o MEI informa:

• o faturamento bruto total do ano (comércio, indústria e/ou serviços);
• se houve contratação de funcionário no período.

Sem essa entrega, o CNPJ pode ficar irregular, o que impede a emissão de notas fiscais, acesso a crédito e participação em licitações.

Qual é o prazo para enviar a declaração do MEI em 2026

• Data limite: 31 de maio de 2026
• Ano-base: 2025

Quem perder o prazo fica sujeito a multa por atraso e pode ter o CNPJ inapto.

Quem precisa declarar o MEI

Todos os MEIs precisam enviar a DASN-SIMEI, inclusive quem não teve faturamento em 2025. Nesse caso, o empreendedor deve declarar receita zero.

Limite de faturamento do MEI: atenção ao teto anual

O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Caso esse valor seja ultrapassado:

• o empreendedor pode ser desenquadrado do MEI;
• será necessário procurar um contador para ajustar o regime tributário.

Como fazer a Declaração Anual do MEI: passo a passo

Opção online (mais rápida):

1. Acesse o portal Gov.br;
2. Entre em “Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI”;
3. Informe o faturamento do ano;
4. Confirme se teve empregado;
5. Envie e guarde o comprovante.

Opção presencial:

• Atendimento gratuito nas unidades do Sebrae e Salas do Empreendedor.

Canais de atendimento e dúvidas

• Telefone Sebrae: 0800 570 0800
• Atendimento 24 horas, inclusive finais de semana e feriados.

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