Hugo Motta fixa março para relatório da PEC da escala 6×1 na Câmara
O presidente da Câmara, Hugo Motta, definiu que o relatório de admissibilidade da PEC da escala 6×1 será apresentado até março na CCJ.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que o parecer sobre a PEC que trata do fim da escala 6×1 será apresentado até março. Ao definir o prazo, Hugo Motta fixa março para relatório da PEC da escala 6×1 e estabelece o primeiro marco formal da tramitação da proposta na Casa.
A declaração foi feita na terça-feira (24), em Brasília, e envolve diretamente o deputado Paulo Azi, responsável por relatar a admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema, que altera a organização da jornada semanal de trabalho, já mobiliza parlamentares, trabalhadores e representantes do setor produtivo.
A proposta prevê o fim da escala 6×1 — modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e descansa apenas um — e integra um debate mais amplo sobre qualidade de vida, produtividade e impactos da tecnologia no mercado de trabalho.
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Prazo definido para análise da PEC da escala 6×1 na CCJ
A tramitação começa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Essa é a primeira etapa obrigatória para qualquer Proposta de Emenda à Constituição.
Na CCJ, os parlamentares não discutem o mérito do texto. O foco está restrito à análise técnica: verificar se a proposta respeita a Constituição, cumpre os requisitos formais e não fere cláusulas pétreas. Somente após essa admissibilidade é que o conteúdo poderá ser debatido em profundidade.
Ao afirmar que Hugo Motta fixa março para relatório da PEC da escala 6×1, o presidente da Câmara dá previsibilidade ao calendário e sinaliza que a discussão será conduzida dentro do rito legislativo tradicional, sem acelerações artificiais.
Se o parecer for favorável, será criada uma comissão especial para analisar o mérito e propor eventuais alterações. Depois disso, o texto ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, com apoio mínimo de três quintos dos deputados.
O que está em jogo com o fim da escala 6×1
A PEC da escala 6×1 busca alterar a lógica da jornada tradicional adotada em diversos setores da economia, especialmente comércio e serviços. O modelo atual permite seis dias consecutivos de trabalho com apenas um dia de descanso.
O debate surge em meio a discussões internacionais sobre redução de jornada e novas formas de organização do trabalho. Países da Europa e experiências-piloto em empresas privadas têm testado semanas mais curtas, alegando ganhos de produtividade e bem-estar.
Segundo Hugo Motta, o avanço tecnológico e a automação criaram um novo cenário que exige reflexão. Para ele, trabalhadores reivindicam mais tempo para convivência familiar, cuidados com a saúde e lazer. O presidente da Câmara defende que a discussão deve considerar esse novo contexto global.
Ao mesmo tempo, representantes do setor empresarial alertam para possíveis impactos nos custos operacionais, principalmente em segmentos que funcionam de forma contínua. Por isso, a análise técnica na CCJ é vista como etapa essencial antes que o tema avance.
Por que o debate precisa de cautela
Hugo Motta também ressaltou que o tema não deve ser tratado sob pressão ideológica nem com viés eleitoral. Ao reiterar que Hugo Motta fixa março para relatório da PEC da escala 6×1, o presidente da Câmara sinaliza que a proposta seguirá o rito institucional regular.
A cautela mencionada por ele envolve três pontos principais:
- Segurança jurídica para empresas e trabalhadores
- Avaliação dos impactos econômicos
- Responsabilidade fiscal e social
A tramitação de uma PEC exige amplo consenso político, já que altera a Constituição. Diferentemente de projetos de lei ordinários, mudanças constitucionais demandam quórum qualificado e passam por um processo mais rigoroso.
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