Fim da escala 6x1: governo identifica 17 atividades que precisarão de regras específicas

O fim da escala 6×1 poderá exigir regras diferenciadas para 17 categorias profissionais caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho seja aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional. O levantamento foi elaborado pelo Ministério do Trabalho para identificar quais atividades possuem características específicas e, por isso, precisarão de adaptações antes da implementação das novas regras.

A proposta, que já recebeu aval da Câmara dos Deputados e agora aguarda votação no Senado, reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho sem diminuição dos salários. No entanto, o governo avalia que profissões com legislação própria ou jornadas especiais precisarão de regulamentação complementar para garantir segurança jurídica e preservar o funcionamento de setores considerados essenciais.

Fim da escala 6×1 exigirá regras específicas para 17 categorias

O principal ponto de atenção do Ministério do Trabalho envolve a ampliação do descanso semanal remunerado prevista na PEC. Pelo texto aprovado na Câmara, os trabalhadores passarão a ter dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Embora a medida tenha aplicação geral, algumas atividades possuem jornadas diferenciadas previstas em leis específicas ou na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por esse motivo, o governo realizou um mapeamento para identificar quais categorias precisarão de tratamento individual.

Segundo a avaliação da pasta, esse levantamento servirá como base para a construção das futuras regras caso o Senado confirme a aprovação da proposta.

Governo lista as categorias que terão análise individual

As profissões identificadas foram divididas em dois grupos: aquelas regidas por legislação própria e as que possuem regras especiais previstas na CLT.

Categorias com legislação especial

Radialistas;
Atletas profissionais;
Mães sociais;
Comerciários;
Empregados domésticos;
Aeronautas;
Vigilantes;
Trabalhadores avulsos;
Trabalhadores rurais;
Trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento.

Categorias com regras específicas na CLT

Trabalhadores de telefonia e telemarketing;
Trabalhadores de minas subterrâneas;
Motoristas;
Jornalistas;
Mulheres (descanso dominical);
Menores de 18 anos;
Trabalhadores da escala 12×36.

Em todas essas atividades, o governo pretende avaliar como compatibilizar as regras atuais com a nova jornada prevista pela PEC.

Como ficará a jornada com a aprovação da PEC

O texto aprovado pela Câmara estabelece uma redução gradual da carga horária semanal.

Caso seja aprovado pelo Senado e promulgado, o cronograma será o seguinte:

redução de 44 para 42 horas semanais dois meses após a promulgação;
redução para 40 horas semanais um ano depois;
manutenção integral dos salários durante todo o processo.

Além da diminuição da jornada, o texto amplia o descanso semanal para dois dias, mudança considerada uma das principais alterações trazidas pelo fim da escala 6×1.

O governo entende que categorias que já possuem jornadas mais benéficas deverão permanecer com seus regimes atuais, desde que respeitem os novos parâmetros constitucionais.

Negociação coletiva deve ser a principal solução

A estratégia considerada mais viável pelo Ministério do Trabalho é permitir que empregadores e sindicatos façam adaptações por meio de negociação coletiva.

A própria PEC prevê essa possibilidade, permitindo que convenções e acordos coletivos ajustem jornadas especiais conforme as necessidades de cada setor.

Além disso, algumas categorias poderão ter regras regulamentadas por instruções normativas do próprio Ministério do Trabalho. Um dos exemplos citados é o dos empregados domésticos, cuja adaptação poderá tratar da distribuição da jornada, do descanso semanal e do cálculo das horas extras.

Segundo o governo, essa alternativa evita a necessidade de aprovar novas leis para cada categoria afetada.

Especialistas apontam dúvidas sobre a aplicação das novas regras

Apesar do avanço da proposta, especialistas em Direito do Trabalho avaliam que ainda existem pontos que precisarão ser esclarecidos caso a PEC seja aprovada.

A principal dúvida envolve a relação entre a nova norma constitucional e as legislações específicas que já regulamentam determinadas profissões.

Na avaliação de juristas, a ausência de regras de transição pode aumentar a insegurança jurídica e estimular o crescimento de disputas judiciais entre empresas e trabalhadores.

Outro ponto defendido por especialistas é a criação de um período de adaptação de aproximadamente dois anos para que empresas consigam reorganizar escalas, contratar novos profissionais e adequar seus processos internos.

Bancários e petroleiros não devem sofrer mudanças

O levantamento elaborado pelo Ministério do Trabalho não incluiu bancários e petroleiros entre as categorias que exigirão regulamentação específica.

No caso dos bancários, a justificativa é que esses profissionais já trabalham cinco dias por semana e possuem descanso aos sábados e domingos.

Já os petroleiros seguem escalas previstas em acordos coletivos, como o modelo de 14 dias de trabalho seguidos por 21 dias de descanso, considerado compatível com a proposta em análise.

Assim, a avaliação do governo é de que esses trabalhadores não deverão enfrentar alterações relevantes caso o fim da escala 6×1 entre em vigor.

Indústria já calcula impactos da redução da jornada

Enquanto a proposta ainda aguarda análise do Senado, empresas já estudam alternativas para absorver os custos decorrentes da redução da jornada de trabalho.

Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com 1.664 empresas dos setores extrativo, de transformação e da construção, mostra que o repasse de custos ao consumidor aparece como a principal estratégia, mencionada por 51% dos entrevistados.

Outras medidas avaliadas incluem:

investimentos em automação (41%);
redução de reajustes salariais ou promoções (34%);
contratação de novos funcionários (33%);
aumento do uso de horas extras (29%);
contratação de prestadores de serviço (24%);
redução do quadro de empregados (12%);
transferência de operações para outros países (7%).

O levantamento também aponta que 46% das empresas poderão revisar seus planos de investimento caso a proposta seja aprovada, enquanto 54% afirmam que pretendem manter seus projetos.