Em meio à crescente disputa judicial entre a Prefeitura de São Paulo e a plataforma 99, motociclistas que atuam como mototaxistas pelo aplicativo estão enfrentando uma multa de R$ 7.100,67. A medida está sendo aplicada pela gestão municipal após a apreensão das motos, que estão operando ilegalmente de acordo com as leis locais. Este cenário gerou protestos e uma guerra jurídica envolvendo a empresa e a prefeitura, com diferentes pontos de vista sobre a legalidade do serviço.

A partir de 15 de janeiro de 2024, a Prefeitura de São Paulo intensificou a fiscalização contra a operação do serviço de mototáxi do aplicativo 99, aplicando uma multa de R$ 7.100,67 a motociclistas cujas motos foram apreendidas. A fiscalização gerou uma onda de apreensões: entre 15 e 21 de janeiro, 185 motocicletas foram recolhidas por estarem realizando transporte remunerado de passageiros de maneira clandestina, contrariando um decreto municipal que proíbe a prática desde 2023.

Os motociclistas, além da multa, precisam pagar as taxas de remoção (R$ 147) e de estadia (R$ 38,30 por cada período de 12 horas) para retirar seus veículos do pátio da SPtrans. Essa cobrança gerou grande insatisfação entre os profissionais, levando a uma manifestação organizada no dia 21 de janeiro, com concentração na Praça Charles Miller, na zona oeste, e culminando em protesto na sede da Prefeitura de São Paulo.

A 99, plataforma responsável pela operação do serviço de mototáxi, tem orientado seus motoristas a não pagar a multa, prometendo apoio jurídico para contestar as cobranças. Em nota oficial, a empresa afirmou que está ajudando os condutores a buscarem seus direitos na Justiça e se comprometeu a cobrir os custos associados às multas e apreensões de motos. A 99 argumenta que a prática está amparada por legislações federais e decisões judiciais que permitem a operação de serviços de transporte por aplicativos, com os municípios apenas podendo regulamentar e fiscalizar, mas não proibir o serviço.

Essa alegação foi sustentada pela empresa com base em mais de 20 decisões judiciais favoráveis a ela em todo o Brasil, além de um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a legalidade do transporte por aplicativo, desde que regulamentado pelos municípios, e não proibido.

A administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB) defende que as fiscalizações são essenciais para garantir a segurança pública e combater o alto número de acidentes envolvendo motocicletas na cidade. Nunes reiterou que a operação do serviço de mototáxi está proibida pelo decreto municipal e que a cidade não pode permitir o descumprimento dessa norma.

Em sua justificativa, o prefeito mencionou os 364 óbitos registrados em acidentes com motos em 2023, o que reforça o argumento da prefeitura de que a proibição tem como objetivo a preservação da vida. Nunes foi enfático ao afirmar que a cidade não pode ser “terra sem dono” e que a 99 é uma “empresa irresponsável”, acusando-a de colocar em risco a segurança dos motoristas e da população.

A disputa entre a 99 e a Prefeitura de São Paulo tem como pano de fundo uma guerra jurídica. Embora a Justiça paulista tenha reconhecido a validade do decreto municipal, o tribunal também negou um pedido da prefeitura para suspender o serviço de mototáxi por aplicativo. A decisão de 14 de janeiro confirmou que a 99 pode continuar operando, mas obriga a empresa a seguir as regulamentações locais, algo que a plataforma contesta, alegando que o serviço deve ser permitido, com as cidades apenas regulando a operação, mas sem impedí-la.

Além disso, a prefeitura ainda ressalta que, apesar da multa, os motociclistas têm o direito de recorrer. O prazo para isso é de 30 dias, e não é exigido o pagamento da multa para a liberação da moto, apenas o pagamento das taxas de remoção e estadia.

A 99, por sua vez, destaca suas medidas de segurança para garantir a integridade dos motoristas e passageiros. De acordo com a empresa, o aplicativo implementou mais de 50 funcionalidades de segurança, como alertas de velocidade, monitoramento das corridas, e um sistema de governança contra direção imprudente. A 99 também enfatiza que todos os motoristas são habilitados e que o serviço de mototáxi opera com cobertura de seguro, oferecendo suporte financeiro caso ocorra algum acidente.