A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deu um passo significativo rumo à regulamentação dos serviços de streaming. Ao aprovar um projeto de lei que estabelece diretrizes para a indústria audiovisual nacional. A medida visa garantir uma contribuição financeira para o desenvolvimento do cinema brasileiro por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).

Aprovação do projeto de streaming pela CAE do Senado

Na última terça-feira (16), a CAE do Senado aprovou em turno suplementar o Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, que regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (streaming) e estabelece a Condecine. O projeto, apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Recebeu o aval da comissão, destacando a importância da medida para o cenário audiovisual brasileiro.

Detalhes sobre a Condecine e as alíquotas

A Condecine, contribuição anual que incidirá sobre a receita bruta das empresas de streaming, terá alíquotas variadas de acordo com o faturamento anual. Empresas com faturamento acima de R$ 96 milhões pagarão 3%, enquanto aquelas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões recolherão 1,5%. 

Já as empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões serão isentas da contribuição. Além disso, a contribuição poderá ser reduzida pela metade caso pelo menos metade do catálogo seja composto por conteúdo nacional.

O projeto não se limita apenas aos serviços de streaming. Mas também regulamenta as plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais e televisão por protocolo de internet.

Próximos passos do projeto

Após a aprovação na CAE do Senado, o PL 2.331/2022 seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário. O contexto político indica uma orientação do Executivo pela aprovação do projeto, embora seja esperado que ele passe por debates adicionais e possíveis emendas na próxima fase legislativa.

O projeto não está isento de críticas, como as feitas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que expressou preocupações com a proporção da contribuição e o tratamento dado à produção brasileira independente. 

No entanto, a aprovação na CAE representa um avanço significativo na busca por uma regulamentação adequada dos serviços de streaming e uma contribuição efetiva para o desenvolvimento do cinema nacional.