Acordo entre Axia e União preserva privatização e mantém limite de voto em 10%
O acordo firmado entre a Axia e a União, apresentado ao STF, encerra a disputa sobre o limite de voto da empresa e preserva o modelo de privatização.
Foto: Divulgação
O acordo firmado entre a Axia (AXIA3), antiga Eletrobras, e o governo federal foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e marca um passo decisivo na disputa sobre o limite de poder político na empresa. A conciliação, defendida pela companhia em sustentação oral na última quinta-feira (27), garante a manutenção da privatização, preserva o teto de 10% de poder de voto para todos os acionistas — inclusive para a União — e reforça a presença do governo nos conselhos corporativos, sem permitir retomada de controle.
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O julgamento ocorreu no STF, onde é analisada a homologação do acordo de conciliação firmado entre Axia e União. O ponto central envolve a regra que limita a 10% o poder de voto de qualquer acionista, mesmo que detenha participação acionária superior. A União, que possui hoje 43% das ações ordinárias, contestava essa limitação.
Segundo o vice-presidente jurídico da Axia, Marcelo de Siqueira Freitas, o entendimento firmado foi positivo porque “preservou a privatização da companhia” e garantiu um arranjo institucional que impede interferência política excessiva. Em uma empresa com forte histórico estatal e marcada por debates sobre autonomia, essa blindagem é vista como essencial para a continuidade das normas de governança estabelecidas após a desestatização.
Acordo entre Axia e União preserva privatização ao redefinir governança
O acordo entre Axia e União preserva a privatização ao redefinir a forma como o governo participa dos órgãos internos da empresa. Em sua sustentação no STF, Freitas destacou que a União terá três assentos no Conselho de Administração, agora composto por dez membros, mas ainda assim não terá poder para controlar decisões estratégicas. Isso porque os três representantes não formam maioria e continuam sujeitos ao teto de 10% no poder de voto.
No Conselho Fiscal, o governo passa a ter direito a uma cadeira adicional, totalizando participação de 20% no colegiado. Segundo Freitas, o desenho foi pensado para permitir que a União acompanhe mais de perto temas considerados sensíveis sem comprometer o modelo privatizado aprovado em 2022.
Disputa judicial e argumentos da União
A ação foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2023, questionando a constitucionalidade do limite de voto imposto ao governo. A alegação era de que a União, por deter fatia majoritária do capital votante, deveria exercer poder proporcional. A privatização de 2022, no entanto, instituiu o modelo de poison pill que impede qualquer acionista — inclusive o Estado — de assumir controle.
A conciliação encerra essa disputa e sinaliza um entendimento institucional raro entre governo e empresa privatizada, num contexto em que diferentes atores políticos manifestaram interesse em rever as condições da desestatização. O acordo também contém um elemento adicional que facilita a aceitação da União: a saída definitiva da Axia do projeto de Angra 3, uma obra com histórico de atrasos, custos elevados e riscos regulatórios.
Venda da Eletronuclear e responsabilidades financeiras
Como parte da conciliação, a Axia venderá 100% de sua participação na Eletronuclear para a J&F, por R$ 535 milhões. A holding também assumirá a integralização de debêntures firmadas com a União, avaliadas em R$ 2,4 bilhões. Esse pacote financeiro finaliza a separação entre Axia e o setor nuclear, que historicamente dependia de aportes volumosos da antiga estatal.
Para o mercado, a negociação reduz incertezas e melhora a previsibilidade sobre compromissos futuros da empresa, pontos relevantes para investidores de companhias como Axia, Petrobras ou Vale — que podem ser citados com links internos para ampliar retenção de leitura.
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