Pix Pensão Alimentícia avança no Senado; veja como será a cobrança automática

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que cria o chamado Pix Pensão Alimentícia, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.

A proposta já havia recebido aval da Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida busca tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais e reduzir atrasos no pagamento desse direito.

Caso seja sancionada, a nova regra permitirá que o beneficiário solicite à Justiça a utilização do sistema durante qualquer etapa do cumprimento da obrigação. Com isso, a instituição financeira ficará responsável por realizar a transferência nas datas determinadas pela decisão judicial, sem que o pagador precise fazer a operação manualmente todos os meses.

A iniciativa pretende diminuir a burocracia enfrentada por famílias que dependem da pensão alimentícia e, ao mesmo tempo, reforçar os mecanismos de cumprimento das decisões judiciais.

Como funcionará o Pix Pensão Alimentícia

O novo sistema será usado apenas quando houver uma decisão judicial estabelecendo o pagamento da pensão.

Na prática, o juiz informará os dados necessários para que a cobrança automática seja realizada. Entre eles estarão:

• valor mensal da pensão;
• prazo de duração da obrigação;
• conta bancária do beneficiário;
• critérios para atualização dos valores;
• demais informações necessárias para a execução da ordem judicial.

A partir dessas informações, a instituição financeira responsável pela conta do devedor fará automaticamente a transferência para o beneficiário nas datas determinadas pela Justiça.

A proposta não cria um novo tipo de pensão nem altera as regras para definição do valor. O objetivo é apenas automatizar um pagamento que já existe por determinação judicial.

O que acontece se não houver dinheiro na conta

Um dos principais pontos do projeto trata das situações em que o devedor não possui saldo suficiente para realizar o pagamento.

Nesses casos, a instituição financeira deverá adotar os procedimentos previstos na decisão judicial para viabilizar a indisponibilidade de ativos financeiros até o limite necessário para quitar a dívida.

A medida busca reduzir os casos em que o beneficiário precisa recorrer repetidamente à Justiça para cobrar parcelas em atraso, especialmente quando o responsável pelo pagamento não possui vínculo formal de trabalho.

Hoje, quando há desconto direto em folha de pagamento, a cobrança costuma ocorrer automaticamente. Porém, em situações sem emprego formal, muitas vezes é necessário iniciar novos procedimentos judiciais sempre que há inadimplência.

Quem poderá usar o mecanismo

O Pix Pensão Alimentícia poderá ser solicitado pelo beneficiário da pensão durante qualquer fase do cumprimento da obrigação judicial.

O sistema valerá para pagamentos determinados pela Justiça e dependerá da existência de uma decisão judicial estabelecendo:

• o valor devido;
• a periodicidade do pagamento;
• os dados bancários do beneficiário;
• as condições definidas pelo magistrado.

Assim, a automatização não ocorrerá de forma automática para todos os processos já existentes. Será necessário que a medida seja requerida e autorizada dentro do processo judicial.

O que muda em relação às regras atuais

Atualmente, existem mecanismos que permitem o desconto automático da pensão diretamente do salário do devedor quando há vínculo empregatício formal.

Entretanto, essa alternativa não atende todos os casos. Pessoas sem carteira assinada ou com renda proveniente de outras fontes frequentemente exigem medidas judiciais adicionais para garantir o recebimento da pensão.

Com a aprovação do projeto, a intenção é ampliar a efetividade da cobrança também nessas situações, utilizando o sistema financeiro para executar automaticamente a transferência dos valores.

Segundo o texto aprovado, o banco responsável pelo pagador passa a ter papel central na execução da ordem judicial.

Pensão alimentícia continua seguindo os critérios da Justiça

A proposta não altera os critérios utilizados para definir quem deve pagar a pensão ou qual será o valor estabelecido.

O cálculo continua baseado no chamado princípio da necessidade e possibilidade, que considera:

• as necessidades de quem recebe a pensão;
• a capacidade financeira de quem realiza o pagamento.

A pensão alimentícia é destinada a garantir despesas relacionadas à subsistência, incluindo alimentação, educação, saúde, moradia, vestuário e outras necessidades básicas.

Dependendo do caso, a obrigação pode alcançar filhos menores de idade, filhos maiores que ainda dependam financeiramente dos pais, gestantes, ex-cônjuges e outros familiares, conforme previsto na legislação e analisado pela Justiça.

CNJ também terá novas atribuições

Além da criação do mecanismo de pagamento automático, o projeto prevê novas responsabilidades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O órgão poderá reunir e divulgar estatísticas relacionadas às ações de pensão alimentícia, preservando a identidade das pessoas envolvidas. Entre as informações que poderão ser utilizadas estão dados sobre processos, valores médios das ações e medidas judiciais adotadas para garantir o cumprimento das obrigações.

A proposta também permite maior cooperação entre órgãos públicos para aprimorar a produção dessas informações e contribuir para a formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.

Próximos passos

Após a aprovação no Senado, o projeto segue para análise do presidente da República. Se houver sanção, a nova lei passará a integrar o ordenamento jurídico brasileiro e permitirá que o mecanismo seja aplicado conforme as regras previstas no texto aprovado.

A expectativa é que a automatização contribua para reduzir a inadimplência, simplificar o cumprimento das decisões judiciais e tornar mais eficiente o pagamento das pensões alimentícias.

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