Câmara aprova corte de benefícios fiscais e eleva impostos para bets e fintechs
Projeto reduz incentivos federais, aumenta tributação e segue agora para análise do Senado
Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que promove um corte linear de 10% nos benefícios fiscais federais e amplia a tributação sobre apostas on-line, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). A proposta foi aprovada por 310 votos a 85 e segue agora para análise do Senado Federal.
O texto faz parte do esforço do governo para reforçar o Orçamento de 2026 e garantir o cumprimento da meta fiscal prevista para o próximo ano, que estabelece um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Segundo estimativas técnicas da Câmara, o impacto total das medidas pode alcançar R$ 22,45 bilhões já em 2026.
O projeto reduz incentivos ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal. Além disso, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ao incluir regras mais rígidas de transparência, controle e avaliação dos benefícios concedidos pela União.
Redução de incentivos atinge setores específicos
A diminuição dos benefícios fiscais atinge uma ampla lista de regimes especiais e gastos tributários previstos no Orçamento.
Entre os principais afetados estão incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), regimes aplicáveis à indústria química, benefícios ligados a produtos farmacêuticos e exportações de café e cítricos.
Também entram no escopo do corte as alíquotas zero de PIS e Cofins concedidas à importação de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.
No caso das empresas enquadradas no regime de lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
Por outro lado, o projeto preserva benefícios considerados sensíveis do ponto de vista social e econômico. Ficam fora do corte a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, a cesta básica nacional definida pela reforma tributária, entidades filantrópicas, além de programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni. Incentivos concedidos por prazo determinado e com contrapartidas já cumpridas também foram mantidos.
Aumento de impostos sobre bets, fintechs e JCP
Além do corte nos incentivos, o projeto promove elevação gradual de tributos em setores específicos. No caso das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, a alíquota sobe para 13% em 2026, avança para 14% em 2027 e chega a 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade para ações na área da saúde.
O texto também cria responsabilidade solidária para empresas de publicidade e instituições financeiras que mantenham relação com plataformas de apostas não autorizadas, mesmo após notificação formal.
Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passará de 15% para 17,5% até o fim de 2027, alcançando 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, também terão aumento gradual da alíquota.
Já o imposto retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio será elevado de 15% para 17,5%, medida que deve gerar arrecadação adicional relevante já no primeiro ano de vigência.
A maior parte das mudanças entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando prazos legais como a noventena para novos tributos. Agora, o texto será analisado pelo Senado, que poderá manter, alterar ou rejeitar a proposta antes de eventual sanção presidencial.
