PEC do pacote fiscal é aprovada pela câmara dos deputados em 1º turno com modificações importantes
A PEC 45/24, que faz parte do pacote fiscal do governo Lula, foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados com 344 votos favoráveis.
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A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que integra o pacote fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida, que visa implementar cortes de gastos e controlar o crescimento das despesas obrigatórias, recebeu apoio majoritário no plenário, mas ainda passará por um segundo turno de votação na Câmara antes de ser encaminhada ao Senado.
O que é a PEC 45/24 e seu objetivo
A PEC 45/24, que integra o esforço do governo para equilibrar as finanças públicas, foi elaborada com o intuito de controlar o aumento das despesas obrigatórias, como salários de servidores e programas sociais, criando espaço para as despesas discricionárias. Com a aprovação do pacote fiscal, o governo espera gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, ajudando a estabilizar as finanças públicas em meio a um cenário de desafios fiscais.
A proposta é considerada prioritária pela equipe econômica e tem como objetivo reduzir a rigidez orçamentária do governo federal. A proposta segue no processo legislativo, com a votação ainda pendente no Senado, onde passará por dois turnos de votação.
A aprovação na câmara e os próximos passos
No primeiro turno da votação na Câmara dos Deputados, a PEC 45/24 foi aprovada com 344 votos favoráveis, 154 votos contrários e duas abstenções. A votação foi conduzida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em uma sessão marcada por um amplo apoio de lideranças de partidos com grandes bancadas, principalmente entre os aliados do governo.
Apesar de já ter sido aprovada no primeiro turno, a PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que essa votação aconteça até sexta-feira (20), antes do início do recesso parlamentar. Caso seja aprovada na Câmara, a PEC será encaminhada para o Senado, onde também passará por dois turnos de votação. Se o texto for alterado no Senado, ele retornará à Câmara para uma nova apreciação.
Por que a PEC 45/24 é importante para o governo?
A aprovação da PEC 45/24 é considerada um passo importante no esforço do governo de Luiz Inácio Lula da Silva de promover o ajuste fiscal, visando uma maior flexibilidade orçamentária. A PEC foca em controlar as despesas obrigatórias, como os gastos com a folha de pagamento de servidores públicos, e cria margens para que o governo possa gastar com áreas prioritárias, como infraestrutura e políticas públicas voltadas para a geração de emprego e renda.
A principal motivação por trás da proposta é garantir que o governo consiga manter os compromissos fiscais sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. Além disso, a medida pretende aumentar a eficiência do gasto público, uma vez que há um crescente aumento nas despesas obrigatórias, que têm pressionado o orçamento federal.
Mudanças importantes feitas pelo relator Moses Rodrigues
O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), fez algumas alterações importantes na proposta original do governo. Entre as principais mudanças, destaca-se a forma como serão tratados os supersalários e as verbas indenizatórias.
O relator transferiu para uma lei ordinária, de mais fácil aprovação, a regulamentação das verbas indenizatórias, que tradicionalmente ficam fora do teto salarial do funcionalismo. Com isso, o governo pretende dar maior controle sobre esses gastos, limitando remunerações que, muitas vezes, ultrapassam os valores estipulados pela Constituição.
Além disso, o relator também alterou o valor do Fundeb (Fundo de Financiamento da Educação Básica), reduzindo a parte obrigatória que deve ser destinada à educação integral. No projeto original, o governo havia proposto que 20% dos recursos do Fundeb fossem destinados à educação em tempo integral. No entanto, com a mudança feita por Moses Rodrigues, esse valor caiu para 10% em 2025, chegando a 4% a partir de 2026. O relator argumentou que essa alteração busca equilibrar o ajuste fiscal com a continuidade do apoio à educação integral, um tema prioritário para o governo.
