A oposição obteve uma vitória significativa nesta quarta-feira (20) ao aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o destaque que permite o voto impresso no Senado nas eleições brasileiras. A decisão representa uma derrota para o governo e marca um passo importante no debate sobre a transparência e a segurança das próximas eleições. Para que a medida tenha validade já em 2026, o texto precisa passar pelo plenário do Senado, ser aprovado na Câmara dos Deputados e sancionado até outubro deste ano.

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Voto impresso no Senado: como funcionará e o que muda

O destaque aprovado determina que cada voto terá registro digital assinado e impresso, garantindo a segurança e a auditabilidade do processo eleitoral. O registro impresso será depositado automaticamente em um local lacrado, sem contato manual do eleitor, e a votação só será concluída quando o eleitor confirmar que o voto digital corresponde ao impresso.

A proposta foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovada por 14 votos a 12, com uma abstenção. A sessão ocorreu com baixa presença de parlamentares governistas, enquanto a oposição se mobilizava para assegurar a aprovação do destaque.

Para que o voto impresso no Senado seja implementado nas eleições de 2026, ainda será necessário que o projeto seja aprovado pelo plenário da Casa, depois pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República até outubro de 2025.

Outras mudanças importantes no novo Código Eleitoral

Além da aprovação do voto impresso, a CCJ do Senado aprovou alterações relevantes que impactam o financiamento de campanhas, a quarentena de agentes públicos e as regras para fake news. Entre as principais mudanças:

  • Financiamento próprio de campanhas: cada candidato poderá usar até 20% do limite máximo de gastos de sua campanha, um aumento em relação aos 10% atuais.
  • Quarentena eleitoral: agentes de segurança, membros do Judiciário e do Ministério Público devem se afastar de suas funções um ano antes das eleições caso queiram se candidatar, reduzindo de quatro anos o período previsto anteriormente.
  • Fake news: as penas foram suavizadas, com detenção de 2 meses a 1 ano, além de multa, para quem divulgar notícias falsas eleitorais.
  • Inteligência Artificial: fica proibida a utilização de peças de campanha que façam referência a pessoas físicas.
  • Inelegibilidade: condenados em processos eleitorais ficarão inelegíveis por até 8 anos, contados a partir da decisão judicial, e não mais do fim do cumprimento da pena.

Essas medidas fazem parte do esforço para modernizar e uniformizar a legislação eleitoral, garantindo maior transparência e segurança no processo de votação.

Questões de gênero e cotas eleitorais

Outro ponto de destaque da sessão da CCJ foi a discussão sobre cotas de gênero. O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), propôs a reserva de 20% das cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. No entanto, um destaque aprovado garantiu a manutenção da cota mínima de 30% de candidaturas femininas, que ainda precisará ser confirmada no plenário do Senado.

Essa decisão reforça a importância de assegurar a representatividade feminina no legislativo e responde a uma demanda histórica de movimentos e entidades voltadas à participação política das mulheres.

Contexto político: derrotas do governo e mobilização da oposição

A aprovação do destaque do voto impresso ocorreu em uma sessão marcada por tensão política. Enquanto a oposição se articulava, governistas sofreram outra derrota: Carlos Viana venceu a eleição para presidir a CPI do INSS, superando o favorito do governo, Omar Aziz.

A vitória da oposição evidencia o poder de articulação dos parlamentares contrários ao governo e reflete o clima de disputa pelo controle de pautas estratégicas no Senado.

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