Imposto Seletivo: O Que Está Por Trás da Taxação do Refrigerante

Entre os diversos pontos contemplados pela reforma tributária, um dos que mais desperta curiosidade é o Imposto Seletivo (IS). Grande parte desse interesse se deve ao seu apelido: o “Imposto do Pecado”. O que pode soar provocativo, na verdade, é uma tentativa de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde, atingindo o consumidor diretamente pelo bolso.

Mas o que está por trás da medida? Quais são os reais impactos da nova cobrança — e quando entrará em vigor? Continue a leitura e entenda melhor o tributo que em breve fará parte da rotina dos brasileiros.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo (IS) é um novo tributo criado pela Reforma Tributária aprovada em 2023, com o objetivo de taxar produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Ele coexistirá com o modelo dual do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Este é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, que substituirá o PIS e a Cofins, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência subnacional, que unificará o ICMS estadual e o ISS municipal.

A cobrança do IS ocorrerá de forma única sobre cada produto, sem a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários em transações anteriores ou futuras. A administração e fiscalização do imposto ficarão a cargo da Receita Federal, conforme as normas estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo tributário.

De caráter extrafiscal — ou seja, com foco regulatório e não arrecadatório —, o Imposto Seletivo incidirá apenas uma vez sobre o bem, sem aplicação do princípio da não cumulatividade.

Fique por dentro de todos os detalhes:

Reforma tributária: entenda o que muda

Bens e serviços que sofrem incidência do Imposto Seletivo

Entre os produtos e serviços vistos como nocivos à saúde, o novo tributo incidirá de forma direta, afetando diferentes segmentos do mercado.

Veículos automotores (com exceção de caminhões);
Produtos fumígenos;
Bebidas alcóolicas;
Bebidas açucaradas;
Bens minerais (exceto exportação);
Loterias e bets.

Governo vai taxar refrigerante?

No escopo dos produtos que serão taxados pelo novo imposto de pecado estão bebidas açucaradas, o que coloca o refrigerante entre os produtos diretamente afetados. A bebida será um dos primeiros itens a receber a tributação.

A tributação seletiva para bebidas açucaradas foi retirada do texto durante a votação no Senado, mas foi incluída novamente pela Câmara de Deputados.

Detalhes sobre a alíquota prevista para bebidas açucaradas

Não há, até o momento, uma alíquota fixa divulgada especificamente para as bebidas açucaradas — como refrigerantes ou outras bebidas com alto teor de açúcar — no âmbito do Imposto Seletivo (IS) da reforma tributária brasileira.

Conforme recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), “as alíquotas do imposto seletivo sobre tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas devem ser suficientemente altas para efetivar seu propósito de desincentivo ao consumo.” Propostas em discussão sugerem uma alíquota de 32% para refrigerantes e outras bebidas açucaradas.

Justificativa do governo para a taxação desse setor

De maneira geral, o Congresso argumenta que o imposto pode contribuir para a redução do consumo desses produtos, ajudando a diminuir os índices de obesidade e outros problemas crônicos de saúde, conforme indicam estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS).

A medida encontra o encontra seu fundamento legal e econômico no Princípio da Seletividade Tributária. Essencialmente, este princípio estabelece que a carga tributária incidente sobre bens e serviços deve ser graduada de acordo com a sua essencialidade.

Na prática, produtos essenciais, como alimentos da cesta básica e medicamentos, devem ter impostos reduzidos ou isenção, enquanto itens supérfluos ou nocivos à saúde e ao meio ambiente serão mais tributados.

Tributação de bebidas açucaradas sofre críticas

O pretexto de combater a obesidade no Brasil por meio da tributação do consumo de açúcar vem sendo alvo de críticas significativas por parte de especialistas. Entre os argumentos contrários, há, inclusive, um estudo conduzido por três professores, segundo o qual “o Imposto Seletivo sobre refrigerantes não apenas não é necessário como política pública, como deve gerar distorções diversas.”

O artigo em questão, publicado pela FGV EESP (Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas), é de autoria dos economistas Márcio Holland e Emerson Marçal, e do doutor em Controladoria e Contabilidade, Tiago Slavov. A crítica central aponta para a insuficiência de concentrar a estratégia de saúde pública em um único produto:

“Essa iniciativa também não deve ser efetiva no controle da obesidade no Brasil, visto que este é um fenômeno associado a fatores multidimensionais e não apenas ao consumo de um produto específico.”

Tributação de refrigerantes é válida, mas insuficiente, afirmam médicos

Médicos e especialistas em saúde defendem a importância do Imposto Seletivo, embora concordem que ele, sozinho, é insuficiente para solucionar a crise da obesidade.

O consenso de especialistas da área da saúde, ouvidos pela CNN Brasil, é de que a tributação é uma peça-chave, mas não a única. É o que ressalta Marcio Mancini, chefe do Grupo de Obesidade e Síndrome Metabólica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HCFMUSP).

“Seria muito simplista imaginar que taxando refrigerante nós resolveríamos o problema da obesidade, que é muito mais complexo”, afirmou Mancini à CNN.

No mesmo sentido, a endocrinologista Maria Edna de Melo, que chefia a Liga de Obesidade Infantil do HCFMUSP, vê o Imposto Seletivo como uma medida importante, mas aponta a necessidade de ampliar a lista de produtos incluídos na tributação.

Potenciais impactos e questões pertinentes

Preço do refrigerante vai aumentar?

Em tese o preço dos refrigerantes pode aumentar como consequência da implementação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas no Brasil. Embora haja sugestões de alíquota de 32%, existe um teto aprovado pela CCJ do Senado de apenas 2%, o que pode limitar esse aumento.

Ainda sim, é preciso considerar que a regulamentação final da alíquota para refrigerantes ainda não está totalmente definida. Por isso, não dá para afirmar com certeza quanto ou quando.

A tributação trará mudanças no comportamento de consumo?

Aqui, a ideia de previsibilidade é ainda mais limitada, já que, por enquanto, só existem projeções sobre os possíveis impactos da medida. Neste cenário de pouca certeza, a análise da FGV, citada anteriormente,que a tributação pode se mostrar regressiva, penalizando justamente as famílias de menor poder aquisitivo.

Segundo os pesquisadores do estudo da FGV, a taxação adicional pode ter um impacto desproporcional sobre a população mais pobre que pode tender “a consumir mais refresco em pó adoçado com açúcar.”

Quando o imposto seletivo entra em vigor?

O Imposto Seletivo, criado no âmbito da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), tem sua vigência prevista para iniciar em 2027. No entanto, sua implementação está intrinsecamente ligada à substituição gradual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a um complexo período de transição fiscal.

O primeiro passo consiste em manter o IPI zerado até 2027, com exceção dos produtos cuja industrialização receba incentivos na Zona Franca de Manaus.

Cabe salientar que a reforma prevê um tratamento específico para as bebidas alcoólicas, com o objetivo de evitar um choque excessivo na carga tributária. A taxação dessas bebidas pelo Imposto Seletivo será escalonada progressivamente no período de 2029 a 2033.

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