O relator do projeto de lei do pacote fiscal, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), apresentou na última quarta-feira, 18 de dezembro, importantes modificações nas regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto, que busca ajustar o benefício a um maior número de pessoas em situação de vulnerabilidade, exclui a regra sobre coabitação, redefine o conceito de “pessoa com deficiência” e retira a norma que vinculava o patrimônio à garantia do próprio sustento. Essas alterações têm gerado debates e chamam a atenção para como o governo pode impactar aqueles que mais dependem de políticas públicas de assistência social.

Principais mudanças no projeto de lei

As mudanças propostas pelo relator surgem como resultado de intensos debates entre as bancadas da Câmara dos Deputados. A reforma do BPC, parte do pacote fiscal do governo, visa atualizar as normas para garantir a continuidade do benefício a quem realmente necessita, ao mesmo tempo em que ajusta critérios que poderiam causar injustiças ou distorções.

Rejeição à definição inicial de pessoa com deficiência

Uma das primeiras e mais significativas alterações foi a rejeição da definição de “pessoa com deficiência” proposta no projeto inicial, elaborado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). No lugar do conceito estabelecido no texto original, Isnaldo Bulhões retomou a definição que já constava na legislação vigente, alinhada com a realidade do sistema de saúde e de assistência social.

A principal mudança no conceito foi a introdução de um critério adicional para a concessão do benefício, que passará a ser condicionado à avaliação que ateste que a pessoa com deficiência possui grau moderado ou grave, conforme regulamentação específica.

Exclusão da regra de coabitação para cálculo da renda familiar

Outra modificação importante foi a exclusão da regra de coabitação no cálculo da renda familiar, que estava prevista no projeto original. Para o relator, a norma trazia uma “evidente dificuldade de aplicação”, pois não garantia que um membro da família, mesmo não residindo no mesmo domicílio, teria condições efetivas de ajudar um familiar em situação de vulnerabilidade. Ao remover essa regra, o relator busca evitar a exclusão de muitas pessoas que, embora possam ter um parente capaz de prestá-las auxílio, não se beneficiariam da ajuda devido a essa exigência de coabitação.

Retirada da norma que relacionava patrimônio ao sustento

O projeto original também previa que a posse de bens ou patrimônio superior ao limite de isenção de Imposto de Renda poderia ser considerada como uma forma de garantir o sustento próprio, invalidando o acesso ao BPC para muitas pessoas. No entanto, o relator rejeitou essa norma, alegando que ela confundia patrimônio com rendimento. Em sua justificativa, Bulhões afirmou que “a posse de um bem não representa, por si só, condições financeiras para garantir o sustento”, o que poderia prejudicar famílias que possuem bens, mas estão em real situação de vulnerabilidade social.

Manutenção de regras de cálculo de renda familiar e benefícios para familiares

O relatório também manteve normas que garantem uma maior proteção aos beneficiários do BPC. A regra que determina que o BPC ou benefícios previdenciários de até um salário mínimo concedidos a idosos ou pessoas com deficiência não serão computados no cálculo de renda familiar para concessão do benefício a outros membros da família foi mantida. Para o relator, essa medida protege a natureza assistencial do BPC, impedindo que a concessão do benefício seja impactada por critérios que não condizem com a realidade de muitas famílias em vulnerabilidade.

Impactos e justificativas do relator

A justificativa de Isnaldo Bulhões para essas alterações reflete uma preocupação com a sustentabilidade das políticas sociais e com o impacto delas na vida das pessoas mais necessitadas. De acordo com o relator, as mudanças visam garantir que o BPC continue a ser um benefício assistencial destinado a assegurar uma subsistência digna para os cidadãos em situação de extrema vulnerabilidade, sem ser penalizado por questões relacionadas a coabitação ou patrimônio.

Bulhões ainda defende que a exclusão da regra sobre coabitação é necessária, pois poderia resultar na exclusão de muitos beneficiários que, embora possuam familiares que poderiam teoricamente auxiliá-los, não têm condições de recebê-los de fato. Isso garantiria que o benefício chegasse de forma mais justa às pessoas que realmente precisam dele.

Outras alterações no pacote fiscal

Além das mudanças no BPC, o projeto de lei do pacote fiscal também inclui outras modificações que podem afetar diversos programas de seguridade social. A obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social foi mantida, e o texto ainda prevê ajustes nos parâmetros do Bolsa Família, como a criação de limites máximos para famílias unipessoais, adaptando os critérios à realidade econômica do país.