A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (19) um projeto de lei que altera as regras das emendas parlamentares, com o objetivo de aumentar a transparência e melhorar o controle sobre o uso desses recursos. A proposta, que já havia sido discutida e aprovada em sua versão inicial pela Câmara, precisou ser reanalisada após modificações feitas pelo Senado. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá transformá-lo em lei.

Mudanças no processo das emendas parlamentares buscam maior transparência e controle

O projeto de lei em questão busca resolver impasses entre o Congresso, o Executivo e o Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da execução das emendas parlamentares, que são direcionadas para diversas áreas de interesse público, geralmente ligadas a obras e serviços nos estados e municípios. O STF havia bloqueado a execução dessas emendas devido à falta de transparência sobre a destinação dos recursos, especialmente no contexto das chamadas emendas de relator ou “orçamento secreto”.

A principal intenção do projeto é regular a aplicação dos recursos e garantir que os valores destinados a projetos específicos sejam devidamente rastreados e monitorados. No entanto, mesmo após a aprovação do novo texto, a falta de transparência total ainda persiste, principalmente no caso das emendas de comissão, que continuam sem identificação de seus responsáveis.

Alterações importantes nas regras das emendas

Emendas de Bancada: Limites Definidos

Entre as principais mudanças que o projeto de lei traz estão as alterações nas emendas de bancada, aquelas que são decididas coletivamente pelos parlamentares de um estado. O Senado havia aumentado o número máximo de emendas de bancada para 10, mas a Câmara optou por manter o limite de 8, conforme já estipulado anteriormente. Para o relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), a proposta do Senado representaria uma “extrapolação” aos termos acordados entre os poderes, uma vez que a mudança implicaria um aumento no volume de recursos.

Emendas Individuais: Prioridade para Obras Inacabadas

O projeto também estipula que, no caso das emendas individuais, terão prioridade aquelas destinadas a obras inacabadas. Esta regra havia sido incluída no projeto original aprovado pela Câmara, mas foi retirada pelo Senado durante a discussão. A Câmara, então, rejeitou essa mudança, reafirmando a importância de concluir projetos que já estão em andamento, com o intuito de evitar que recursos públicos sejam utilizados em novos projetos enquanto os existentes permanecem inacabados.

“Emendas Pix” Sob Maior Fiscalização

Outro ponto de destaque no novo projeto de lei é a regulamentação das chamadas “emendas Pix”. Essas emendas, que se tornaram alvo de controvérsia devido à dificuldade de rastreamento de seus destinos, agora exigem maior transparência. A proposta determina que os autores das emendas Pix informem previamente como os recursos serão aplicados, com prioridade para obras inacabadas. Além disso, estados e municípios deverão divulgar informações sobre os depósitos em portais de transparência, especificando a agência bancária e a conta corrente em que os valores serão depositados. Isso visa assegurar um controle mais rigoroso sobre o uso dos recursos.

Emendas para a Saúde: Mudança Rejeitada

Em relação às emendas destinadas à saúde, a Câmara dos Deputados rejeitou uma alteração feita pelo Senado que desobrigava os parlamentares de destinar 50% das emendas de comissão para a área da saúde. O relator, deputado Elmar Nascimento, destacou que essa mudança iria contra a crescente demanda por recursos destinados ao aprimoramento e expansão dos serviços públicos de saúde. A Câmara manteve a obrigatoriedade dessa destinação para assegurar que a saúde pública continue recebendo a atenção necessária.

Parâmetros fiscais e contingenciamento das emendas

Outro aspecto importante do projeto é a definição de novos limites para as emendas parlamentares, alinhando o valor disponível com as metas fiscais definidas pela Lei Complementar 200/23. As emendas de comissão, por exemplo, terão um valor fixo de R$ 11,5 bilhões em 2025, com correções anuais baseadas no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A partir de 2026, o valor seguirá a regra do novo regime fiscal, com correções anuais e ajustes baseados no crescimento real da receita primária.

Além disso, o projeto estabelece que o governo poderá realizar o contingenciamento das emendas, caso as despesas públicas ultrapassem os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. O contingenciamento envolve a suspensão parcial ou total do pagamento das emendas, mas os valores podem ser liberados se houver aumento na arrecadação.