Microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse prazo é fundamental para manter o CNPJ ativo e evitar multas que podem comprometer a regularização do negócio. Além da entrega da declaração, é importante estar em dia com o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que garante acesso a benefícios previdenciários e evita o risco de cancelamento do cadastro.

Entenda melhor: Declaração Anual MEI 2025: como fazer, prazos e outros detalhes

Declaração Anual MEI 2025: como fazer, prazos e outros detalhes

Importância do prazo para entrega da declaração do MEI termina em 31 de maio

O prazo para entrega da declaração do MEI termina em 31 de maio e é um compromisso obrigatório para os microempreendedores. A Receita Federal exige que o MEI informe o faturamento do ano anterior e confirme que ele não ultrapassou o limite de R$ 81 mil anuais, condição essencial para permanecer nessa categoria simplificada. O não cumprimento dessa obrigação pode gerar multas que começam em R$ 50 e chegam a 20% do valor devido, além do risco de cancelamento do CNPJ.

Atualmente, cerca de 6,2 milhões de MEIs estão inadimplentes com o pagamento do DAS em 2024, o que representa 40% dos 14,6 milhões de microempreendedores registrados no país. Esse índice de inadimplência cresceu 25% em relação a 2022, elevando o alerta para a necessidade de regularização urgente.

Como preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Para cumprir a obrigação, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI. O processo é simples e requer o preenchimento de informações como o CNPJ, o ano-calendário (2024) e o valor total da receita bruta anual.

O empreendedor deve detalhar as receitas conforme a atividade exercida, separando comércio, indústria e transporte (sujeitos ao ICMS) e prestação de serviços (sujeita ao ISS). Também é necessário informar se houve ou não funcionários durante o ano. Mesmo quem não teve movimento financeiro precisa entregar a declaração para manter o cadastro ativo.

Regularização e consequências da inadimplência

Um mito comum é que o MEI inadimplente não pode enviar a declaração anual, mas isso não é verdade. A entrega da DASN-SIMEI é fundamental para o processo de regularização, mesmo quando existem dívidas. No entanto, a falta da declaração impede a emissão dos boletos do DAS, agravando a inadimplência.

Para regularizar a situação, o microempreendedor pode pagar o débito à vista ou parcelar a dívida, com parcelas mínimas de R$ 50. O parcelamento deve ser solicitado pelo portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal, sendo essencial o pagamento da primeira parcela no prazo para evitar o cancelamento do acordo.

Em casos de inadimplência prolongada, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente. Essa situação impede a reativação do cadastro, e as dívidas permanecem vinculadas ao CPF do titular, podendo ser cobradas judicialmente e dificultando o acesso a crédito.

Mudanças para o MEI em 2025

Em 2025, o valor mensal do DAS passou para R$ 81,90, que inclui R$ 75,90 de INSS (5% do salário mínimo), mais R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS, quando aplicáveis. Para transportadores autônomos, o INSS é maior, totalizando R$ 182,16 (12% do salário mínimo).

Além disso, desde abril, os MEIs devem incluir o Código de Regime Tributário (CRT) 4 nas notas fiscais eletrônicas. Houve também alterações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), reforçando a importância de atenção às obrigações fiscais para evitar multas e problemas.

Consequências do atraso na entrega da declaração

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo de 31 de maio está sujeita a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados. A inadimplência prolongada, com falta de pagamento do DAS por dois anos consecutivos, pode resultar no cancelamento definitivo do CNPJ.

Muitos microempreendedores só percebem os problemas ao tentar emitir uma nota fiscal ou acessar benefícios e descobrem que o CNPJ está inativo. Por isso, a recomendação é clara: manter a declaração e os pagamentos sempre em dia para garantir a regularidade do negócio.