O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), afirmou nesta quinta-feira (9) que o Brasil tomará medidas legais para garantir o cumprimento da legislação nacional após a decisão da Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, de suspender a checagem de fatos em suas plataformas nos Estados Unidos. Costa afirmou que, juntamente com as autoridades judiciais, o governo adotará as providências necessárias para que a lei brasileira seja respeitada, destacando a importância de regulamentar as plataformas digitais para evitar danos à sociedade.

Reações do governo à postura das big techs

A decisão da Meta de descontinuar a verificação de fatos em seus serviços foi recebida com críticas em diversas partes do mundo. Rui Costa, durante uma entrevista à GloboNews, deixou claro que a postura das grandes empresas de tecnologia, especialmente as que possuem bilhões de usuários ao redor do mundo, não pode passar impune. O ministro argumentou que não é aceitável que plataformas com um vasto número de seguidores operem sem seguir normas e, mais importante, sem serem responsabilizadas pelo conteúdo que compartilham.

“Não pode uma plataforma que tem milhões ou bilhões de seguidores não seguir lei nenhuma, não seguir norma nenhuma e não ser responsabilizada pelo aquilo que veicula”, afirmou Costa, destacando que a responsabilidade dessas empresas vai além de suas políticas internas e precisa ser regulamentada pelos países em que operam.

O papel da regulamentação internacional e a postura de grandes empresários

Além de criticar as ações da Meta, Rui Costa enfatizou a necessidade urgente de um debate internacional sobre a regulamentação das plataformas digitais. O ministro alertou que a questão não é um problema exclusivo do Brasil, mas sim um desafio global que exige a união de países para criar parâmetros legais unificados. Costa sugeriu que as nações devem colaborar para estabelecer leis que controlem a atuação das grandes empresas tecnológicas, impedindo que elas influenciem de maneira distorcida a mentalidade e o comportamento dos usuários.

“Ao redor do mundo, os países começam a discutir como lidar com esses bilionários que controlam os meios de comunicação digitais, influenciando o que as pessoas devem saber, ou não saber, e até mesmo o modo como as informações são apresentadas”, afirmou o ministro. Para ele, é fundamental criar uma estrutura legal que impeça que as grandes plataformas se tornem espaços para disseminação de desinformação ou, pior ainda, para a prática de crimes digitais.

Liberdade de expressão e o controle da desinformação nas plataformas digitais

Outro ponto abordado por Costa foi a preocupação com a liberdade de expressão nas plataformas digitais. O ministro defendeu que, embora a liberdade de expressão seja um princípio fundamental, ela não pode ser usada como justificativa para a disseminação de informações falsas, prejudiciais ou criminosas. Para Costa, as plataformas digitais precisam ser responsabilizadas pelas ações de seus usuários, especialmente quando isso envolve a violação de normas ou a divulgação de conteúdos prejudiciais à sociedade.

“Não é possível conceber que exista uma liberdade plena para cometer crime em plataforma digital”, declarou. Ele ressaltou que a regulamentação das big techs precisa ser uma prioridade não só no Brasil, mas em todo o mundo, para evitar que o controle dessas plataformas permaneça nas mãos de um pequeno número de grandes empresários que não têm compromisso com os valores democráticos.