Mais de 9 milhões de MEIs ainda não entregaram declaração anual; prazo termina em 31 de maio

A declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) segue como uma das principais obrigações fiscais dos microempreendedores individuais no Brasil, e o prazo final para envio termina em 31 de maio. A poucos dias do encerramento, mais de 9 milhões de MEIs ainda não prestaram contas à Receita Federal do Brasil, o que acende um alerta sobre o risco de multas e até irregularidade do CNPJ.

O cenário envolve milhões de pequenos negócios em todo o país que precisam informar o faturamento do ano anterior para manter a regularidade dentro do regime do Simples Nacional. Mesmo quem não teve receita em 2025 é obrigado a entregar o documento.

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Situação atual da declaração anual do MEI no Brasil

A declaração anual do MEI mostra um alto nível de atraso em 2026. Dos cerca de 16,7 milhões de microempreendedores ativos no país, apenas uma parte já cumpriu a obrigação.

Até o momento, aproximadamente 7,26 milhões de MEIs enviaram a DASN-SIMEI, o que representa pouco mais de 43% do total. Isso significa que mais de 9,4 milhões de empreendedores ainda precisam regularizar sua situação antes do prazo final.

Esse cenário preocupa a administração tributária, já que a declaração anual do MEI é fundamental para o controle de faturamento, regularidade fiscal e manutenção do CNPJ ativo.

Declaração anual do MEI: o que é, quem deve fazer e por quê

A declaração anual do MEI é um documento obrigatório que reúne todas as informações sobre o faturamento bruto do microempreendedor ao longo do ano anterior. Ela também informa se houve contratação de funcionários.

Mesmo os MEIs que não tiveram faturamento precisam enviar a declaração com valor zerado. A obrigação é anual e serve como base para o controle fiscal da categoria.

Consequências do atraso na declaração anual do MEI

O atraso na entrega da declaração anual do MEI pode gerar impactos diretos na regularidade do negócio. Entre as principais consequências estão:

Multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês de atraso (limitada a 20%)
Bloqueios e restrições no CNPJ
Risco de exclusão do regime simplificado
Cancelamento definitivo do CNPJ em casos de longa inadimplência

Além disso, o empreendedor pode enfrentar dificuldades para emitir notas fiscais, acessar crédito ou manter contratos formais ativos.

Como fazer a declaração anual do MEI passo a passo

A entrega da declaração anual do MEI é feita de forma totalmente online pelo Portal do Empreendedor. O processo é simples, mas exige atenção aos dados informados.

O passo a passo inclui:

Acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a área “Já sou MEI”
Escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento”
Informar o CNPJ do MEI e o ano-base da declaração
Preencher o valor total do faturamento bruto do período
Indicar se houve contratação de funcionário
Transmitir a declaração e salvar o recibo

Em casos de ausência de faturamento, os campos devem ser preenchidos com R$ 0,00. O envio confirma que o MEI permaneceu ativo dentro das regras do regime.

Limite de faturamento e mudanças no enquadramento

Outro ponto importante ligado à declaração anual do MEI é o limite de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil.

Caso esse limite seja ultrapassado, o empreendedor pode ser desenquadrado do regime do MEI e migrar para outro modelo tributário dentro do Simples Nacional.

Existem duas situações principais:

Até 20% acima do limite: o desenquadramento ocorre no ano seguinte
Acima de 20%: o desenquadramento pode ser retroativo, gerando impostos e multas

Essa transição exige maior controle financeiro e, muitas vezes, apoio contábil para adaptação ao novo regime tributário.