As novas regras do FGTS começaram a valer em 1º de novembro e já provocam impacto direto na vida de milhões de trabalhadores em todo o país. A mudança, aprovada pelo Conselho Curador do fundo, limita o Saque-Aniversário e restringe o acesso ao crédito mais barato disponível hoje para famílias de baixa renda.

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As novas regras do FGTS estabelecem três limitações principais:

  1. Valor máximo de R$ 500 por antecipação;
  2. Limite de cinco operações por ano;
  3. Carência mínima de 90 dias antes da primeira contratação.

Essas alterações mudam totalmente o funcionamento do Saque-Aniversário, mecanismo que desde 2020 se tornou uma das principais alternativas de crédito barato para trabalhadores com renda mais baixa. O impacto é amplo porque o crédito com base no FGTS tem juros médios de 1,79% ao mês, bem abaixo das linhas tradicionais do mercado, que podem ultrapassar 20% ao mês para negativados.

O resultado prático das novas regras é imediato: trabalhadores que dependiam dessa modalidade perderam acesso a um recurso seguro, com desconto direto em folha e taxas reduzidas. Para muitos, isso significa recorrer a empréstimos mais caros e, em vários casos, praticamente impagáveis.

O que mostram os dados: por que o Saque-Aniversário era essencial

Um levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) demonstra o peso econômico e social da modalidade. Desde sua criação, o Saque-Aniversário movimentou R$ 206 bilhões, tornando-se uma ferramenta de reorganização financeira especialmente relevante entre brasileiros com renda de até três salários mínimos.

Os dados revelam ainda que:

  • 57% dos beneficiários usaram o dinheiro para quitar dívidas;
  • 26% destinaram o valor a contas básicas, como aluguel, energia e alimentação;
  • O FGTS mantém saldo superior a R$ 770 bilhões, mesmo após cinco anos da modalidade, o que indica que o fundo tem capacidade financeira para sustentar tanto a política habitacional quanto a liberação dos saques.

Esses números mostram que o Saque-Aniversário não apenas injetou recursos na economia, mas contribuiu para reduzir inadimplência e melhorar o bem-estar financeiro das famílias mais vulneráveis — justamente as mais afetadas pelas mudanças recentes.

Novas regras do FGTS: impactos nas famílias mais vulneráveis

O grupo mais atingido pelas novas regras do FGTS é composto por trabalhadores com renda de até três salários mínimos. Para esse público, a antecipação do Saque-Aniversário funcionava como um alívio imediato e, muitas vezes, como a única alternativa de crédito acessível.

Sem essa opção, famílias passam a depender de linhas com juros mais altos, como o consignado privado — que cobra, em média, 3,79% ao mês — ou até de empréstimos para negativados, que chegam a impressionantes 20% ao mês.

Essa mudança reduz a autonomia financeira dos trabalhadores e aumenta a desigualdade, já que parte da população perde o direito de decidir como utilizar o próprio dinheiro depositado no FGTS.

Críticas e o debate sobre a real falha do sistema

Para a PROTESTE Euroconsumers-Brasil, organização de defesa do consumidor, o problema não está no Saque-Aniversário, mas sim na regra que impede o trabalhador demitido sem justa causa de sacar o saldo total do FGTS. Segundo a entidade, essa é a única falha que deveria ser corrigida, já que o fundo possui recursos suficientes para atender às duas modalidades — o Saque-Aniversário e o Saque-Rescisão.

A PROTESTE argumenta que restringir o Saque-Aniversário apenas reduz o poder de escolha do trabalhador e o empurra para linhas de crédito altamente onerosas, ampliando a vulnerabilidade financeira.

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