O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos no Brasil. A proposta, que aguarda votação no Congresso Nacional em regime de urgência, se for aprovada, entrará em vigor após 90 dias.

Após formalizar o envio do documento, Lula enfatizou sua importância. “Não sei se perceberam, mas vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, declarou. 

O projeto é resultado de um grupo de trabalho formado em 2023, com representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal, contando com a supervisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Leia o Projeto de Lei Complementar na íntegra 

Principais regras propostas para regulamentar a profissão

Jornada de trabalho: são necessárias 8 horas diárias de trabalho para receber o piso nacional (R$1.412). O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. 

Remuneração: o profissional receberá R$ 32,09 por hora trabalhada, sendo R$8,03 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista.

Previdência: o motorista pagará 7,5% sobre os valores referentes à remuneração e a empresa deverá recolher 20%.

Sem exclusividade: o trabalhador poderá optar exercer suas atividades em mais de uma empresa. 

Nova categoria trabalhista: será criada a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, com sindicato de trabalhadores e patronal

Exclusão da plataforma: as empresas precisarão seguir diretrizes para suspender os motoristas de seus apps.

Auxílio-maternidade: motoristas mulheres terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.

Segundo o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, havia uma sensação enganosa de liberdade no setor. “Os trabalhadores estavam sendo escravizados por longas jornadas e baixa remuneração”.

Em nota, o aplicativo de transporte Uber considerou a proposta “um importante marco, ampliando as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.