A Secretaria da Receita Federal divulgou uma nota técnica nesta segunda-feira (24), revelando que a manutenção da isenção para compras internacionais de até US$ 50 resultará em uma “perda potencial” de R$ 34,93 bilhões até o ano de 2027.

No final de junho, o Governo Federal publicou novas regras para as compras internacionais feitas pela internet, onde remessas de empresas para pessoas físicas no valor de até US$ 50 seriam isentas da cobrança de Imposto de Importação, desde que as empresas aderissem a um programa de conformidade.

Anteriormente, apenas remessas de pessoas físicas para pessoas físicas estavam isentas, enquanto as vendas de empresas para pessoas físicas eram tributadas em 60%. Essas novas regras entrarão em vigor a partir de 1º de agosto.

A Receita Federal explicou que a estimativa de perda de arrecadação foi feita considerando que cerca de 80% do volume total de remessas postais e remessas expressas, enviadas por pessoas jurídicas, passarão a ser realizadas ao abrigo do programa de conformidade, dentro do limite de US$ 50, e atenderão aos critérios para a aplicação da alíquota zero.

Impacto é apenas na tributação federal, não estadual

O diretor do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, afirmou que a norma da Receita Federal afeta apenas a tributação federal.

A alíquota de 17% do ICMS continuará sendo aplicada em todas as aquisições do Programa de Remessa Conforme, inclusive em compras abaixo de US$ 50, feitas por empresas para pessoas físicas.

Ministro da Fazenda sugere aumento de tributos federais no futuro

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que as medidas anunciadas para o comércio eletrônico representam o início de um processo de regularização e indicou que haverá taxação por meio de tributos federais no futuro. Ele destacou a necessidade de equilibrar a concorrência entre o comércio local e as compras internacionais por meio de plataformas online.

Sobre a alíquota de imposto federal a ser cobrada no futuro para promover maior equilíbrio com a produção local, Haddad afirmou que isso será decidido “em uma segunda etapa” do programa de conformidade.

Regras para compras internacionais on-line

Com base na portaria publicada, a partir de 1º de agosto, as compras on-line de até US$ 50 realizadas em empresas que não estejam em conformidade com as novas regras governamentais continuarão a ser taxadas.

As diretrizes do programa ao qual as empresas devem aderir também foram divulgadas através de uma Instrução Normativa emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal nesta sexta-feira. Essa medida estabelece uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico, incluindo:

  • Repassar os impostos cobrados;
  • Fornecer informações detalhadas ao consumidor sobre os valores dos impostos, tarifas postais e outras despesas;
  • Exibir claramente a marca e o nome da empresa remetente no pacote enviado ao consumidor;
  • Combater o descaminho e o contrabando.

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Equipe MI

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