Senado aprova regulamentação de IA no Brasil

O Senado Federal deu um passo importante na noite de terça-feira (10) ao aprovar o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, propõe diretrizes para classificar e regular os sistemas de IA, equilibrando inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais.

Regras ara sistemas de alto risco

Uma das principais novidades do projeto é a classificação dos sistemas de IA por níveis de risco, com normas específicas para aqueles considerados de alto risco. Esses incluem aplicações como veículos autônomos, sistemas de diagnóstico médico e outros que podem impactar diretamente os direitos fundamentais. A proposta também proíbe o desenvolvimento de aplicações de IA que representem riscos excessivos, como armas autônomas ou sistemas que explorem vulnerabilidades humanas.

Os sistemas de alto risco passarão por avaliações de impacto algorítmico. Essas avaliações são obrigatórias para verificar os riscos aos direitos fundamentais e outros possíveis impactos negativos. As conclusões desses estudos serão disponibilizadas ao público, e a revisão será periódica, garantindo transparência e governança.

Proteção de direitos autorais e conteúdos sintéticos

O projeto também aborda a proteção de direitos autorais em processos que envolvam IA. Conteúdos protegidos podem ser utilizados para “mineração de textos” por instituições de pesquisa e educacionais, desde que não haja fins comerciais. Além disso, a regulamentação exige que conteúdos criados ou alterados por IA, como textos, imagens e vídeos, sejam identificados para garantir a transparência ao público.

Criação do Sistema Nacional de IA

Outro ponto de destaque é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). O órgão, que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), terá a responsabilidade de supervisionar e fiscalizar os desenvolvedores de IA. O texto recebeu emendas que tornam a criação do SIA autorizativa, respeitando a prerrogativa do presidente da República.

Liberdade de expressão e proibição de abusos

A liberdade de expressão, tema sensível em debates recentes, foi reforçada no texto. Um artigo que poderia comprometer essa premissa foi retirado do projeto, garantindo que a regulamentação não seja usada como ferramenta de censura. Além disso, o uso de reconhecimento facial em espaços públicos será restrito a situações específicas, como investigações criminais, respeitando os direitos individuais.