Votação sobre taxação de fintechs e bets é adiada
O Senado adiou para 2 de dezembro a votação do PL 5.373/2025, que prevê aumento escalonado da taxação de fintechs e bets, combate à lavagem de dinheiro e criação de programas de regularização tributária para baixa renda.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A votação do projeto de lei que prevê o aumento da taxação de fintechs e bets foi adiada para 2 de dezembro, após pedido de vista do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). O adiamento dá mais tempo para análise de um tema considerado técnico e estratégico para o mercado financeiro e de apostas online. O PL 5.373 de 2025 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo recurso.
O projeto propõe mudanças significativas na tributação de fintechs e empresas de apostas esportivas, além de criar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e programas de regularização tributária para pessoas de baixa renda. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer acatando parte das emendas apresentadas, ajustando aumentos de tributos e detalhando critérios de fiscalização.
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O pedido de vista feito pelo senador Rogério Marinho adiou a votação originalmente prevista, permitindo um estudo mais aprofundado sobre as mudanças propostas.
O PL 5.373/2025 será analisado na CAE do Senado, e caso não haja recurso, seguirá diretamente para a Câmara. A decisão sobre o adiamento reforça a importância do debate sobre tributação de fintechs e bets, setores em crescimento e ainda com desafios regulatórios no Brasil.
Mudanças na tributação das bets
O projeto original, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), previa elevar a alíquota de 12% para 24% sobre a receita das apostas esportivas online. O relator Eduardo Braga ajustou o aumento de forma escalonada: 12% para 15% em 2026 e 18% em 2028, considerando os impactos sobre empresas legalmente registradas e a necessidade de não prejudicar o setor abruptamente.
O aumento da arrecadação será destinado à seguridade social e aos estados, Distrito Federal e municípios, especialmente para ações de saúde pública. Braga ressaltou que a tributação também visa reduzir os efeitos das apostas na saúde mental da população, que incluem casos graves de vício e até suicídio.
A base de cálculo é a receita bruta de apostas, subtraindo os valores pagos aos apostadores como prêmio. Essa mudança busca criar um sistema mais justo, que beneficie o público e garanta que as empresas regulamentadas contribuam para o desenvolvimento social.
Aumento gradual da tributação sobre fintechs
O PL também prevê ajustes na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para fintechs. Empresas que hoje pagam 9% terão a alíquota aumentada para 12% em 2026 e 15% em 2028. Para aquelas que pagam 15%, a taxa subirá para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Segundo Eduardo Braga, o objetivo é garantir isonomia entre fintechs e bancos tradicionais, corrigindo distorções tributárias entre instituições que realizam operações semelhantes. Essa medida também fortalece a sustentabilidade fiscal do país.
As fintechs são empresas de pagamento digital que vêm sendo alvo de críticas por falta de fiscalização e denúncias de envolvimento em operações de lavagem de dinheiro. Com o projeto, espera-se uma maior regulamentação e supervisão pelo Banco Central, alinhando essas empresas às normas do setor financeiro.
Combate à lavagem de dinheiro e regulamentação mais rigorosa
O relator incluiu no PL normas para dificultar o uso de fintechs e bets para crimes financeiros. Entre as medidas estão:
- Critérios mais claros para autorização de operação das empresas de apostas;
- Possibilidade do Ministério da Fazenda negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores;
- Prazo de até 48 horas úteis para remoção de páginas ilegais;
- Multas de até R$ 50 mil por operação irregular e suspensão temporária de serviços.
De acordo com Braga, atualmente cerca de R$ 500 bilhões circulam sem fiscalização adequada, com potencial de sonegação fiscal superior a R$ 200 bilhões. As mudanças visam aumentar a transparência do setor e proteger a economia nacional.
Programa de regularização tributária para baixa renda
O projeto institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir pessoas físicas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350 ou anuais de até R$ 88.200, podendo renegociar débitos indicados pelo contribuinte. A adesão será feita em até 90 dias após a publicação da lei, oferecendo alívio fiscal a cidadãos de menor renda.
Restituição de impostos sobre lucros para residentes no exterioR
Além das medidas internas, o PL permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos pagos além dos limites legais sobre lucros e dividendos. Essa medida busca garantir justiça fiscal e corrigir cobranças indevidas sobre cidadãos e empresas com atuação internacional.
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