Senado aperfeiçoa PL Antifacção e pressiona Câmara a manter mudanças no combate ao crime organizado

O Senado aprovou, na última quarta-feira, o texto revisado do PL Antifacção, projeto que endurece o combate às facções criminosas e milícias em todo o país. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ajustou problemas da versão vinda da Câmara e consolidou um arcabouço jurídico mais robusto para enfrentar o crime organizado. A votação unânime — 64 votos favoráveis e nenhum contrário — reforça a importância da proposta e explica por que o tema voltou ao centro das discussões sobre segurança pública no Congresso.

O que muda no PL Antifacção e por que a revisão do Senado importa

O PL Antifacção tem como objetivo atualizar a legislação brasileira contra facções e milícias, respondendo a uma escalada de violência e ao avanço territorial de grupos criminosos. O texto cria novas penas, amplia instrumentos de investigação, melhora definições legais e introduz mecanismos para estrangular financeiramente essas organizações.

Na introdução da nova versão, os senadores corrigiram pontos identificados como frágeis no texto original, como a superposição de leis que poderia favorecer criminosos em determinados cenários. Essas correções garantem maior coerência jurídica e reduzem brechas tradicionais usadas por organizações criminosas.

Estrutura do novo PL Antifacção

O novo PL Antifacção estabelece, pela primeira vez, a tipificação direta de “facção criminosa” na Lei de Organizações Criminosas. Grupos que controlam territórios, operam em vários estados ou usam violência, coação ou ameaças passam a ser enquadrados nessa definição.

Entre as principais mudanças:

Pena de 15 a 30 anos para quem promover, financiar, integrar ou apoiar facções.
Punição dobrada para líderes desses grupos.
Crimes considerados hediondos, sem direito a fiança, indulto, graça, anistia ou livramento condicional.
Equiparação das milícias às facções, acabando com interpretações divergentes entre estados.

Além disso, o projeto cria agravantes para práticas como:

recrutamento de crianças e adolescentes;
uso de explosivos;
obstrução de rodovias, portos e aeroportos.

Regras de cumprimento de pena e impacto no sistema prisional

A proposta revisada pelos senadores endurece as regras de cumprimento de pena:

Condenados por crimes hediondos deverão cumprir 70% da pena em regime fechado.
Integrantes de facções e milícias passam a cumprir 75%.
Em caso de reincidência, o percentual sobe para 85%.

Na prática, isso reduz significativamente as chances de progressão rápida, apontada como uma das brechas mais exploradas por criminosos de alta periculosidade.

Financiamento para segurança: contribuição sobre casas de apostas

Outro ponto de destaque é a criação de uma contribuição de 15% sobre transferências a casas de apostas, estimada pelo senador Alessandro Vieira como potencial para gerar até R$ 30 bilhões anuais.

Desse total:

60% será descentralizado e destinado a fundos estaduais de segurança;
o restante reforçará o sistema carcerário e ações federais de combate ao crime;
as fontes de financiamento da Polícia Federal permanecem inalteradas, respondendo a uma preocupação levantada pelo governo na primeira versão do texto.

Bloqueio de bens, intervenção em empresas e base nacional de dados

Para asfixiar financeiramente grupos criminosos, o PL facilita o bloqueio imediato de contas e bens, permite intervenção judicial em empresas que colaboram com facções e autoriza a perda do patrimônio ainda na fase de investigação.

Outro avanço importante é a criação de um banco nacional de dados com informações de pessoas físicas e jurídicas investigadas por envolvimento com organizações criminosas — ferramenta estratégica para integração entre órgãos federais e estaduais.

Câmara deve manter o texto do Senado

A revisão do Senado transformou o PL Antifacção em um instrumento mais completo e eficaz. Agora, cabe à Câmara confirmar as mudanças para que o Brasil avance no combate às organizações criminosas.

Embora nenhuma lei resolva sozinha a crise da segurança pública, o texto representa um salto importante em relação ao que existe atualmente — e a votação unânime demonstra que o Congresso reconhece a urgência do tema.

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