Taxação de fundos exclusivos: aprovação traz mudança para fundos imobiliários e fiagros

Última atualização: 26 de out, 2023 às 15:49

Mudanças nos fundos imobiliários e fiagros: A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (25) o projeto de lei que estabelece a tributação dos fundos de alta renda no Brasil, abrangendo tanto os fundos exclusivos para os “super-ricos” quanto aqueles mantidos por brasileiros em paraísos fiscais no exterior. A votação registrou 323 votos a favor, 119 contra e uma abstenção.

A votação trouxe mudanças significativas para os fundos imobiliários e fiagros, que agora precisarão ter no mínimo 100 cotistas para beneficiar-se da isenção de imposto de renda. Originalmente, a proposta previa um mínimo de 500 cotistas, que posteriormente foi reduzido para 300, até ser definido em 100 cotistas.

O Ministério da Fazenda argumentou que um baixo número de cotistas poderia permitir que famílias extremamente ricas formassem fundos apenas com o objetivo de evitar o pagamento de impostos sobre seus investimentos imobiliários. Para evitar essa possibilidade, o relator incluiu uma disposição no projeto de lei que impede que pessoas da mesma família, com parentesco de até segundo grau, detenham coletivamente mais de 30% das cotas do fundo.

Este projeto de taxação dos fundos de alta renda faz parte de uma série de medidas que o Ministério da Fazenda pretende adotar para alcançar as metas fiscais estabelecidas para 2024. A Câmara agora deve concentrar sua atenção em outros dois pontos da agenda fiscal: a revisão da dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e a proposta que modifica a tributação das grandes empresas que recebem benefícios fiscais dos Estados, conhecidos como subvenções do ICMS.