Shein e Aliexpress: saiba como funciona a taxação das compras Internacionais
Nos últimos meses, a taxação de produtos importados tem gerado debates intensos sobre os reais impactos da medida recém-aprovada. Em suma, o tema repercute devido à promulgação da nova Lei 14.902/2024, que taxa compras internacionais de até US$ 50,00. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de junho, a lei que define […]

Nos últimos meses, a taxação de produtos importados tem gerado debates intensos sobre os reais impactos da medida recém-aprovada. Em suma, o tema repercute devido à promulgação da nova Lei 14.902/2024, que taxa compras internacionais de até US$ 50,00.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de junho, a lei que define a “taxa das blusinhas”, como ficou conhecida, entra em vigor a partir do dia 1º de agosto. Diante da sanção do Projeto de Lei (PL 914/2024) que originou a nova legislação, produtos adquiridos em sites como Shein e AliExpress agora estão sujeitos a uma nova realidade fiscal.
Ao tudo que indica, a mudança terá impactos diretos para os consumidores brasileiros, que agora enfrentam inúmeras dúvidas. O que muda com a nova lei? Como funcionará a taxação para compras internacionais? Entenda esses e outros detalhes a seguir.
Principais taxas e Impostos aplicados nas compras fora do país
Quando se trata de compras internacionais, fala-se, sobretudo, da incisão de dois tributos, o imposto por importação e o ICMS. Mas afinal, o que são esses impostos e qual o papel que desempenham nas aquisições de produtos importados?
ICMS
ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. No contexto da importação, incide sobre a entrada de bens ou mercadorias compradas do exterior por pessoas físicas, ou jurídicas.
O ICMS incide sobre o valor total da compra, já incluindo o valor do imposto por importação. Por ser tributo de natureza estadual, sua alíquota pode variar, conforme a unidade federativa onde o contribuinte reside.
Contudo, no caso de compras internacionais, a alíquota do ICMS é fixada em 17%. A medida foi adotada em junho de 2023, via uma definição do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Imposto por importação
Compete a um tributo federal cobrado sobre produtos estrangeiros que ingressam no território brasileiro. Nesta linha, sua incisão ocorre na alfândega, ou seja, assim que o produto chega no Brasil.
Em síntese, o Imposto por importação, assim como outros diversos tributos, serve para garantir o recolhimento fiscal para a União. Além disso, a cobrança visa a proteção da indústria nacional, regulando a entrada de produtos importados. Ou seja, a ideia por trás de sua incisão é favorecer o comércio brasileiro.
Quanto à alíquota deste imposto, algumas mudanças passaram a incidir do último ano para cá, sendo necessário entendermos essa trajetória.
Como funciona a taxação das importações, até então?
As discussões referentes à taxação de produtos importados começaram em abril de 2023. Até então, remessas entre pessoas físicas no valor limitado a US$ 50, sem fins comerciais, não eram tributadas.
No entanto, algumas empresas estavam se aproveitando dessa brecha, realizando vendas como se fossem envios individuais, escapando assim dos impostos devidos. Para envios com fins comerciais, ou seja, mercadorias enviadas de empresas para pessoas físicas, era aplicada uma alíquota de 60% de Imposto de Importação.
Em meio às discussões sobre a taxação frente a potenciais sonegações, o Ministério da Fazenda buscou um terreno comum. Em agosto de 2023, foi publicada uma portaria que oferecia uma solução alternativa: o programa Remessa Conforme.
As empresas que aderissem ao programa se comprometiam a seguir uma série de normas, como garantir a transparência da origem dos produtos, dos dados do remetente e da discriminação de todas as taxas cobradas, incluindo ICMS e frete. Em troca, compras de até US$ 50 em produtos seriam isentas do imposto de importação.
Fim da isenção: Taxação Shein, Aliexpress e outras gigantes do varejo
A partir de agosto de 2024, a isenção da taxação para compras internacionais de até US$ 50 chegará ao seu fim. Nesse contexto, as varejistas chinesas Shein e AliExpress são frequentemente mencionadas, já que uma grande parte de seus clientes no Brasil realiza compras abaixo desse limite.
Atualmente, o programa Remessa Conforme conta com a participação de sete empresas do varejo:
Empresa | País de Origem |
Aliexpress | China |
Shein | China |
Shopee | Singapura |
Sinerlog Store | Brasil |
Magazine Luiza | Brasil |
Amazon | Estados Unidos |
Mercado Livre | Argentina |
A nova medida, conhecida como “taxa das blusinhas”, impõe uma alíquota de 20% sobre o valor total da compra para itens de até US$ 50. Em valores atuais, isso equivale à cerca de R$ 275, mas o valor pode variar de acordo com a cotação do dólar no momento da compra.
Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3.000 (cerca de R$ 16.500), a Lei prevê um imposto de 60%, com um desconto fixo de US$ 20 (aproximadamente R$ 110) no valor do tributo devido.
De acordo com o diretor da Shein no Brasil, Felipe Feistler, a taxa recém-aprovada restringe o acesso das diferentes classes da população aos produtos importados. Para Feistler, Enquanto os mais ricos podem viajar e comprar sem taxas, as classes C, D e E perdem o direito a um consumo não tributado.
Cálculo de Impostos
É importante destacar que a mudança não afeta a cobrança do ICMS, que permanece em 17%. Conforme a nova legislação, para compras internacionais, o consumidor brasileiro pagará o tributo de importação de 20% ou 60% mais a alíquota do ICMS.
Resumo das taxas serem consideradas em compras internacionais
Faixa de valor da compra | O que será cobrado |
Até US$ 50 | 20% + ICMS |
De US$ 50 a US$ 3.000 | 60% + ICMS – US$ 20 |
Conforme estimativas da Shein, “a carga tributária que recairá sob o consumidor final passará a ser de 44,5%, o que com a isenção se mantinha em torno de 20,82% devido à cobrança do ICMS.”
A alíquota básica do ICMS é de 17%, mas atenção: essa não é a taxa final que você paga! Entra em cena o conceito de imposto “por dentro”, também conhecido como taxa “efetiva”.
Nessa modalidade, o ICMS incide sobre sua própria base de cálculo. Em valores arredondados, na conta final, deve-se considerar a alíquota de 20,5%.
Como calcular a compra?
O Imposto de Importação é aplicado sobre o valor do produto (mais eventuais cobranças de frete ou seguro). Portanto, o valor da compra com imposto de importação é dado por:
- Valor da compra com imposto de importação = Valor do produto + 20% do Valor do produto.
O ICMS incide sobre o valor da compra já somado ao imposto de importação. Assim, o valor final a ser pago é calculado como:
- Valor final pago pelo consumidor = Valor da compra com o Imposto de Importação + 20,5% do valor da compra com o Imposto de Importação.
Exceções e Isenções Específicas
Apesar da obrigatoriedade da nova taxa de importação, alguns produtos, como medicamentos, ainda contam com isenção total. Essa medida visa garantir o acesso facilitado a medicamentos essenciais para a população.
O governo federal confirmou que a taxação de 20% do Imposto de Importação não será aplicada a medicamentos importados por pessoas físicas. Conforme reportado pelo Senado Notícias, uma medida provisória será publicada em breve para oficializar a isenção.
Vale ressaltar que, desde 2016, já existia a isenção para medicamentos importados por pessoa física até o limite de US$ 10 mil, conforme portaria do Ministério da Fazenda. A alíquota do Imposto de Importação nesses casos é de 0%, porém, a liberação dos medicamentos está sujeita aos requisitos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Como saber se fui taxado na Shein?
Você pode verificar se foi taxado diretamente nas plataformas digitais da Shein (site ou app), ou ainda pelo sistema de rastreamento dos Correios. Em suma, quando há a aplicação do imposto, o pedido será marcado como “aguardando pagamento”.
Como pagar a taxa da alfândega?
Ao realizar compras internacionais, é importante ficar atento aos procedimentos de fiscalização da Receita Federal. Felizmente, o processo de pagamento é simples e pode ser feito de forma 100% digital.
- Acesse o site dos Correios e utilize o serviço “Minhas Importações”.
- Insira o código de rastreio da sua encomenda.
- Visualize o valor dos impostos a serem pagos.
- Gere um boleto bancário ou utilize o cartão de crédito para quitar o valor.
O prazo para pagamento dos impostos é de 30 dias corridos após a liberação da mercadoria pela Receita Federal.
E se eu não quiser pagar a taxa?
Se você não deseja pagar os impostos, é possível recusar a encomenda. A Shein, por exemplo, oferece a possibilidade de reembolso. Tais procedimentos também podem ser realizados via online.
A recusa pode ser sinalizada através do campo “Minhas Importações” no site do Correios. Contudo, o pedido de reembolso deve ser encaminhado diretamente à loja, geralmente, por meio do email.
O que acontece com produtos retidos na alfândega?
Tal pergunta se torna pertinente, na medida em que o consumidor precisa estar atento às questões posteriores à taxação. Se não pagar o tributo devido nem comunicar a recusa do pagamento para solicitar reembolso à loja, o produto pode ser enviado a leilão. Isso acontece com mais frequência do que se imagina.
O leilão dos Correios é uma prática bem conhecida da instituição, onde são leiloados, em lotes, diversos tipos de mercadorias. Os itens leiloados são considerados refugos, ou seja, objetos que não puderam ser entregues e não foram reivindicados pelos destinatários.