Haddad quer diminuir número de projetos para regulamentação da reforma tributária
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está considerando a redução do número de projetos encaminhados ao Congresso Nacional para a regulamentação da reforma tributária. A proposta é consolidar as normas do Imposto Seletivo, da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios em um […]

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está considerando a redução do número de projetos encaminhados ao Congresso Nacional para a regulamentação da reforma tributária. A proposta é consolidar as normas do Imposto Seletivo, da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios em um único projeto de lei complementar.
Já o segundo projeto, seria responsável por agrupar a regulamentação do Comitê Gestor do IBS e as novas regras para o processo administrativo fiscal, que trata dos contenciosos entre os contribuintes com os fiscos. Ou seja, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Inicialmente, a ideia era enviar quatro projetos em separado, mas Haddad indicou que pode unir as propostas em dois projetos para facilitar a tramitação.
De acordo com alguns integrantes do Ministério da Fazenda, a possível junção dos tributos em um único texto faz sentido, já que o Imposto Seletivo (mais conhecido como imposto do pecado) e a CBS estão interligados.
Ambos serão cobrados pelo governo federal. A carga tributária desses impostos pode variar dependendo das circunstâncias, mantendo a neutralidade em relação à carga atual.
Além disso, está sendo cogitado um terceiro projeto de lei, ordinário (que exige quórum simples para aprovação), que deverá ser enviado para regulamentar o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional).
Nesse contexto, o texto é considerado relativamente simples porque a emenda constitucional da reforma já abordou a distribuição dos recursos do fundo entre os estados, que será financiado pelo governo federal para promover investimentos em regiões menos desenvolvidas do país.
No entanto, a decisão final ainda não foi tomada e está sujeita a negociações com o presidente da Câmara, Arthur Lira, que, na última terça-feira (19), pressionou publicamente Haddad a enviar os projetos rapidamente para que os relatores possam ser designados.
Cronograma de votação ainda não foi divulgado
Existem incertezas entre os apoiadores do presidente Lira sobre a capacidade do Ministério da Fazenda de apresentar os projetos no início de abril, como foi inicialmente previsto. O prazo para envio, discutido no Congresso, é maio, pois as propostas ainda precisam ser avaliadas pelas áreas jurídicas.
No Ministério da Fazenda, há informações de que os canais jurídicos já estão acompanhando ou serão convidados a acompanhar a discussão sobre os textos antes de seu envio formal. A proposta é agilizar os processos com esse procedimento.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, deseja aprovar a regulamentação da reforma no primeiro semestre, em junho, aproveitando a janela de votação antes que o calendário das eleições municipais atrapalhe a tramitação.
O risco da votação enfrentar mais dificuldades após as eleições municipais, período já próximo da corrida eleitoral para a presidência da Câmara e do Senado, é apontado como mais elevado.
Preocupado com o aumento do clima de cetismo, Haddad fez declarações na última quinta-feira (21), informando que é prioridade para o governo a aprovação da regulamentação ainda em 2024.
A comissão de sistematização, coordenada pelo secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, ainda não recebeu as propostas de todos os 19 grupos. O prazo para envio das propostas à comissão era dia 15. Porém, alguns dos grupos estão tendo debates mais exaltados e não chegaram a um consenso.
Um desses grupos é o que trata das regras para a Zona Franca de Manaus e da forma de operacionalização dos créditos tributários dos novos impostos via o sistema split payment, onde o valor do imposto é recolhido automaticamente. O crédito do imposto para o fornecedor vai diretamente para ele.
As propostas dos grupos de trabalho devem ser concluídas nesta semana. Para itens que eventualmente não tenham alcançado consenso, o dissenso será explicitado e caberá à comissão sistematizadora decidir. Se a comissão também não alcançar consenso, será adotado o mesmo procedimento, sendo a palavra final de Haddad.