Receita muda regras para fintechs, visando combater o crime organizado
Fintechs passam a ser fiscalizadas pela Receita Federal com as mesmas exigências aplicadas aos bancos. Leia em detalhes no portal MI
Foto: Freepik
A Receita Federal anunciou novas regras que obrigam as fintechs a seguir as mesmas exigências de transparência aplicadas aos bancos, em uma tentativa de fechar brechas usadas pelo crime organizado para movimentar e lavar dinheiro.
A medida, em vigor desde 29 de agosto, determina que essas empresas de tecnologia de pagamentos enviem dados de clientes e transações por meio do sistema e-Financeira, já utilizado por instituições financeiras há mais de 20 anos.
Até então, fintechs não eram obrigadas a compartilhar informações com o Fisco, lacuna que foi explorada em operações como a Carbono Oculto, que revelou o uso de plataformas digitais para lavar R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024 no setor de combustíveis.
Segundo a advogada Caren Benevento, pesquisadora do GETRAB-USP, em entrevista ao exame, a decisão é um divisor de águas para o setor.
“As fintechs passam a ter de cumprir regras iguais às de grandes bancos. Isso exige sistemas preparados para reportar dados, rotinas de prevenção à lavagem de dinheiro mais robustas e maior transparência com o fisco”, explica.
Apesar de aumentar custos, a especialista avalia que a mudança pode fortalecer a confiança no segmento.
O novo modelo não exige detalhamento de cada operação, apenas o envio dos totais mensais de crédito e débito por contribuinte, preservando o sigilo bancário. Ainda assim, a Receita espera maior rastreabilidade e capacidade de identificar movimentações atípicas.
O calendário de adaptação já está definido: em outubro de 2025 começa o autoatendimento de contestação de fraudes via Pix; em novembro entra em vigor, de forma opcional, a versão atualizada do MED; e a partir de fevereiro de 2026, o uso será obrigatório, coincidindo com o prazo de entrega da primeira e-Financeira das fintechs.
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