Taxas de emissão de nota fiscal para MEI é reajustada
As taxas de emissão das notas fiscais para os Microempreendedores Individuais (MEIs) serão modificadas devido ao aumento do salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, as taxas mensais do MEI incluem dois impostos principais: Imposto […]
As taxas de emissão das notas fiscais para os Microempreendedores Individuais (MEIs) serão modificadas devido ao aumento do salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023.
De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, as taxas mensais do MEI incluem dois impostos principais: Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de uma contribuição variável de 5% do salário mínimo para a seguridade social.
Com o novo valor de R$ 1.320, as contribuições do MEI foram reduzidas em algumas categorias. Veja os novos valores:
- R$ 66 para a seguridade social;
- R$ 67 para a contribuição do ICMS;
- R$ 71 para a contribuição do ISS;
- R$ 72 para a contribuição conjunta do ICMS e ISS.
No caso específico do MEI Transportador Autônomo de Cargas, a contribuição para a seguridade social foi ajustada para R$ 158,40, correspondendo a 12% do salário mínimo. Além disso, é necessário pagar outras contribuições equivalentes ao ISS e ICMS.
Anteriormente, as contribuições do MEI eram diferentes, dependendo da atividade exercida e do salário mínimo anterior:
- R$ 65,40 para atividades de comércio e indústria;
- R$ 69,40 para atividades de prestação de serviços;
- R$ 74,40 para atividades mistas (comércio, indústria e serviços).
É importante destacar que os novos valores de contribuição do MEI serão recolhidos a partir de junho, seguindo o regime de competência. Portanto, será possível emitir os Documentos de Arrecadação Simplificada (DAS) correspondentes aos períodos de maio a dezembro.
Como emitir a nota fiscal MEI com novos valores
A emissão da nota fiscal do Microempreendedor Individual (MEI) pelo portal gov.br teve seu prazo prorrogado pelo Governo Federal até o dia 1º de setembro. Anteriormente, esse procedimento era realizado em um site municipal. A partir de setembro, o MEI terá duas opções para emitir a nota fiscal:
- Utilizando a plataforma www.gov.br/nfse/pt-br.
- Usando o aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e iOS.
Essa mudança ocorreu devido à implementação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 171/2022, que estabelece um processo de emissão padronizado da nota fiscal do MEI em todo o país. É importante destacar que a Nota Fiscal de Serviço Nacional (NFSN) é válida em todo o território brasileiro.
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