No último sábado, 30 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), parcialmente sancionou o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, trazendo uma regulamentação para o cenário das apostas esportivas no Brasil. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece regulamentações específicas para as chamadas bets, as apostas esportivas de quota fixa. Vamos explorar as principais nuances dessa legislação e entender como ela impacta empresas, apostadores e a sociedade em geral.

Imposto de renda e arrecadação

Uma das alterações mais significativas introduzidas pela nova lei é a fixação de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Essa medida visa a tributação justa das apostas esportivas, contribuindo para a receita do governo. Além disso, a legislação determina que 88% do produto da arrecadação, após deduções, serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.

Os 12% restantes não foram deixados ao acaso. A nova lei especifica suas destinações, demonstrando um comprometimento com setores cruciais para o desenvolvimento do país:

  • 10% para a área de educação;
  • 13,6% para a área da segurança pública;
  • 36% para a área do esporte;
  • 10% para a seguridade social;
  • 28% para a área do turismo;
  • 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.

Objetivo do governo e contribuição para o déficit zero:

O Palácio do Planalto ressalta que a sanção presidencial é crucial para alcançar o objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação por meio da regulamentação das apostas esportivas. Isso não apenas contribui para a meta de déficit zero, mas também fortalece a base financeira do país.

Regulamentação das apostas esportivas e requisitos:

O comunicado destaca que, por meio da regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para a expedição e manutenção da autorização para explorar apostas de quota fixa. Esses requisitos estarão condicionados à comprovação da implementação de políticas que incluem prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. Além disso, a integridade das apostas e a prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes também serão prioridades.

Destino de prêmios não reclamados:

A nova legislação determina que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), respeitando a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.