Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este sábado, 31 de maio, para cumprir o prazo para enviar declaração anual do MEI (DASN-MEI) à Receita Federal. Esse documento é obrigatório e fundamental para garantir que o CNPJ do MEI continue regular e evitar multas e restrições que podem afetar o funcionamento do negócio.

O que é a declaração anual do MEI e por que é importante entregar no prazo?

A Declaração Anual do Simples Nacional para MEI, conhecida como DASN-MEI, é um documento em que o empreendedor informa o total do faturamento obtido no ano anterior, além de declarar se houve contratação de empregados. Mesmo que o MEI não tenha registrado nenhum movimento financeiro durante o ano, a entrega da DASN-MEI é obrigatória para manter o CNPJ ativo.

Não entregar a declaração dentro do prazo pode acarretar o enquadramento do CNPJ como inapto, o que restringe o uso do registro e pode prejudicar o acesso a serviços financeiros, emissão de notas fiscais e participação em licitações, entre outros. Portanto, respeitar o prazo para enviar declaração anual do MEI é essencial para preservar a regularidade do negócio.

Como preencher a DASN-MEI e evitar multas

Para facilitar o processo, o Sebrae preparou um vídeo tutorial explicando passo a passo como calcular e preencher a DASN-MEI pelo celular. Essa opção prática permite que o microempreendedor realize a declaração de forma rápida e sem complicações.

Após a transmissão da declaração, o sistema emite automaticamente o boleto para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que corresponde à contribuição anual do MEI.

A entrega da declaração fora do prazo implica multa, que é calculada como 2% da contribuição mensal paga via DAS, multiplicada pelo número de meses de atraso. A multa máxima é limitada a 20% da contribuição mensal, mesmo que o atraso ultrapasse 10 meses.

Prazo do Imposto de Renda 2025 também preocupa MEIs

Além do prazo para enviar declaração anual do MEI, os microempreendedores precisam estar atentos ao calendário do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025. Quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888 em 2024, o que equivale a uma média mensal de R$ 2.824, é obrigado a declarar o IR.

O prazo para enviar a declaração do imposto de renda termina na sexta-feira, 30 de maio, um dia antes do encerramento do prazo para a DASN-MEI. Portanto, é fundamental que os MEIs organizem seus documentos financeiros para cumprir ambas as obrigações dentro do tempo estabelecido pela Receita Federal.

Dicas para MEIs manterem suas obrigações em dia

Para garantir que o MEI esteja em dia com todas as suas obrigações fiscais e evitar problemas futuros, confira algumas dicas importantes:

  • Organize seus documentos: mantenha registros claros e atualizados de receitas, despesas e contratações ao longo do ano.
  • Acesse o portal oficial da Receita Federal para enviar a DASN-MEI e emitir o DAS para pagamento.
  • Use o vídeo tutorial do Sebrae para facilitar o preenchimento da declaração pelo celular.
  • Fique atento aos prazos: a DASN-MEI deve ser entregue até 31 de maio, e a declaração do IRPF até 30 de maio.
  • Consulte um contador caso tenha dúvidas específicas sobre sua situação tributária.