O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (03) o termo de acordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi (OIBR3) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Com essa aprovação, a Oi poderá sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e adotar o modelo de “autorização”, em que o serviço é prestado apenas em áreas “onde não há competição”, resultando em uma redução das obrigações e despesas regulatórias.

Para realizar essa transição, a Oi deverá investir um valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, caso o desfecho do processo de arbitragem contra a Anatel, que ocorre paralelamente, seja favorável.

Em uma decisão tomada no mês de julho de 2023, a Anatel estimou que a transição do modelo de concessão custaria à Oi cerca de R$ 20,3 bilhões. Este valor é majoritariamente atribuído à estimativa de bens reversíveis (como torres, centrais de comutação e centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização.

Fora a somatória desse valor, foi realizada uma repactuação referente a débitos não tributários, incluindo multas, encargos e juros de mora, totalizando um saldo devedor de aproximadamente R$ 8 bilhões. Esses números foram apresentados no plano de recuperação judicial da empresa.

Por sua vez, o TCU envolveu-se no caso em agosto de 2023, por meio da Comissão de Solução Consensual (CSC), que incluía representantes do Tribunal e outros envolvidos no processo. Com a aprovação do termo de acordo pelo plenário hoje, o passivo da empresa com a Anatel foi reduzido de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões.

“Apesar de essa diferença causar um impacto inicial, um estudo mais aprofundado revela as enormes dificuldades e incertezas que envolvem a quantificação desse valor, o que, aliás, justifica a existência das controvérsias”, declara o acórdão do TCU, referindo-se aos cálculos considerados controversos do valor de R$ 20,3 bilhões.

Vale lembrar que o fim da concessão da Oi estava previsto para 31 de dezembro de 2025. Segundo a empresa, o modelo de autorização é mais adequado à atual situação do setor no país, considerando o declínio do serviço telefônico fixo.

“A perspectiva de falência da Oi não pode ser ignorada, pois afeta a continuidade dos serviços públicos”, afirmou o ministro-relator Benjamin Zymer, antes do voto final do plenário.

Compromissos definidos no acordo

Seguindo os termos do acordo, a Oi manterá o sistema de telefonia fixa em locais onde é a única provedora de serviço de voz até, no máximo, 31 de dezembro de 2028.

Os investimentos de R$ 5,8 bilhões referem-se especificamente à construção de rede de fibra óptica submarina na região Sul, à construção de rede de fibra óptica submarina e subterrânea nas regiões Norte e Nordeste, além da construção de novos centros de dados (Data Centers) distribuídos pelo território brasileiro.

Já a realização de investimentos adicionais, no valor de R$ 4,4 bilhões, estará condicionada a um valor superior a R$ 7,4 bilhões na disputa arbitral contra a Anatel.

É importante lembrar que desde o final de 2020 a empresa iniciou um procedimento arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional contra a Agência, requerendo indenização em valor superior a R$ 50 bilhões, argumentando que não foi mantido o equilíbrio econômico e financeiro de sua concessão.

Gabryella Mendes

Redatora do Melhor Investimento.