A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acaba de divulgar a Nota Técnica #1.056/24, uma iniciativa que visa a renovação das concessões de distribuição (DisCos). Este documento, que passará por um processo de audiência pública de 45 dias, é visto como um desdobramento positivo para as concessionárias, pois não introduz riscos adicionais ao processo de renovação, previsto para 2025.

A Nota Técnica #1.056/24 analisa os aspectos delineados pelo governo em seu decreto sobre a renovação das concessões. Os analistas da XP Investimentos ressaltam que a nota não apresenta novas informações ou variáveis significativas, o que é interpretado como uma boa notícia. O desenvolvimento sugere que o processo de renovação pode seguir com a mínima interrupção, essencial para a continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica.

O processo de renovação será conduzido de forma técnica e regulatória. Após a audiência pública, que terá duração de 45 dias, as concessionárias interessadas na renovação terão um prazo de trinta dias para aceitar o novo contrato de concessão e solicitar a sua renovação. Este cronograma é fundamental, pois garante que as concessionárias se preparem adequadamente para as mudanças que se aproximam.

A Aneel fundamentou o novo contrato na versão utilizada após 2015 nas renovações de concessões anteriores, as quais envolviam predominantemente empresas estatais ou pequenas concessões municipais que não foram afetadas pelas privatizações ocorridas no final da década de 1990. Essa base oferece um referencial seguro para as concessionárias, uma vez que as condições já foram testadas e aprovadas anteriormente.

A Nota Técnica da Aneel traz várias questões que são fundamentais para o futuro das distribuidoras de energia. Entre os principais pontos destacados, estão:

1. Métricas de Qualidade: A Aneel exige que as distribuidoras atendam a padrões de qualidade mais rigorosos. Isso é essencial para garantir que os consumidores tenham um serviço confiável e contínuo.

2. Sustentabilidade Financeira: A manutenção de indicadores financeiros confortáveis é crucial para a sustentabilidade das empresas de energia. A Aneel visa assegurar que as distribuidoras possam operar de maneira viável, garantindo investimentos em infraestrutura e melhorias nos serviços.

3. Flexibilidade Contratual: A nova estrutura permitirá que os clientes adquiram energia em um mercado mais competitivo, o que pode resultar em melhores preços e serviços.

4. Diferenciação Tarifária: A proposta inclui um sistema de diferenciação tarifária para áreas de alta complexidade, o que pode ajudar a reduzir as perdas não técnicas e garantir que as tarifas reflitam de maneira justa o custo do serviço prestado.

5. Unificação do Índice de Correção Monetária: A Aneel propõe a unificação do índice de correção monetária (IPCA) para todas as concessões, o que simplifica a gestão financeira e oferece maior previsibilidade para as concessionárias.

6. Limitações nos Pagamentos: Caso as distribuidoras não cumpram as métricas de qualidade e sustentabilidade financeira, a Aneel poderá limitar os pagamentos de dividendos e juros sobre capital próprio (JCP), respeitando sempre o limite mínimo legal. Essa medida tem como objetivo garantir que as empresas priorizem a qualidade do serviço e a saúde financeira.