STF debate quebra da coisa julgada em temas tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir a polêmica questão da quebra da “coisa julgada” em temas tributários. Com potencial impacto bilionário para empresas e os cofres públicos. Nesta quarta-feira (3), o plenário da Corte analisa recursos contra a decisão que autorizou essa quebra. Estabelecendo que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir a polêmica questão da quebra da “coisa julgada” em temas tributários. Com potencial impacto bilionário para empresas e os cofres públicos. Nesta quarta-feira (3), o plenário da Corte analisa recursos contra a decisão que autorizou essa quebra. Estabelecendo que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada pode perder seus efeitos se o STF se pronunciar em sentido contrário.
A decisão do STF, firmada no início do ano passado (2023), estabeleceu que, em casos de tributos recolhidos de forma contínua, uma decisão anterior que considerava determinado tributo inconstitucional perde eficácia se o STF reconhecer sua validade posteriormente. Isso significa que contribuintes que obtiveram decisões favoráveis na Justiça, mesmo transitadas em julgado, devem voltar a pagar imediatamente caso o STF adote uma posição divergente.
Essa decisão unânime vale especialmente para tributos como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, para tributos cobrados uma única vez, como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), uma decisão transitada em julgado permanece válida, mesmo se o STF decidir de forma contrária.
Impacto dos embargos de declaração e a expectativa sobre o julgamento no STF
Os embargos de declaração atualmente em análise questionam elementos da tese firmada pelo STF, buscando limitar a retroatividade da cobrança dos tributos declarados constitucionais pelo tribunal. Empresas e instituições como a Têxtil Bezerra de Menezes (TBM) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) argumentam que a decisão do tribunal produziu efeitos contraditórios e pedem a modulação dos efeitos do acórdão.
O julgamento desses recursos pelo STF pode ter impactos significativos nos cofres públicos e nas empresas, e a equipe econômica do governo está acompanhando de perto o desenrolar do processo. Até o momento, já há uma maioria de 7 a 2 a favor da manutenção da cobrança retroativa dos valores, mas ainda falta o voto de dois ministros para conclusão do julgamento.
