Nesta terça-feira (25), o governo lançou a Medida Provisória (MP) que estabelece a regulamentação das apostas esportivas, uma proposta elaborada pela equipe econômica durante o primeiro semestre. Ao contrário do que foi anunciado previamente, as empresas terão agora sua receita bruta taxada em 18%, em vez de 16%. As regras passam a vigorar imediatamente após a publicação da MP.

O prazo inicial de vigência da regulamentação é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período caso não haja votação concluída na Câmara e no Senado. Caso não haja análise até esse limite, o texto perderá sua validade.

Abrangência da regulamentação de apostas esportivas

De acordo com a MP, somente empresas habilitadas para a atividade poderão operar no mercado de apostas relacionadas a eventos esportivos. Novas empresas, inclusive estrangeiras, poderão ingressar no mercado desde que estejam devidamente regulamentadas.

Arrecadação estimada

Dado que o mercado ainda não é regulamentado, os técnicos da Fazenda estão baseando suas projeções de arrecadação em estimativas de entidades e associações do setor. A previsão preliminar aponta para uma arrecadação anual entre R$ 6 e 12 bilhões no longo prazo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que a previsão inicial de arrecadação é de cerca de R$ 2 bilhões, mas reconhece que o potencial real tende a ser maior.

Taxação dos apostadores

Os prêmios recebidos pelos apostadores estarão sujeitos a uma tributação de 30% (Imposto de Renda), exceto os prêmios de até R$ 2.112, que ficarão isentos.

Destino da arrecadação

A renda arrecadada pelo governo, através da tributação de 18% da receita bruta das empresas, será destinada para diversas áreas, incluindo Seguridade Social, Ministério do Esporte, Fundo Nacional de Segurança Pública, clubes esportivos e educação básica.

Órgão regulador

Está em processo de criação, dentro do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que será responsável pelo credenciamento das empresas de apostas no país e pelo controle do mercado de apostas esportivas.

Restrições à participação

A MP também proíbe a participação de certos grupos, tais como menores de 18 anos, pessoas ligadas às empresas de apostas, agentes públicos com atribuições relacionadas à regulação e fiscalização da atividade, pessoas com acesso a sistemas informatizados de loteria de apostas e pessoas com qualquer influência nos resultados.

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Equipe MI

Equipe de redatores do portal Melhor Investimento.