Na última terça-feira (10), o governo federal publicou uma portaria no Diário Oficial da União que estabelece regras e prazos para a liberação de emendas parlamentares. A medida, que visa resolver o impasse entre o Executivo e o Legislativo, tem como objetivo destravar a pauta do Congresso Nacional, facilitando a implementação de reformas fiscais e a regulamentação da reforma tributária, questões que estão no centro das discussões políticas do país. A portaria também se apresenta como um passo importante para garantir a transparência nas transferências de recursos, tema que gerou controvérsias nos últimos meses.

A publicação da portaria vem após meses de tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo, principalmente em relação à execução de emendas parlamentares. Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento dessas emendas devido à falta de transparência nos processos de repasse e execução dos recursos. No entanto, duas semanas atrás, o STF liberou novamente o pagamento das emendas, mas com a imposição de regras mais rigorosas para garantir a rastreabilidade e o uso adequado dos recursos.

Com o intuito de solucionar essa situação, o governo federal agiu rapidamente, publicando a portaria para regulamentar a execução das emendas e atender às exigências do STF. Essa medida tem como principal objetivo não apenas cumprir a decisão judicial, mas também garantir o andamento das principais pautas legislativas, como o pacote fiscal e a reforma tributária, que são essenciais para a estabilidade fiscal e econômica do país.

O que estabelece a nova portaria?

A nova portaria traz uma série de mudanças que visam garantir maior eficiência e transparência na execução das emendas parlamentares. Entre as principais medidas estabelecidas, destaca-se a flexibilização dos procedimentos para a execução orçamentária das transferências especiais empenhadas em 2024. De acordo com a portaria, será possível realizar a execução desses recursos antes mesmo da apresentação dos planos de trabalho, algo que é visto como uma forma de acelerar o uso dos recursos sem comprometer o andamento das obras ou projetos.

Atenção aos Prazos: A portaria também determina que os beneficiários das transferências especiais devem apresentar os planos de trabalho até o dia 31 de dezembro de 2024. Esses documentos serão analisados pelos órgãos setoriais responsáveis, que devem emitir pareceres até o dia 1º de fevereiro de 2025, garantindo que o uso dos recursos seja adequado e eficiente.