O Governo Federal encaminhou para aprovação na última terça-feira (19), o projeto do novo arcabouço fiscal. Agora, a expectativa é que a medida seja votada até 10 de maio.

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que o debate da nova regra fiscal precisa ser feito “com transparência”, e que o relator da proposta será divulgado na tarde desta quarta-feira (19). Os nomes cotados são dos deputados Claudio Cajado (PP-BA), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Fernando Monteiro (PP-PE).

Lira preferiu não expressar sua opinião sobre o projeto e destacou que a proposta precisa ser avaliada junto das bancadas partidárias. “Esse texto deve ter, por obrigação, mais de 308 votos pelo menos, apesar de precisar de apenas 257 votos para ser aprovado”, ressaltou.

A proposta tem como objetivo flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo que o não cumprimento da meta de resultado das contas públicas não seja considerado uma infração à lei. De acordo com o Ministério da Fazenda, isso significa que o presidente da República não será mais responsabilizado criminalmente por essa situação. Além disso, a proposta estabelece 13 categorias de gastos que não estarão sujeitos aos novos limites de despesa. 

“Estamos atuando hoje junto aos tribunais superiores, ao Senado e à Câmara, ao próprio Executivo para garantir essa nova etapa da economia brasileira: orçamento equilibrado, finanças robustas, margem para lá de dada para redução da taxa de juro e o país voltar a crescer de maneira fiscalmente e socialmente sustentável”, finalizou o presidente da Câmara.

Diretrizes do novo arcabouço fiscal

Segundo o novo plano, o governo seguirá três diretrizes para controlar as finanças públicas. Serão estabelecidas metas para o resultado primário (diferença entre receitas e despesas, excluindo juros), um intervalo para o crescimento real das despesas (de 0,6% a 2,5% entre 2024 e 2027) e um limite de 70% no crescimento das despesas em relação ao aumento das receitas.

As medidas devem permitir um ajuste gradual e a estabilização da dívida pública em 76,54% do PIB em 2026, podendo cair para 75,05% em um cenário de redução dos juros futuros. O ritmo de ajuste será mais acelerado caso as receitas tenham um desempenho melhor.

O objetivo do resultado primário é atingir metas específicas: zero em 2024, 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e 1% do PIB em 2026, com uma margem de variação de 0,25% do PIB para cima ou para baixo.

Conforme o projeto do novo arcabouço, o não cumprimento da meta não será considerado uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ricardo Volpe, diretor-adjunto da consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, avaliou que a inclusão de uma margem de variação de 0,25% do PIB em relação ao centro da meta é justificável para evitar punições aos gestores, mas enfraquece a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir o não cumprimento da meta sem a configuração de uma infração.

O descumprimento da meta gerará consequências, frisou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. “Tem consequências práticas, reduzindo espaço orçamentário para frente, e efeitos reputacionais, com o envio de justificativas ao Congresso.”

O texto diz que o presidente da República terá de justificar o descumprimento da meta em uma mensagem a ser enviada ao Congresso Nacional, explicando por que a meta não foi cumprida e quais serão as medidas de correção. Em moldes semelhantes aos aplicados ao presidente do Banco Central em caso de descumprimento da meta de inflação.

Redução na receita em caso de superávit 

Uma das novidades trazidas pelo novo arcabouço é que o não cumprimento da meta resultará em uma redução no crescimento das despesas no ano seguinte. Em vez de avançar a um ritmo de 70% do crescimento das receitas, o avanço será limitado a 50%.

Caso a meta de resultado primário seja superada, o excedente poderá ser destinado a investimentos. No entanto, entre 2025 e 2028, esse bônus será limitado a R$ 25 bilhões.

Essa é uma medida para evitar aumentos repentinos e superiores a um terço. O valor de R$ 75 bilhões investidos neste ano será o patamar mínimo para os próximos anos.

Equipe MI

Equipe de redatores do portal Melhor Investimento.