Nesta segunda-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma sessão virtual para concluir o julgamento de um processo que pode tirar até R$ 115 bilhões do Santander (SANB11), de acordo com o site Money Times, e repassá-los ao Governo Federal.

As discussões envolvem a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, incluindo juros, no período de 2000 a 2014. Caso a tese do governo federal seja considerada vencedora, todo o setor bancário será afetado.

Os bancos alegam que a lei que impunha essa cobrança durante o período em questão não tinha base constitucional, enquanto o governo federal defende a constitucionalidade da cobrança.

O ministro relator, Ricardo Lewandowski, que já se aposentou, votou contra o governo federal. Já os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contra os bancos.

Entenda o processo

No caso em questão, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que a exigência da Cofins e da contribuição ao PIS sobre as receitas das instituições financeiras está de acordo com os artigos 97 e 195, inciso I, da Constituição Federal, bem como com o artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

No entanto, o relator Lewandowski concluiu que apenas as receitas brutas provenientes da venda de produtos e prestação de serviços podem ser consideradas na base de cálculo dessas contribuições, até a promulgação da Emenda Constitucional 20/98, que permitiu a incidência sobre a “receita” sem distinção.

Dessa forma, o recurso foi negado e fixada a seguinte tese em relação ao Tema 372 da repercussão geral:

“O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, no caso das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito derivada da venda de produtos, prestação de serviços ou venda de produtos e prestação de serviços, até a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998.”

Segundo o ministro, ao adotar esse entendimento, não se está isentando completamente as instituições financeiras do pagamento do PIS e da Cofins, considerando a redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição.

No entanto, reconhece-se que o conceito de faturamento não engloba todas as suas receitas operacionais, abrangendo apenas aquelas provenientes da venda de produtos, prestação de serviços ou venda de produtos e prestação de serviços.

Impacto no Santander e em outras instituições

Se o governo mantiver a vantagem atual na votação, a ação pode resultar em bilhões de reais para a União, retirados dos bancos. De acordo com o Ministério da Fazenda, a estimativa de arrecadação é de R$ 115 bilhões. Esse cálculo foi baseado nos últimos cinco anos de arrecadação e inclui todos os contribuintes, sem fazer distinção entre aqueles que entraram com ações judiciais ou não.

Por outro lado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que haverá uma perda de R$ 12 bilhões. Esse valor considera apenas os casos em disputa judicial envolvendo os seguintes bancos: Bank Of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander.

Segundo a Febraban, seis dos 15 maiores bancos aderiram ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) ou não têm a questão em discussão na Justiça, e por isso estão incluídos nesse levantamento: Banco do Brasil, Banrisul, Caixa, Citibank, Safra e Votorantim.

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Equipe MI

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